Debates Parlamentares - Diário 080, p. 24 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

Creio que o Governo tem esses dados e está ciente dessas dificuldades, assim como da necessidade que

temos de contemporizar o aumento de serviços que pode ser feito de forma imaterializada, através da Internet,

com a resposta que tem de ser dada nos locais às necessidades concretas das populações, muitas das vezes

daqueles que têm mais dificuldade de mobilidade ou, até, mais dificuldade na utilização do computador ou no

acesso à Internet.

Há um outro ponto que também gostaria de deixar como nota inicial: não aceitamos a desculpa de que a

existência do serviço na Internet sirva como justificação para se poder encerrar serviços, que são, muitas

vezes, serviços identitários, que representam a ligação de concelhos ao País e a representação do Estado na

proximidade aos cidadãos.

Creio que foram dados vários exemplos neste debate, desde tribunais até repartições de finanças, e são

matérias importantíssimas que devemos relevar como proximidade dos cidadãos ao Estado. Estes serviços

devem ser utilizados na forma presencial e, complementarmente, na forma eletrónica. Por isso, este segundo

modelo não deve ser visto como um modelo de substituição quando, muitas vezes, estes serviços são

necessários nas localidades.

Sobre a matéria concreta desta proposta de lei, percebemos a dificuldade e a vontade que o Governo teve

em responder às preocupações da proteção de dados. Reconhecemos isso. Mas queria referir também, neste

espaço do debate, algumas das preocupações que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou,

até no Orçamento do Estado para 2014 e que deixo também ao Sr. Secretário de Estado, que se prendem

com a utilização da cloud, da «nuvem», e com estes dados.

De facto, há necessidade de proteger os dados, isso é inequívoco, todos diremos o mesmo nessa matéria.

Há necessidade, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de separar o que é separável, de

separar os dados de cariz local dos dados de cariz nacional e não criar, no Estado central, uma informação

para além daquela que é estritamente necessária e está estritamente prevista na lei. Mas há também a

preocupação de saber onde se guardam estes dados e muitos dos serviços do Estado, no âmbito de uma

mobilidade global, estão a migrar para a cloud, com custos de segurança que são inerentes a este novo

modelo de guarda de serviços.

Por exemplo, a NSA (National Security Agency) ou as agências norte-americanas pesquizaram por dados

secretos de utilizadores em toda a Internet e sabemos que a «nuvem», muitas vezes, não está em território

nacional, está em repositórios em território sob a alçada de lei que não é a nacional. Ora, isso traz questões

relativas à proteção dos dados que não estão ainda devidamente respondidas ao nível da nossa legislação.

O Bloco de Esquerda já tentou fazer este debate no Orçamento do Estado para 2014. A maioria entendeu

que não era o momento e, por isso, chumbou a proposta do Bloco de Esquerda. Acreditamos que, a cada dia

que passa, começa a ser cada vez mais urgente responder a esta necessidade porque estão aí as migrações

para a «nuvem», também as possibilidades de ataques informáticos e até a possibilidade de esses dados

estarem em repositórios que não em território nacional e, por isso, sob lei que não é a lei nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

para a Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, agradeço as várias questões e comentários feitos.

No pouco tempo que tenho, queria referir que acho que não tenho azar; esta não é uma pasta com azar no

Governo, pelo contrário, é uma pasta com grande sorte, desde logo pelo consenso que muitas vezes é

possível verificar nesta matéria, com, aliás, foi hoje o caso.

Gostaria de comentar muito rapidamente algumas das questões que foram levantadas.

Quanto às questões da segurança, este mecanismo, a chave móvel digital, visa introduzir mais segurança

nos sistemas de autenticação que se baseiam numa simples password, que também são muitos dentro da

Administração Pública. Portanto, visa fazer um justo equilíbrio entre a usabilidade, a facilidade de utilização

I SÉRIE — NÚMERO 80 24 Creio que o Governo tem esses dados e está ciente dessas dificuldades, assim como da necessidade que temos de contemporizar o aumento de serviços que pode ser feito de forma imaterializada, através da Internet, com a resposta que tem de ser dada nos locais às necessidades concretas das populações, muitas das vezes daqueles que têm mais dificuldade de mobilidade ou, até, mais dificuldade na utilização do computador ou no acesso à Internet. Há um outro ponto que também gostaria de deixar como nota inicial: não aceitamos a desculpa de que a existência do serviço na Internet sirva como justificação para se poder encerrar serviços, que são, muitas vezes, serviços identitários, que representam a ligação de concelhos ao País e a representação do Estado na proximidade aos cidadãos. Creio que foram dados vários exemplos neste debate, desde tribunais até repartições de finanças, e são matérias importantíssimas que devemos relevar como proximidade dos cidadãos ao Estado. Estes serviços devem ser utilizados na forma presencial e, complementarmente, na forma eletrónica. Por isso, este segundo modelo não deve ser visto como um modelo de substituição quando, muitas vezes, estes serviços são necessários nas localidades. Sobre a matéria concreta desta proposta de lei, percebemos a dificuldade e a vontade que o Governo teve em responder às preocupações da proteção de dados. Reconhecemos isso. Mas queria referir também, neste espaço do debate, algumas das preocupações que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou, até no Orçamento do Estado para 2014 e que deixo também ao Sr. Secretário de Estado, que se prendem com a utilização da cloud, da «nuvem», e com estes dados. De facto, há necessidade de proteger os dados, isso é inequívoco, todos diremos o mesmo nessa matéria. Há necessidade, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de separar o que é separável, de separar os dados de cariz local dos dados de cariz nacional e não criar, no Estado central, uma informação para além daquela que é estritamente necessária e está estritamente prevista na lei. Mas há também a preocupação de saber onde se guardam estes dados e muitos dos serviços do Estado, no âmbito de uma mobilidade global, estão a migrar para a cloud, com custos de segurança que são inerentes a este novo modelo de guarda de serviços. Por exemplo, a NSA (National Security Agency) ou as agências norte-americanas pesquizaram por dados secretos de utilizadores em toda a Internet e sabemos que a «nuvem», muitas vezes, não está em território nacional, está em repositórios em território sob a alçada de lei que não é a nacional. Ora, isso traz questões relativas à proteção dos dados que não estão ainda devidamente respondidas ao nível da nossa legislação. O Bloco de Esquerda já tentou fazer este debate no Orçamento do Estado para 2014. A maioria entendeu que não era o momento e, por isso, chumbou a proposta do Bloco de Esquerda. Acreditamos que, a cada dia que passa, começa a ser cada vez mais urgente responder a esta necessidade porque estão aí as migrações para a «nuvem», também as possibilidades de ataques informáticos e até a possibilidade de esses dados estarem em repositórios que não em território nacional e, por isso, sob lei que não é a lei nacional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias questões e comentários feitos. No pouco tempo que tenho, queria referir que acho que não tenho azar; esta não é uma pasta com azar no Governo, pelo contrário, é uma pasta com grande sorte, desde logo pelo consenso que muitas vezes é possível verificar nesta matéria, com, aliás, foi hoje o caso. Gostaria de comentar muito rapidamente algumas das questões que foram levantadas. Quanto às questões da segurança, este mecanismo, a chave móvel digital, visa introduzir mais segurança nos sistemas de autenticação que se baseiam numa simples password, que também são muitos dentro da Administração Pública. Portanto, visa fazer um justo equilíbrio entre a usabilidade, a facilidade de utilização

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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