Debates Parlamentares - Diário 080, p. 86 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

A presente reorganização judiciária penaliza, e muito, o concelho de Ourém, que é o segundo maior do

distrito em população e o terceiro com maior número de processos entrados no Tribunal, com uma população

migratória e visitante muito significativas, devido ao fenómeno da emigração e à especificidade de Fátima,

onde se discutem questões muito complexas quer quanto às ações derivadas da propriedade quer quanto às

pessoas.

As previstas alterações significam um acréscimo de custos a toda a população com um significativo

acréscimo de deslocações a todos os interessados, quer a Tomar quer ao Entroncamento, e, nomeadamente

a Santarém, sem que haja uma rede de transportes públicos adequada às necessidades da população, que

terá que forçosamente se deslocar.

A acrescer a tudo isto, poder-se-á argumentar, também, que o Tribunal de Ourém é dos que melhores

condições de trabalho, atualmente, oferece no distrito de Santarém, tendo sido recentemente intervencionado

com um investimento de muitos milhares de euros, permitindo excelentes condições quer a funcionários, quer

a magistrados.

A injustiça política deste desmembramento é enorme, porque Ourém tem perdido serviços em todas as

áreas precisamente numa simples e cega lógica geográfica.

É por isso apresentada por mim esta declaração de voto, atendendo a que apenas acompanho a votação

efetuada às apreciações parlamentares por uma questão de disciplina partidária.

A Deputada do PSD, Carina Oliveira.

——

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da

Organização do Sistema Judiciário —, é apenas o desenvolvimento de toda a estrutura do sistema, a que se

reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada numa relação de

proximidade com os cidadãos.

Para alguns tribunais de pequena instância houve uma qualificação que nunca teriam tido se

atendêssemos ao nível e volume de processos entrados, processos findos e dinâmica judicial.

Porém, aqueles que são verdadeiramente grandes tribunais de comarca, ao não integrarem o grupo dos

agora mantidos, tal como aconteceu com o Tribunal de Comarca de Paredes, no distrito do Porto, que acabou

por ser desclassificado em favor do Tribunal da Comarca de Porto Este, em favor absoluto de Penafiel, mais

não constitui uma atuação cega e não objetiva, atentos os dados estatísticos que estão em poder do Ministério

da Justiça, e que este insiste em ignorar.

Igualmente, tendo o Ministério da Justiça quebrado um dos princípios que para si era basilar e indivisível,

que era a separação da grande instância cível da grande instância criminal — ao colocar em Póvoa de Varzim

a grande instância criminal e em Vila do Conde a grande instância cível —, violou a regra básica que a si tinha

imposto, sem nunca explicar as razões objetivas que a tal atuação conduziram.

Perante a invocação pela Comarca de Paredes para a atribuição do mesmo estatuto e nos precisos termos

entre Paredes e Penafiel, favoreceu deliberadamente a comarca e cidade de Penafiel, uma vez que esta tinha

já atribuído e em funcionamento o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Tribunal de Trabalho, mais as grandes

instâncias cível e criminal, mantendo igualmente as pequenas instâncias cível e criminal.

Negou a Paredes explicações objetivas sobre este tratamento discriminatório em relação a Póvoa do

Varzim e Vila do Conde. A sua decisão retira a Paredes 48 funcionários e um número entre seis a sete juízes e

três procuradores do Ministério Público, com implicações reais na dinâmica da região.

No interior do País, numa região iminentemente industrial que acabou por ser preterida em favor de um

concelho iminentemente agrícola, assim como toda a região que servirá, é sinal de um manifesto desprezo e

falta de sensibilidade política perante todos os dados objetivos que lhe foram presentes.

Acresce que os diferentes problemas informáticos, de rede móvel, bem como a imediação de prova ficarão

fortemente comprometidas com a reforma preconizada.

A disciplina de voto impôs-me um voto coletivo favorável, mas que a título individual não poderá, em

momento algum, merecer a minha aprovação.

I SÉRIE — NÚMERO 80 86 A presente reorganização judiciária penaliza, e muito, o concelho de Ourém, que é o segundo maior do distrito em população e o terceiro com maior número de processos entrados no Tribunal, com uma população migratória e visitante muito significativas, devido ao fenómeno da emigração e à especificidade de Fátima, onde se discutem questões muito complexas quer quanto às ações derivadas da propriedade quer quanto às pessoas. As previstas alterações significam um acréscimo de custos a toda a população com um significativo acréscimo de deslocações a todos os interessados, quer a Tomar quer ao Entroncamento, e, nomeadamente a Santarém, sem que haja uma rede de transportes públicos adequada às necessidades da população, que terá que forçosamente se deslocar. A acrescer a tudo isto, poder-se-á argumentar, também, que o Tribunal de Ourém é dos que melhores condições de trabalho, atualmente, oferece no distrito de Santarém, tendo sido recentemente intervencionado com um investimento de muitos milhares de euros, permitindo excelentes condições quer a funcionários, quer a magistrados. A injustiça política deste desmembramento é enorme, porque Ourém tem perdido serviços em todas as áreas precisamente numa simples e cega lógica geográfica. É por isso apresentada por mim esta declaração de voto, atendendo a que apenas acompanho a votação efetuada às apreciações parlamentares por uma questão de disciplina partidária. A Deputada do PSD, Carina Oliveira. —— O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da Organização do Sistema Judiciário —, é apenas o desenvolvimento de toda a estrutura do sistema, a que se reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada numa relação de proximidade com os cidadãos. Para alguns tribunais de pequena instância houve uma qualificação que nunca teriam tido se atendêssemos ao nível e volume de processos entrados, processos findos e dinâmica judicial. Porém, aqueles que são verdadeiramente grandes tribunais de comarca, ao não integrarem o grupo dos agora mantidos, tal como aconteceu com o Tribunal de Comarca de Paredes, no distrito do Porto, que acabou por ser desclassificado em favor do Tribunal da Comarca de Porto Este, em favor absoluto de Penafiel, mais não constitui uma atuação cega e não objetiva, atentos os dados estatísticos que estão em poder do Ministério da Justiça, e que este insiste em ignorar. Igualmente, tendo o Ministério da Justiça quebrado um dos princípios que para si era basilar e indivisível, que era a separação da grande instância cível da grande instância criminal — ao colocar em Póvoa de Varzim a grande instância criminal e em Vila do Conde a grande instância cível —, violou a regra básica que a si tinha imposto, sem nunca explicar as razões objetivas que a tal atuação conduziram. Perante a invocação pela Comarca de Paredes para a atribuição do mesmo estatuto e nos precisos termos entre Paredes e Penafiel, favoreceu deliberadamente a comarca e cidade de Penafiel, uma vez que esta tinha já atribuído e em funcionamento o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Tribunal de Trabalho, mais as grandes instâncias cível e criminal, mantendo igualmente as pequenas instâncias cível e criminal. Negou a Paredes explicações objetivas sobre este tratamento discriminatório em relação a Póvoa do Varzim e Vila do Conde. A sua decisão retira a Paredes 48 funcionários e um número entre seis a sete juízes e três procuradores do Ministério Público, com implicações reais na dinâmica da região. No interior do País, numa região iminentemente industrial que acabou por ser preterida em favor de um concelho iminentemente agrícola, assim como toda a região que servirá, é sinal de um manifesto desprezo e falta de sensibilidade política perante todos os dados objetivos que lhe foram presentes. Acresce que os diferentes problemas informáticos, de rede móvel, bem como a imediação de prova ficarão fortemente comprometidas com a reforma preconizada. A disciplina de voto impôs-me um voto coletivo favorável, mas que a título individual não poderá, em momento algum, merecer a minha aprovação.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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