31 DE MAIO DE 2014

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nessa votação, porque há regras fundamentais neste Parlamento que não admitem ser excecionadas em

nenhuma circunstância.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho afirmado sistematicamente no Parlamento que os

Deputados não são donos do procedimento. Simplesmente, há neste caso um entendimento unânime sobre

uma questão concreta, muito situada, que se poderia resolver por unanimidade. Mas não vou criar fraturas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é no sentido de podermos concluir este

problema.

Acabámos de votar uma proposta de resolução sem discussão. Foi integrada na ordem do dia, sem tempos

de discussão, e foi votada. Este é um procedimento normal.

Com o projeto de lei que está agora em causa, há, de facto, um problema, porque ele nem sequer chegou

a integrar a ordem do dia. A minha sugestão para resolvermos este problema, Sr.ª Presidente, é a de que ele

seja integrado na agenda de um dia da próxima semana, sem tempos, para que possa ser votado, tal como

sucedeu com a proposta de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, evitemos, assim, a fratura. Aceito a proposta do Sr. Deputado João

Oliveira, se todos estiverem de acordo, e evitamos a fratura numa votação. Também a semelhança entre um

projeto de lei e uma proposta de resolução não é, propriamente, assim tão rigorosa quanto possa parecer…

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas dizer que não nos opomos a que o

assunto possa ser ultrapassado por essa via, mas não sem afirmar que este projeto de lei em concreto foi

trabalhado, em conjunto, por todas as bancadas parlamentares, com representação de Deputados de todas as

bancadas. Nós conformámos a nossa posição com a nossa representação nesse grupo e, portanto, é com

naturalidade que o assunto pode ser agendado, sem tempos, porque está devidamente consensualizado, com

a representação de Deputados de cada grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente: — Fica, então, assim, ultrapassado o problema…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, mas espero que não seja já sobre este tema.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é sobre este tema, porque creio que falta uma

informação essencial para quem acompanhou este debate, relativa ao conteúdo do projeto de lei em causa. É

que o projeto não visa qualquer inovação legislativa, mas, sim, uma simplificação legislativa. É exatamente por

isso que decorre da proposição de todas as bancadas parlamentares e exatamente por isso não teria tempos

de debate.

Creio que esta informação ainda não havia sido dada e também é necessária para toda a clarificação.

A Sr.ª Presidente: — Fica, então, claro, Srs. Deputados, que é mais seguro votar na próxima ordem do dia,

com os entendimentos diferentes que cada um possa ter sobre a questão.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração

à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.