Debates Parlamentares - Diário 090, p. 24 (2014-06-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Sr. Deputado não me convence. E há, como disse a Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho, várias razões para não me convencer.

Não percebo como é que o Partido Socialista, que votou aqui, quando tinha maioria absoluta, em 2007, a

LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos), que agora muda de nome para um conselho – questão

que, aliás, tem de se pôr — onde se metem não sei quantas pessoas para terem uma atuação que não se

entende por que é que há de ser esse conselho a ter de ter essa atuação. Não será para criar mais um

conselho com não sei quantas pessoas, membros do Parlamento e de outras instituições?! Eu até me perdi a

saber quem é que era desse conselho…

Portanto, não entendemos essa necessidade, sobretudo porque há uma diretiva, que é para transpor até

2015, que tem a ver com a reutilização de documentos, que é aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães quer

aqui pôr à votação, e que ainda está no prazo para a sua transposição. É, pois, essa diretiva que temos de

aprovar dentro do prazo que foi dado ao Estado português para o fazer.

Por outro lado, há nesta matéria uma decisão extremamente importante e extremamente bem feita da

Comissão Nacional de Proteção de Dados que este projeto de lei do Partido Socialista não respeita, ou seja,

não tem em atenção esse parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, que fique claro: não acredito que haja um Deputado que não queira o

combate à corrupção e o combate pela transparência na vida pública. Não há um Deputado que não o queira!

Agora, tenho de dizer ao Partido Socialista que este não é o método que achamos adequado para esse

combate.

No entanto, do ponto de vista da responsabilidade, naturalmente que viabilizaremos o projeto de resolução

e vamos também viabilizar o projeto de lei que tem a ver com o GRECO.

Agora, há uma coisa que gostaria de dizer para terminar e que é o seguinte: que fique claro para o Partido

Socialista e que fique registado no Diário que o PSD vai apresentar um projeto de criminalização de

enriquecimento ilícito. Chamem-lhe o que quiserem, mas vai apresentar e vai fazer uma coisa diferente daquilo

que o Partido Socialista sempre fez, que foi meter a cabeça na areia dizendo que isso não era possível, que

era inconstitucional.

Portanto, aqui fica o desafio: que o Partido Socialista participe nesse combate, que é fundamental, contra a

corrupção e, como dirá o título da iniciativa, o enriquecimento ilícito.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD se,

na sequência desta intervenção, me concede um minuto para seduzir o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teria outras formas de colocar essa questão, mas

pode fazê-lo através da Mesa.

Bom, não me parece que haja aceitação por parte da bancada do PSD, mas…

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, para dizer que a gestão do tempo cabe a cada uma

das bancadas.

Se o Partido Socialista não aproveitou o tempo que tinha para dizer aquilo que tinha a dizer para convencer

a bancada do PSD e os portugueses é um problema do Partido Socialista, não é um problema do PSD.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 90 24 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Sr. Deputado não me convence. E há, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, várias razões para não me convencer. Não percebo como é que o Partido Socialista, que votou aqui, quando tinha maioria absoluta, em 2007, a LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos), que agora muda de nome para um conselho – questão que, aliás, tem de se pôr — onde se metem não sei quantas pessoas para terem uma atuação que não se entende por que é que há de ser esse conselho a ter de ter essa atuação. Não será para criar mais um conselho com não sei quantas pessoas, membros do Parlamento e de outras instituições?! Eu até me perdi a saber quem é que era desse conselho… Portanto, não entendemos essa necessidade, sobretudo porque há uma diretiva, que é para transpor até 2015, que tem a ver com a reutilização de documentos, que é aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães quer aqui pôr à votação, e que ainda está no prazo para a sua transposição. É, pois, essa diretiva que temos de aprovar dentro do prazo que foi dado ao Estado português para o fazer. Por outro lado, há nesta matéria uma decisão extremamente importante e extremamente bem feita da Comissão Nacional de Proteção de Dados que este projeto de lei do Partido Socialista não respeita, ou seja, não tem em atenção esse parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro: não acredito que haja um Deputado que não queira o combate à corrupção e o combate pela transparência na vida pública. Não há um Deputado que não o queira! Agora, tenho de dizer ao Partido Socialista que este não é o método que achamos adequado para esse combate. No entanto, do ponto de vista da responsabilidade, naturalmente que viabilizaremos o projeto de resolução e vamos também viabilizar o projeto de lei que tem a ver com o GRECO. Agora, há uma coisa que gostaria de dizer para terminar e que é o seguinte: que fique claro para o Partido Socialista e que fique registado no Diário que o PSD vai apresentar um projeto de criminalização de enriquecimento ilícito. Chamem-lhe o que quiserem, mas vai apresentar e vai fazer uma coisa diferente daquilo que o Partido Socialista sempre fez, que foi meter a cabeça na areia dizendo que isso não era possível, que era inconstitucional. Portanto, aqui fica o desafio: que o Partido Socialista participe nesse combate, que é fundamental, contra a corrupção e, como dirá o título da iniciativa, o enriquecimento ilícito. Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD se, na sequência desta intervenção, me concede um minuto para seduzir o Sr. Deputado Hugo Velosa. Risos. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teria outras formas de colocar essa questão, mas pode fazê-lo através da Mesa. Bom, não me parece que haja aceitação por parte da bancada do PSD, mas… Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, para dizer que a gestão do tempo cabe a cada uma das bancadas. Se o Partido Socialista não aproveitou o tempo que tinha para dizer aquilo que tinha a dizer para convencer a bancada do PSD e os portugueses é um problema do Partido Socialista, não é um problema do PSD. Aplausos do PSD.

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