Debates Parlamentares - Diário 080, p. 91 (2014-05-02)

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3 DE MAIO DE 2014

No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), que aprova um novo regime jurídico das

assembleias distritais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam contra o texto final,

com os seguintes fundamentos:

1 — A proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), apresentada pelo XIX Governo Constitucional, visa aprovar um novo

regime jurídico das assembleias distritais — entidades consagradas no artigo 291.º da Constituição da

República Portuguesa —, por via da alteração às suas competências e às normas do seu funcionamento, até

aqui reguladas pelo Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.

2 — A realidade tem vindo a demonstrar que, com as alterações que foram sendo introduzidas nos últimos

anos na organização institucional, política e de funcionamento da administração local e regional, as

assembleias distritais foram perdendo a sua relevância política e administrativa, realidade a que o Partido

Socialista não é, de todo, alheio.

3 — Com efeito, há muito que as assembleias distritais não cumprem as funções para que foram

constitucionalmente consagradas — recorde-se que a sua existência se justifica, na Constituição, até à

institucionalização das regiões administrativas, também elas consagradas na Constituição da República

Portuguesa, modelo que o Partido Socialista sempre defendeu como o melhor para a descentralização da

administração central para a administração regional e local.

4 — Por outro lado, cumpre recordar que o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, há muito que não tem sido

respeitado no que tange ao regime jurídico aí estabelecido para o funcionamento e exercício de competências

das assembleias distritais, sobretudo pelo incumprimento de algumas autarquias, sem que daí adviessem

outras consequências que não as do condenável atraso no pagamento de salários aos próprios trabalhadores,

evidenciando, assim, a necessidade da sua atualização.

5 — Pena que, tendo o Governo tido a oportunidade certa para o fazer — com o novo modelo de

organização administrativa, nomeadamente por via das novas entidades intermunicipais —, não o tenha feito,

esquecendo de cuidar a realidade das assembleias distritais — reduzidas no seu papel constitucional pelas

competências que lhes foram retiradas e pela extinção do cargo de governador civil.

6 — Em face desta realidade, importaria encontrar um modelo que tenha em consideração o papel que as

assembleias distritais devem desempenhar no futuro, em obediência ao dispositivo constitucional.

7 — O contributo do Governo, sob a forma da proposta de lei em apreço, apresenta, como principal

desiderato, a resposta aos problemas com que as assembleias distritais se debatem, sobretudo nos domínios

do património e do pessoal a elas afeto, intenção desde logo apoiada pelo Partido Socialista, atestada pelo

voto favorável na votação na generalidade.

8 — Ainda que o Partido Socialista tenha deixado bem clara a necessidade de melhorias significativas no

processo legislativo da especialidade.

9 — Em primeiro lugar, quanto à universalidade jurídica das situações jurídicas patrimoniais ativas e

passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais

em que as assembleias distritais são a entidade empregadora, a qual se deve revestir de um caráter divisível.

10 — Porque, em face do histórico que deu origem à existência do património que integra as diferentes

assembleias distritais, há que cuidar que muito dele se constituiu por doação ou venda simbólica pelos

municípios dos respetivos distritos.

11 — Depois, a necessidade de alteração da ordem das entidades recetoras, atendendo, assim, ao

contributo dado por cada um dos municípios na constituição do património das assembleias distritais.

12 — Preocupações, aliás, constantes do Parecer subscrito pela Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

13 — Em terceiro lugar, mas não menos importante, quanto à transição do pessoal, impondo-se, neste

particular, a necessidade da manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, e, por outro lado,

que a sua integração na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais.

14 — Trabalhadores a quem o Partido Socialista reconhece um papel fundamental na prossecução, desde

sempre, de serviços e competências legalmente consagradas às assembleias distritais.

15 — Por último, quanto à composição, funcionamento e competências agora propostas, as quais carecem

de aperfeiçoamento.

3 DE MAIO DE 2014 91 No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), que aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam contra o texto final, com os seguintes fundamentos: 1 — A proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), apresentada pelo XIX Governo Constitucional, visa aprovar um novo regime jurídico das assembleias distritais — entidades consagradas no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa —, por via da alteração às suas competências e às normas do seu funcionamento, até aqui reguladas pelo Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. 2 — A realidade tem vindo a demonstrar que, com as alterações que foram sendo introduzidas nos últimos anos na organização institucional, política e de funcionamento da administração local e regional, as assembleias distritais foram perdendo a sua relevância política e administrativa, realidade a que o Partido Socialista não é, de todo, alheio. 3 — Com efeito, há muito que as assembleias distritais não cumprem as funções para que foram constitucionalmente consagradas — recorde-se que a sua existência se justifica, na Constituição, até à institucionalização das regiões administrativas, também elas consagradas na Constituição da República Portuguesa, modelo que o Partido Socialista sempre defendeu como o melhor para a descentralização da administração central para a administração regional e local. 4 — Por outro lado, cumpre recordar que o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, há muito que não tem sido respeitado no que tange ao regime jurídico aí estabelecido para o funcionamento e exercício de competências das assembleias distritais, sobretudo pelo incumprimento de algumas autarquias, sem que daí adviessem outras consequências que não as do condenável atraso no pagamento de salários aos próprios trabalhadores, evidenciando, assim, a necessidade da sua atualização. 5 — Pena que, tendo o Governo tido a oportunidade certa para o fazer — com o novo modelo de organização administrativa, nomeadamente por via das novas entidades intermunicipais —, não o tenha feito, esquecendo de cuidar a realidade das assembleias distritais — reduzidas no seu papel constitucional pelas competências que lhes foram retiradas e pela extinção do cargo de governador civil. 6 — Em face desta realidade, importaria encontrar um modelo que tenha em consideração o papel que as assembleias distritais devem desempenhar no futuro, em obediência ao dispositivo constitucional. 7 — O contributo do Governo, sob a forma da proposta de lei em apreço, apresenta, como principal desiderato, a resposta aos problemas com que as assembleias distritais se debatem, sobretudo nos domínios do património e do pessoal a elas afeto, intenção desde logo apoiada pelo Partido Socialista, atestada pelo voto favorável na votação na generalidade. 8 — Ainda que o Partido Socialista tenha deixado bem clara a necessidade de melhorias significativas no processo legislativo da especialidade. 9 — Em primeiro lugar, quanto à universalidade jurídica das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias distritais são a entidade empregadora, a qual se deve revestir de um caráter divisível. 10 — Porque, em face do histórico que deu origem à existência do património que integra as diferentes assembleias distritais, há que cuidar que muito dele se constituiu por doação ou venda simbólica pelos municípios dos respetivos distritos. 11 — Depois, a necessidade de alteração da ordem das entidades recetoras, atendendo, assim, ao contributo dado por cada um dos municípios na constituição do património das assembleias distritais. 12 — Preocupações, aliás, constantes do Parecer subscrito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. 13 — Em terceiro lugar, mas não menos importante, quanto à transição do pessoal, impondo-se, neste particular, a necessidade da manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, e, por outro lado, que a sua integração na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais. 14 — Trabalhadores a quem o Partido Socialista reconhece um papel fundamental na prossecução, desde sempre, de serviços e competências legalmente consagradas às assembleias distritais. 15 — Por último, quanto à composição, funcionamento e competências agora propostas, as quais carecem de aperfeiçoamento.

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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