I SÉRIE — NÚMERO 82

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor

de nos dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 84/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de

edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas

de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao

uso habitacional (PCP) e projetos de resolução n.os

1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço

Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de

trabalho na KEMET, Évora (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos o favor de tomarem os vossos lugares, a fim de

podermos dar início ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego:

saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE), em resultado de um

agendamento solicitado pelo partido proponente.

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Existe hoje meio milhão

de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social.

Dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos 800 000

desempregados registados, 45% não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivência financeira.

São 445 000 pessoas, desempregadas, completamente desprotegidas. É a imagem da maior vulnerabilidade

social.

Uma grande parte destes desempregados são pessoas com mais de 40 ou 50 anos, com décadas de

trabalho e de descontos, que se viram em situação de desemprego e esperam, há anos, por uma oportunidade

adiada, o regresso à vida ativa.

São desempregados de longa duração, demasiado velhos para entrarem no mercado de trabalho,

demasiado novos para a reforma, e não têm qualquer apoio social.

Os exemplos são vários e sempre cruéis. Um trabalhador que tenha ficado desempregado aos 50 anos,

com uma carreira contributiva de 30 anos de trabalho, e não tenha voltado a encontrar emprego, aos 55 anos

está completamente desamparado. Esgotou o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego e

tem pela frente ainda mais 11 anos até poder aceder à reforma. Até lá, o Governo deixa-o para trás.

Ainda hoje de manhã, num fórum da rádio, exemplos destes não faltaram. Pessoas concretas, casos reais.

Situações como a de uma senhora de 63 anos, com uma vida de trabalho de 37 anos, e que agora não tem

qualquer apoio. Desespera pela data de acesso à reforma.

Mas não foram só os mais velhos que o Governo deixou para trás. Muitos são os jovens precários,

temporários, intermitentes, empurrados para formas de subemprego e outros expedientes, numa espiral de

«dumping social» que não lhes garante nunca acesso ao subsídio de desemprego ou subsídio social de

desemprego.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É esta crueldade que atinge a geração mais qualificada de sempre e que é

alimentada mês após mês, à medida do anúncio de novas medidas de austeridade que vão contraindo as

possibilidades de criação de emprego.