30 DE MAIO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando por lhe

agradecer a questão que colocou, queria dizer o seguinte: como é óbvio, a participação de destacamentos das

Forças Armadas em operações militares no exterior do território não tem a ver com situações de declaração de

guerra ou de participação em guerra. Quando combatemos a pirataria, o terrorismo ou em ações humanitárias,

estamos a fazer uma lógica de defesa nacional fora do território geográfico, mas não estamos a fazer

declarações de guerra tal como o Sr. Deputado enquadrou.

Esta participação das forças nacionais destacadas no exterior do território insere-se na execução daquilo

que é a política de defesa nacional por parte do Governo e que é da sua competência.

Portanto, o enquadramento constitucional é perfeitamente claro. É da competência do Governo a execução

da política de defesa nacional neste âmbito e o que agora se faz nesta lei é reforçar aquilo que não era claro

— e o Sr. Deputado sabe bem que não o era na anterior lei — do mecanismo de comunicação entre o

Governo e esta Assembleia, de modo a que essa apreciação ocorresse e não uma mera comunicação ou

informação.

Assim, há aqui um reforço com consequências políticas relativamente àquilo que é uma apreciação, se

viesse a ocorrer, negativa por parte da Assembleia da República que está muito para lá da pura lógica da

comunicação ou da informação que o Governo estaria vinculado a dar a esta Assembleia.

Por outro lado, a participação de forças nacionais destacadas tem consequências de natureza financeira, o

que significa que é normal que toda a gestão do ponto de vista da execução da política de defesa nacional

com consequências orçamentais esteja no âmbito de quem tem de gerir o orçamento, que é precisamente, nas

suas opções prioritárias, o Governo.

Portanto, não seria concebível que a Assembleia da República pudesse ultrapassar na execução daquilo

que é a prioridade da defesa nacional, obrigando, por exemplo, a ter dispêndios diferenciados daqueles que o

Governo entende no que diz respeito à gestão com a execução de política de defesa nacional.

Por fim, como sabe, há situações em que a própria dinâmica daquilo que é o processo de decisão da

intervenção de forças nacionais destacadas não se compadeceria com uma situação que fosse de outra forma

de consequências, do ponto de vista da ação da Assembleia da República, no que diz respeito à intervenção

de uma matéria que, como disse, não tem a ver com declaração de estados de guerra relativamente a países

terceiros.

Agradecendo, também, a questão colocada pelo Sr. Deputado André Pardal, queria dizer o seguinte: tal

como referi na minha intervenção inicial, em todo este trabalho que estamos hoje a apresentar, naquilo que

agora se costuma dizer o pós-troica, tivemos uma preparação cuidada, realista e com a preocupação de

consensualizar com as chefias militares todos estes diplomas, porque eles também mexem com a

estruturação e a capacidade de operação e de resposta que elas devem ter face àquela que é a sua missão

no âmbito da defesa nacional.

O objetivo foi precisamente o de criar uma realidade, que, aliás, não é propriamente original por parte do

Governo — já nos anteriores governos, nomeadamente nos Governos do Partido Socialista, isto se passou —,

que é esta situação de reforço de competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, a

sua colocação como principal conselheiro do Ministro da Defesa Nacional e a possibilidade que lhe é dada

para ele poder harmonizar, consensualizar e, inclusivamente, encontrar formas de uma gestão mais

sustentada dos recursos dos diversos ramos. É esse precisamente o desiderato que é aqui alcançado, que

não tem redução das competências dos ramos nas respetivas ações de intervenção e que foi, como é óbvio,

consensualizado com as chefias militares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, decididamente os

senhores não se entendem.