I SÉRIE — NÚMERO 90

22

uma entidade que seja competente em matéria de proteção de dados. Acontece que, neste momento,

passamos a ter não uma, mas duas, uma vez que a própria Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos, a CADA, acaba por ter de se pronunciar um pouco mais além no que tem a ver com a questão

da proteção de dados. Isto porque terá de fazer uma ponderação, que é necessária, entre a reserva da

intimidade privada associada à proteção de dados e o que é o interesse de acesso aos documentos

administrativos, que exige sempre uma ponderação, nomeadamente no acesso aos documentos nominativos,

manifestando o tal interesse legítimo e sempre que haja um consentimento expresso.

Bem sei que decorre da Constituição, mas tem de haver uma certa cautela sobre aquilo que se entende ser

o consentimento expresso e talvez desenvolver esta matéria no que diz respeito ao que se entende por

envolvimento e alargamento das competências desta Comissão, já para não falar na questão do nome, que

acho que se deverá efetivamente manter.

As dúvidas de constitucionalidade, que, aliás, já foram aqui levantadas no que respeita à reserva da

intimidade da vida privada e da proteção dos dados pessoais, assume ainda mais relevância numa época em

que todos nós bem sabemos que, no equilíbrio dos direitos, se pende, ou se deve pender mais para a não

restrição e para a proteção dos ditos dados pessoais e, obviamente, para a interpretação do que são os dados

pessoais.

Aliás, recentemente, na 1.ª Comissão, também tivemos oportunidade de discutir sobre o enquadramento

desta proteção no âmbito da União Europeia, sobre a diretiva que implicaria uma harmonização,

nomeadamente ao nível dos conceitos, que acho que seria importante incorporar nesta lei, ao invés de fazer

tábua-rasa dos mesmos, tendo também em conta, por exemplo, o recente acórdão do Tribunal de Justiça da

União Europeia no célebre caso Google, que tanto brado tem dado na comunicação social e que tem a ver

exatamente com a questão do «direito ao esquecimento».

É que não podemos fazer tábua-rasa daquilo que, efetivamente, poderá estar aqui em causa através da

regra do acesso livre a todos os documentos administrativos e eventuais documentos nominativos a pedido.

Já no que se refere ao diploma que visa dar cumprimento às recomendações internacionais dirigidas a

Portugal em matéria de combate à corrupção, as dúvidas surgem mais em forma de comentário. E isto porque

a questão de fundo já foi discutida aquando da apresentação do projeto de lei do PSD, atualmente em sede de

Comissão. Na verdade, ao que hoje assistimos é a um conjunto de propostas de especialidade transformadas

numa espécie de diploma-sombra de uma iniciativa que já foi discutida e aprovada, inclusivamente pelo

próprio Partido Socialista.

Respeitando naturalmente a liberdade de conformação das iniciativas legislativas de cada partido,

optamos, contudo, por reservar para a discussão na especialidade as matérias que são de especialidade,

sendo que, obviamente, já reforçámos os aspetos — e esta é uma iniciativa que merecerá o acompanhamento

do CDS, tal como já mereceu do PSD — das questões que colocam no reforço ao combate à corrupção e,

nomeadamente, de uniformização da legislação europeia.

Em relação ao projeto de resolução, já tive oportunidade de me referir e, por isso, termino dizendo que,

com a consciência de que não existem soluções fáceis nesta matéria nem tão-pouco imediatas para resolver o

problema da corrupção, que é vasto e que é muito complexo, é possível fazer mais, é possível fazer melhor,

seja nos tais três níveis que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, há pouco, nos referiu da estratégia de

combate à corrupção, seja ao nível da prevenção, seja ao nível da própria política legislativa, se olharmos até

para o nosso Código Penal, seja ao nível da própria responsabilização, se olharmos para a nossa

jurisprudência.

É exatamente por isso que saudamos o agendamento, mesmo que com sérias e fundadas dúvidas sobre a

maioria das propostas que aqui estamos a debater.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer

que, tal como na minha primeira intervenção de interpelação ao Sr. Deputado José Magalhães, estas matérias