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I SÉRIE — NÚMERO 88

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restrições de utilidade pública. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados João Ramos (PCP), Eurídice Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo

(PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes), tendo usado da palavra os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Castelo Branco (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Miguel Tiago (PCP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 19 minutos.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • André Pardal
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Resposta
  • António Filipe
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Resposta
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marcos Perestrello
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Prôa
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • António Prôa
  • Deputado
  • Resposta
  • João Rebelo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Sá Costa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mónica Ferro
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Intervenção
  • Marcos Perestrello
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Intervenção
  • Marcos Perestrello
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Ministro da Defesa Nacional
  • Intervenção
  • Miguel de Castro Neto
  • Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
  • Intervenção
  • João Ramos
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Miguel de Castro Neto
  • Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
  • Resposta
  • Eurídice Pereira
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Adriano Rafael Moreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Lino Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel de Castro Neto
  • Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • Secretário de Estado da Energia
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Filipe Matias
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • Secretário de Estado da Energia
  • Intervenção
  • Pedro Farmhouse
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria José Castelo Branco
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Morais Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Pinto
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ferro Rodrigues
  • Vice-Presidente
  • Encerramento de sessão