Debates Parlamentares - Diário 080, p. 43 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como V. Ex.ª já

anunciou, entregou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei do Governo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso não acrescenta nada aos nossos trabalhos.

A iniciativa está anunciada, está distribuída, sabemos que existe esse projeto…

Vozes do PS: — Ouça, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Como o Sr. Presidente intuiu e disse — aliás, muito bem —,

subsidiariamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta propostas de alteração apenas para o

caso de a cessação de vigência do Decreto-Lei não ocorrer.

Essas propostas de alteração foram distribuídas a todos os outros grupos parlamentares e são no sentido

do cumprimento da versão inicial do Memorando de não fechar os tribunais.

Queria dirigir-me a V. Ex.ª…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essas propostas serão discutidas, se for caso disso,

e baixarão à 1.ª Comissão, como é regimental.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mas, neste contexto, queria dirigir-me a V. Ex.ª para anunciar que nós,

nos termos regimentais, e no momento adequado, iremos apresentar um requerimento para que a votação, em

sede de especialidade, em relação ao fecho de cada tribunal seja discutida e votada neste Plenário.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Deram, entretanto, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1023/XII (3.ª), de Os Verdes, 1024/XII

(3.ª), do BE, e 1025/XII (3.ª), do PS, relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de

março, que esteve agora em apreciação.

Foram também apresentadas, pelo PS e pelo PCP, propostas de alteração. O PCP, de forma mais

coerente, digamos assim, não apresentou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do

Decreto-Lei.

O projeto de resolução do PS está admitido, a Mesa não tem nenhuma reserva quanto a essa admissão,

mas nos termos do artigo 121.º do Regimento da Assembleia da República, o Partido Socialista deveria ter

apresentado não um pedido de cessação, mas um pedido de suspensão da vigência do Decreto-Lei. Mas a

questão está explicada, que é condicional, que é subsidiária e, portanto, não vamos fazer uma discussão

sobre isso. O Sr. Deputado Pita Ameixa já explicou, o Sr. Deputado José Junqueiro também já explicou, o Sr.

Deputado Jorge Lacão já explicou igualmente, a Câmara está elucidadíssima sobre isso…

Vozes do PS: — Não está, não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — VV. Ex.as

ainda querem explicar mais?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos

trabalhos.

3 DE MAIO DE 2014 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como V. Ex.ª já anunciou, entregou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei do Governo… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso não acrescenta nada aos nossos trabalhos. A iniciativa está anunciada, está distribuída, sabemos que existe esse projeto… Vozes do PS: — Ouça, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Como o Sr. Presidente intuiu e disse — aliás, muito bem —, subsidiariamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta propostas de alteração apenas para o caso de a cessação de vigência do Decreto-Lei não ocorrer. Essas propostas de alteração foram distribuídas a todos os outros grupos parlamentares e são no sentido do cumprimento da versão inicial do Memorando de não fechar os tribunais. Queria dirigir-me a V. Ex.ª… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essas propostas serão discutidas, se for caso disso, e baixarão à 1.ª Comissão, como é regimental. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mas, neste contexto, queria dirigir-me a V. Ex.ª para anunciar que nós, nos termos regimentais, e no momento adequado, iremos apresentar um requerimento para que a votação, em sede de especialidade, em relação ao fecho de cada tribunal seja discutida e votada neste Plenário. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Deram, entretanto, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.ª), de Os Verdes, 1024/XII (3.ª), do BE, e 1025/XII (3.ª), do PS, relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que esteve agora em apreciação. Foram também apresentadas, pelo PS e pelo PCP, propostas de alteração. O PCP, de forma mais coerente, digamos assim, não apresentou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei. O projeto de resolução do PS está admitido, a Mesa não tem nenhuma reserva quanto a essa admissão, mas nos termos do artigo 121.º do Regimento da Assembleia da República, o Partido Socialista deveria ter apresentado não um pedido de cessação, mas um pedido de suspensão da vigência do Decreto-Lei. Mas a questão está explicada, que é condicional, que é subsidiária e, portanto, não vamos fazer uma discussão sobre isso. O Sr. Deputado Pita Ameixa já explicou, o Sr. Deputado José Junqueiro também já explicou, o Sr. Deputado Jorge Lacão já explicou igualmente, a Câmara está elucidadíssima sobre isso… Vozes do PS: — Não está, não! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — VV. Ex.as ainda querem explicar mais? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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