Debates Parlamentares - Diário 080, p. 27 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de informar que, associados a

estas apreciações parlamentares, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1023/XII (3.ª) e

1024/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), respetivamente, de Os Verdes e do BE.

Para apresentar a apreciação parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Decreto-Lei em apreço regulamenta um processo que a maioria se tinha comprometido terminar

até ao final de 2012. Dois anos deitados à rua são, por si só, a evidência do fracasso da ação governativa.

Mas o presente Decreto-Lei, já de si com publicação atrasada de meio ano, só entrará plenamente em

vigor — se entrar! — a 1 de setembro e ainda falta demonstrar que nessa data estarão instalados e em normal

funcionamento os tribunais nele previstos.

No entretanto, sucedem-se os problemas: com a nomeação dos juízes presidentes para as novas

comarcas, com a falta de transparência da base legal para a seleção dos administradores, com a alocação dos

funcionários de justiça, com a gestão do imenso movimento processual que ameaça paralisar por completo o

normal funcionamento dos tribunais.

O pior está, pois, para vir. São os 47 tribunais que fecham em outros tantos municípios do País, fazendo

orelhas moucas à voz dos autarcas, aqui presentes, e que saúdo em nome do Partido Socialista,…

Aplausos do PS.

… deixando o País real mais ao abandono e as respetivas populações mais desprotegidas. E não se diga

que subsistem umas ditas secções de proximidade, porque esse não é senão um conceito hipócrita para

disfarçar a falta de coragem de quem não quer confessar o desígnio dos encerramentos.

Aplausos do PS.

Se a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais tem uma dimensão proibitiva da

discriminação por insuficiência de meios económicos, é evidente que integra também uma dimensão de

garantia da proximidade. Não foi de certeza por acaso que, na Constituição, se inscreveu que os tribunais de

primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca — mas de comarcas configuradas numa escala

geográfica de proximidade e não estas macrocéfalas comarcas que mudam integralmente de natureza e

afastam irremediavelmente as populações dos centros de aplicação da justiça.

São 47 tribunais que fecham mas as implicações desta organização judiciária são ainda mais

devastadoras.

A esmagadora maioria dos tribunais da primeira instância fica circunscrita a simples julgados para a

apreciação de pequenas causas. Consequência: a regulação das matérias de família e menores, ou de

comércio, ou de trabalho, ou as mais relevantes no domínio económico-criminal são afastadas de uma relação

de proximidade com os utentes da justiça.

Assistir-se-á a uma desertificação transversal das competências judiciárias com grave quebra de coesão

social e territorial do País. Tudo feito por este Governo em nome da maior especialização dos tribunais. Mas

para que tal especialização fosse autêntica teriam de registar-se adequados programas de especialização dos

magistrados. Foi precisamente o que não aconteceu, a somar a uma sobrecarga de custos para os cidadãos,

de perdas de tempo útil, de perturbações de toda a ordem em deslocações muitas vezes inviáveis e de

quebras de produtividade económica sem paralelo. Este modelo de organização judiciária é um multiplicar de

injustiças.

Por tudo isto, impõe-se interromper a sua aplicação. Mas se o Governo e a maioria persistirem em avançar

com o monstro, aceitem debater de forma aberta, neste Plenário, as propostas de especialidade que o PS

apresenta para fazer face aos seus efeitos mais danosos.

Aplausos do PS.

3 DE MAIO DE 2014 27 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que, associados a estas apreciações parlamentares, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.ª) e 1024/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), respetivamente, de Os Verdes e do BE. Para apresentar a apreciação parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei em apreço regulamenta um processo que a maioria se tinha comprometido terminar até ao final de 2012. Dois anos deitados à rua são, por si só, a evidência do fracasso da ação governativa. Mas o presente Decreto-Lei, já de si com publicação atrasada de meio ano, só entrará plenamente em vigor — se entrar! — a 1 de setembro e ainda falta demonstrar que nessa data estarão instalados e em normal funcionamento os tribunais nele previstos. No entretanto, sucedem-se os problemas: com a nomeação dos juízes presidentes para as novas comarcas, com a falta de transparência da base legal para a seleção dos administradores, com a alocação dos funcionários de justiça, com a gestão do imenso movimento processual que ameaça paralisar por completo o normal funcionamento dos tribunais. O pior está, pois, para vir. São os 47 tribunais que fecham em outros tantos municípios do País, fazendo orelhas moucas à voz dos autarcas, aqui presentes, e que saúdo em nome do Partido Socialista,… Aplausos do PS. … deixando o País real mais ao abandono e as respetivas populações mais desprotegidas. E não se diga que subsistem umas ditas secções de proximidade, porque esse não é senão um conceito hipócrita para disfarçar a falta de coragem de quem não quer confessar o desígnio dos encerramentos. Aplausos do PS. Se a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais tem uma dimensão proibitiva da discriminação por insuficiência de meios económicos, é evidente que integra também uma dimensão de garantia da proximidade. Não foi de certeza por acaso que, na Constituição, se inscreveu que os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca — mas de comarcas configuradas numa escala geográfica de proximidade e não estas macrocéfalas comarcas que mudam integralmente de natureza e afastam irremediavelmente as populações dos centros de aplicação da justiça. São 47 tribunais que fecham mas as implicações desta organização judiciária são ainda mais devastadoras. A esmagadora maioria dos tribunais da primeira instância fica circunscrita a simples julgados para a apreciação de pequenas causas. Consequência: a regulação das matérias de família e menores, ou de comércio, ou de trabalho, ou as mais relevantes no domínio económico-criminal são afastadas de uma relação de proximidade com os utentes da justiça. Assistir-se-á a uma desertificação transversal das competências judiciárias com grave quebra de coesão social e territorial do País. Tudo feito por este Governo em nome da maior especialização dos tribunais. Mas para que tal especialização fosse autêntica teriam de registar-se adequados programas de especialização dos magistrados. Foi precisamente o que não aconteceu, a somar a uma sobrecarga de custos para os cidadãos, de perdas de tempo útil, de perturbações de toda a ordem em deslocações muitas vezes inviáveis e de quebras de produtividade económica sem paralelo. Este modelo de organização judiciária é um multiplicar de injustiças. Por tudo isto, impõe-se interromper a sua aplicação. Mas se o Governo e a maioria persistirem em avançar com o monstro, aceitem debater de forma aberta, neste Plenário, as propostas de especialidade que o PS apresenta para fazer face aos seus efeitos mais danosos. Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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