Debates Parlamentares - Diário 080, p. 88 (2014-05-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

5 — Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;

6 — Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de instalação, de

postos de atendimento ao cidadão.

A decisão de propor a extinção de alguns tribunais baseou-se no movimento processual, na evolução

demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas.

São estes critérios aos quais aderimos e com os quais estamos solidários.

Porém, é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao Tribunal

Judicial de Sever do Vouga.

Porquanto:

O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do Baixo Vouga, o que

aconteceu no dia 1 de abril de 2009. Nesse dia as pendências naquele Tribunal eram:

1064 processos — cível

203 processos — crime

Na data em que foi elaborado o ensaio que serviu de base a esta reforma, em 21 de fevereiro de 2012 as

pendências no Tribunal de Sever do Vouga eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34 de diversa

natureza.

Da análise dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem para dúvidas que, com a

criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficou esvaziado, por força da distribuição

das competências que eram suas, por tribunais que integraram a referida comarca piloto.

Apesar disso, este Tribunal foi avaliado de igual modo aos tribunais de competência genérica.

A questão agrava-se com a inexistência de transportes públicos entre os concelhos de Sever do Vouga e

Albergaria-a-Velha, facto que poderá provocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e

remuneração de testemunhas e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de

Sever do Vouga.

Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39 000 €, dos quais 34 000 € são renda do

edifício e que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesa anual deste Tribunal custaria

ao Estado 5000 €.

Tudo exposto deveria, pelo menos, esta comarca ser contemplada com a instalação de um balcão de

proximidade, à semelhança de muitas outras.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro, sensíveis às pretensões da população de Sever do

Vouga, não poderiam deixar de manifestar por esta via (declaração de voto) a sua solidariedade.

Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Bruno Coimbra — Couto dos Santos —

Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro.

——

O Deputado subscritor, eleito pelo círculo de Braga, votou contra os projetos de resolução n.os

1023/XII (3.ª)

(Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os

81/XII (3.ª)

(PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a Lei n.º 62/2013, de 26

de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e

funcionamento dos tribunais judiciais.

O Deputado subscritor considera que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.º

49/2014, de 27 de março, foi dado um passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo,

atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada nos cidadãos, nas empresas, na

resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura

respostas adequadas num contexto de harmonização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Nos

seus objetivos primordiais visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação

de justiça de qualidade.

Convém ainda não esquecer que a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos

internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo anterior

I SÉRIE — NÚMERO 80 88 5 — Oferta em meios alternativos de resolução de litígios; 6 — Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de instalação, de postos de atendimento ao cidadão. A decisão de propor a extinção de alguns tribunais baseou-se no movimento processual, na evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. São estes critérios aos quais aderimos e com os quais estamos solidários. Porém, é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao Tribunal Judicial de Sever do Vouga. Porquanto: O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do Baixo Vouga, o que aconteceu no dia 1 de abril de 2009. Nesse dia as pendências naquele Tribunal eram: 1064 processos — cível 203 processos — crime Na data em que foi elaborado o ensaio que serviu de base a esta reforma, em 21 de fevereiro de 2012 as pendências no Tribunal de Sever do Vouga eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34 de diversa natureza. Da análise dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem para dúvidas que, com a criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficou esvaziado, por força da distribuição das competências que eram suas, por tribunais que integraram a referida comarca piloto. Apesar disso, este Tribunal foi avaliado de igual modo aos tribunais de competência genérica. A questão agrava-se com a inexistência de transportes públicos entre os concelhos de Sever do Vouga e Albergaria-a-Velha, facto que poderá provocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração de testemunhas e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de Sever do Vouga. Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39 000 €, dos quais 34 000 € são renda do edifício e que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesa anual deste Tribunal custaria ao Estado 5000 €. Tudo exposto deveria, pelo menos, esta comarca ser contemplada com a instalação de um balcão de proximidade, à semelhança de muitas outras. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro, sensíveis às pretensões da população de Sever do Vouga, não poderiam deixar de manifestar por esta via (declaração de voto) a sua solidariedade. Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Bruno Coimbra — Couto dos Santos —Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro. —— O Deputado subscritor, eleito pelo círculo de Braga, votou contra os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. O Deputado subscritor considera que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, foi dado um passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada nos cidadãos, nas empresas, na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura respostas adequadas num contexto de harmonização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Nos seus objetivos primordiais visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade. Convém ainda não esquecer que a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo anterior

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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