5 DE JULHO DE 2014

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Por isso mesmo, não se pode aceitar a corrupção como algo que é inevitável, uma espécie de fatalidade ou

efeito colateral da democracia. Não temos dúvidas em afirmar que devemos pôr em prática tudo o que for

possível para contrariar e para combater a tentação dos favores ilegítimos, a criminalidade ligada à influência

pública e a nociva confusão entre o bem comum, o interesse público e o interesse privado.

Segundo um estudo levado a cabo pela Transparency International, em Portugal assiste-se a um

agravamento das perceções de corrupção: 78% dos portugueses considera que a corrupção piorou em

Portugal nos últimos dois anos e 76% acha ineficaz o combate a este flagelo no nosso País.

A edição de 2013 do barómetro internacional, que entrevistou cerca de 114 000 pessoas em 107 países,

mostra que a corrupção é um problema global e ao nível da União Europeia é mesmo de tirar o fôlego. Dou-

vos um número: representa cerca de 120 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 1% do PIB. Estes

são dados do primeiro relatório anticorrupção da União Europeia, datado de 2013.

Por outro lado, o que os dados preocupantemente revelam é que são cada vez mais os que acreditam na

capacidade de cada cidadão fazer a diferença no combate contra a corrupção vis-à-vis aquilo que é a

capacidade das instituições públicas. Os cidadãos estão cada vez mais atentos e mais exigentes — e isso é

bom — com as instituições públicas, sendo que, aparentemente, como disse, não acreditam nos esforços

públicos de combate à corrupção, o que de alguma forma conseguimos compreender, principalmente se

olharmos para certos resultados, ou seja, para aqueles que são mais visíveis e dos quais depende, muitas

vezes, a dita perceção da corrupção.

Um estudo do Conselho de Prevenção da Corrupção, construído a partir da estatística de decisões

comunicadas de 2012, demonstra que menos de 10% dos casos terminaram em condenação e que cerca de

metade dos processos terminaram em despachos de arquivamento. Um diagnóstico que acaba por ser

confirmado, mais tarde, pelo relatório da União Europeia.

Com a cautela necessária que qualquer um destes estudos ou mesmo os dados nos devem merecer, a

verdade é que não podemos deixar de olhar para a questão de fundo e fazer uma reflexão séria sobre a

eficácia das estratégias e das apostas até agora empreendidas nesta matéria. Este é o empenhamento que

reconheço que tem vindo a ser feito por parte do Governo, por esta Casa e, por isso mesmo, saudamos o

Partido Socialista por trazer a discussão, novamente, o tema da corrupção, que nos permite, por esta via,

reafirmar o nosso compromisso para com a prevenção e o combate a este fenómeno. Todavia, se

acompanhamos a finalidade, já temos sérias dúvidas quanto à adequação e à eficácia dos meios que aqui são

propostos.

No que se refere à iniciativa sobre a transparência e o bom governo — há pouco fiz referência a algumas

das minhas dúvidas —, foi repescado um diploma apresentado pelo PS aquando do agendamento protestativo

em 2011, agora revisto e aumentado, revogando inclusivamente a lei de acesso aos documentos da

administração. Isto é algo que também considero discutível e até criticável no sentido negativo pela questão da

confiança que os cidadãos têm de apor às instituições, nomeadamente no reconhecimento das funções e das

competências que são desenvolvidas por estas mesmas instituições.

Tal como eu, o Sr. Deputado José Magalhães também esteve presente na audição da Comissão Nacional

de Proteção de Dados. Nessa altura, tivemos oportunidade de verificar o aumento exponencial do número de

queixas de que a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi alvo. Esse aumento de queixas também se

deve a ações de consciencialização desenvolvidas por estas mesmas entidades sobre o que são as suas

competências e, naturalmente, sobre o que deve ser entendido como proteção dos dados pessoais, porque a

informação é o direito, é o reconhecimento dos cidadãos daquilo que são os seus direitos.

Por isso mesmo, desde logo considero que a posição, a técnica ou o procedimento que, nesta matéria —

também reconhecendo que podemos melhorar —, talvez seja o mais avisado não fosse o da revogação da

LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), mas, sim, melhorá-la e trabalhá-la no que respeita às

próprias competências da CADA. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, no que se refere às competências da CADA,

tenho de manifestar algumas dúvidas, uma vez que considero que as competências são de tal forma

alargadas que ultrapassam até a natureza do órgão que esta Comissão — agora Conselho ou proposto

Conselho — acaba por assumir, porque, tratando-se de uma entidade administrativa e independente, acaba

por ver alargadas as suas competências a áreas que, no fundo, são áreas do próprio Provedor de Justiça.

Acho que nestas matérias é preciso ter algum cuidado, já para não falar na questão da proteção de dados,

porque, Sr. Deputado, uma diretiva da União Europeia é muito clara quanto ao facto de cada Estado dever ter