Debates Parlamentares - Diário 080, p. 87 (2014-05-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MAIO DE 2014

Por este facto e por estas razões acompanho parcialmente os projetos de resolução acima referenciados

no que à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, diz respeito.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.

——

As Deputadas subscritoras, eleitas pelo círculo eleitoral de Braga, votaram contra os projetos de resolução

n.os

1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares

n.os

81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

As Deputadas subscritoras consideram que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei

n.º 49/2014, de 27 de março, foi dado um grande passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça.

Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão, nas empresas,

na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura

respostas adequadas num contexto de homogeneização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia.

Visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade.

Por outro lado, a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e

que constam do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo (PS), pelo Fundo Monetário

Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.

Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 62/2013, de 26 de

agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora

um importante passo para a boa e pronta administração da justiça em Portugal.

Contudo, circunstâncias de âmbito local ao nível do concelho de Fafe, designadamente alterações a

competências de natureza especializada e o facto de, nesta matéria, não terem sido criadas secções de

proximidade neste concelho, levam-nos a apresentar a presente declaração de voto.

As Deputadas do PSD, Clara Marques Mendes — Graça Mota.

——

Foram votados, no passado dia 2 de maio, os projetos de resolução n.os

1023/XII (3.ª) (Os Verdes),

1024/XII (3.ª) (BE), 1025/XII (3.ª) (PS), todos respeitantes às apreciações parlamentares surgidas na

sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto.

Trata-se do mapa judiciário que consubstancia uma nova reorganização judiciária.

Esta reforma assenta na divisão administrativa dos distritos e propõe uma reorganização dos tribunais em

função do número de processos entrados. Orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e

propõe a criação das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.

No geral, a extinção de alguns tribunais incidiu sobre aqueles onde se verificaria previsivelmente um

movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano.

Adotou-se como critério para ponderação de encerramento de serviços:

1 — Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos

entrados;

2 — Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser percorrida

em tempo inferior a cerca de 1 hora;

3 — Qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça

ou arrendadas;

4 — Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;

3 DE MAIO DE 2014 87 Por este facto e por estas razões acompanho parcialmente os projetos de resolução acima referenciados no que à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, diz respeito. A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão. —— As Deputadas subscritoras, eleitas pelo círculo eleitoral de Braga, votaram contra os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. As Deputadas subscritoras consideram que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, foi dado um grande passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão, nas empresas, na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura respostas adequadas num contexto de homogeneização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade. Por outro lado, a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo (PS), pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora um importante passo para a boa e pronta administração da justiça em Portugal. Contudo, circunstâncias de âmbito local ao nível do concelho de Fafe, designadamente alterações a competências de natureza especializada e o facto de, nesta matéria, não terem sido criadas secções de proximidade neste concelho, levam-nos a apresentar a presente declaração de voto. As Deputadas do PSD, Clara Marques Mendes — Graça Mota. —— Foram votados, no passado dia 2 de maio, os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE), 1025/XII (3.ª) (PS), todos respeitantes às apreciações parlamentares surgidas na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Trata-se do mapa judiciário que consubstancia uma nova reorganização judiciária. Esta reforma assenta na divisão administrativa dos distritos e propõe uma reorganização dos tribunais em função do número de processos entrados. Orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie. No geral, a extinção de alguns tribunais incidiu sobre aqueles onde se verificaria previsivelmente um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano. Adotou-se como critério para ponderação de encerramento de serviços: 1 — Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos entrados; 2 — Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora; 3 — Qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas; 4 — Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Defesa da honra

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Explicações

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas