Debates Parlamentares - Diário 092, p. 4 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

A sujeição a tal disciplina passa também a abranger qualquer atividade que, independentemente da sua

natureza, pública ou privada, adote as referidas condutas. É uma solução que já decorria do Código

relativamente aos concessionários mas que agora é assumida com mais clareza.

Estamos, assim, perante um alargamento da Administração Pública em sentido orgânico. As pessoas

coletivas privadas que exerçam poderes públicos, que exerçam a função administrativa, passam a ter a sua

atuação subordinada ao disposto no novo Código.

A segunda questão que gostava de sublinhar prende-se com os princípios gerais da atividade

administrativa.

Se é verdade que se densificam os princípios já existentes são também criados novos princípios. A saber:

o princípio da boa administração e o princípio da administração eletrónica.

O novo princípio da boa administração estatui um conjunto de deveres que a tornem mais eficiente,

económica, célere e transparente. Este princípio manifesta-se em várias disposições do Código em matéria de

instrução do procedimento, adequação, utilização de meios eletrónicos e conferências procedimentais.

No que respeita à administração eletrónica, dá-se uma clara preferência para que a Administração Pública,

tal como já sucede atualmente em determinados procedimentos, passe, sempre que possível, a instruir os

procedimentos administrativos por meios eletrónicos, mas tem de se tomar em conta o País real, pelo que a

regra será sempre a de que o relacionamento com os particulares no procedimento administrativo só será

possível se estes derem expressamente o seu acordo.

Relativamente à densificação dos restantes princípios, destaca-se a operada nos princípios da justiça e da

imparcialidade. O princípio da justiça, agora designado como da justiça e da razoabilidade, elege a ideia do

direito como padrão fundamental para a avaliação da atividade administrativa com destaque para o campo da

interpretação das normas jurídicas e das valorações que são próprias da função administrativa.

O princípio da imparcialidade assume uma outra importância, porque passa a estar colocado diretamente

no seio do procedimento e no contexto da decisão da Administração.

A terceira questão que gostava de sublinhar tem a ver com as garantias de imparcialidade. Precisamente

neste domínio, assiste-se a um reforço dos casos de impedimento e suspeição dos titulares dos órgãos da

Administração Pública e seus agentes. Passa a prever-se a impossibilidade de serviços de consultoria — e

peço a vossa atenção, porque esta matéria é, de facto, importante, dadas as conexões, diria mesmo as

ligações perigosas, que culturalmente têm caracterizado a nossa relação entre o público e o privado, na minha

opinião e do ponto de vista sociológico, de resto, desde as Descobertas — a favor do responsável pela direção

do procedimento ou quaisquer outros sujeitos públicos da relação procedimental por parte de entes privados

que tenham prestado assessoria há menos de três anos a qualquer dos sujeitos privados que participam na

relação procedimental.

Por fim, e como exemplo da aplicação do princípio da imparcialidade no contexto da própria decisão, prevê-

se a possibilidade de uma falta ou decisão negativa sobre a dedução de suspeição não prejudicar a

possibilidade de se invocar a anulabilidade de atos ou de contratos quando do conjunto das circunstâncias do

caso concreto resulte a razoabilidade de dúvida séria sobre a imparcialidade da atuação do órgão.

A quarta questão que sublinho tem a ver com as conferências procedimentais. Uma das grandes novidades

deste Código consiste na institucionalização deste regime. É conhecido e reconhecido por todos que uma

Administração lenta e burocrática não só não presta um bom serviço ao cidadão como acaba por prestar

fatalmente um mau serviço à economia e ao País.

A multiplicação de várias entidades da Administração Pública em matéria de pareceres a emitir ou em

autorizações a conceder burocratiza o procedimento, paralisa o direito do cidadão ou o investimento.

Esta situação, a todos os títulos reprovável, pode estar à beira de ser transformada assim que começarem

a ser implementadas as chamadas conferências procedimentais. O que se pretende com este regime?

Pretende-se transportar para um único momento procedimental as várias tomadas de decisão que são

espartilhadas ao longo de um procedimento complexou ou de procedimentos complexos.

Estamos em crer que esta importante inovação pode vir a contribuir seriamente para a desburocratização

no funcionamento da Administração Pública, obtendo-se decisões mais céleres e, porque não dizê-lo, mais

transparentes e mais democráticas.

Quanto ao regime do regulamento administrativo, esta é outra alteração significativa. Há muito que havia

necessidade de os regulamentos terem um direito administrativo. Assim, a lacuna até agora existente nesta

I SÉRIE — NÚMERO 92 4 A sujeição a tal disciplina passa também a abranger qualquer atividade que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, adote as referidas condutas. É uma solução que já decorria do Código relativamente aos concessionários mas que agora é assumida com mais clareza. Estamos, assim, perante um alargamento da Administração Pública em sentido orgânico. As pessoas coletivas privadas que exerçam poderes públicos, que exerçam a função administrativa, passam a ter a sua atuação subordinada ao disposto no novo Código. A segunda questão que gostava de sublinhar prende-se com os princípios gerais da atividade administrativa. Se é verdade que se densificam os princípios já existentes são também criados novos princípios. A saber: o princípio da boa administração e o princípio da administração eletrónica. O novo princípio da boa administração estatui um conjunto de deveres que a tornem mais eficiente, económica, célere e transparente. Este princípio manifesta-se em várias disposições do Código em matéria de instrução do procedimento, adequação, utilização de meios eletrónicos e conferências procedimentais. No que respeita à administração eletrónica, dá-se uma clara preferência para que a Administração Pública, tal como já sucede atualmente em determinados procedimentos, passe, sempre que possível, a instruir os procedimentos administrativos por meios eletrónicos, mas tem de se tomar em conta o País real, pelo que a regra será sempre a de que o relacionamento com os particulares no procedimento administrativo só será possível se estes derem expressamente o seu acordo. Relativamente à densificação dos restantes princípios, destaca-se a operada nos princípios da justiça e da imparcialidade. O princípio da justiça, agora designado como da justiça e da razoabilidade, elege a ideia do direito como padrão fundamental para a avaliação da atividade administrativa com destaque para o campo da interpretação das normas jurídicas e das valorações que são próprias da função administrativa. O princípio da imparcialidade assume uma outra importância, porque passa a estar colocado diretamente no seio do procedimento e no contexto da decisão da Administração. A terceira questão que gostava de sublinhar tem a ver com as garantias de imparcialidade. Precisamente neste domínio, assiste-se a um reforço dos casos de impedimento e suspeição dos titulares dos órgãos da Administração Pública e seus agentes. Passa a prever-se a impossibilidade de serviços de consultoria — e peço a vossa atenção, porque esta matéria é, de facto, importante, dadas as conexões, diria mesmo as ligações perigosas, que culturalmente têm caracterizado a nossa relação entre o público e o privado, na minha opinião e do ponto de vista sociológico, de resto, desde as Descobertas — a favor do responsável pela direção do procedimento ou quaisquer outros sujeitos públicos da relação procedimental por parte de entes privados que tenham prestado assessoria há menos de três anos a qualquer dos sujeitos privados que participam na relação procedimental. Por fim, e como exemplo da aplicação do princípio da imparcialidade no contexto da própria decisão, prevê-se a possibilidade de uma falta ou decisão negativa sobre a dedução de suspeição não prejudicar a possibilidade de se invocar a anulabilidade de atos ou de contratos quando do conjunto das circunstâncias do caso concreto resulte a razoabilidade de dúvida séria sobre a imparcialidade da atuação do órgão. A quarta questão que sublinho tem a ver com as conferências procedimentais. Uma das grandes novidades deste Código consiste na institucionalização deste regime. É conhecido e reconhecido por todos que uma Administração lenta e burocrática não só não presta um bom serviço ao cidadão como acaba por prestar fatalmente um mau serviço à economia e ao País. A multiplicação de várias entidades da Administração Pública em matéria de pareceres a emitir ou em autorizações a conceder burocratiza o procedimento, paralisa o direito do cidadão ou o investimento. Esta situação, a todos os títulos reprovável, pode estar à beira de ser transformada assim que começarem a ser implementadas as chamadas conferências procedimentais. O que se pretende com este regime? Pretende-se transportar para um único momento procedimental as várias tomadas de decisão que são espartilhadas ao longo de um procedimento complexou ou de procedimentos complexos. Estamos em crer que esta importante inovação pode vir a contribuir seriamente para a desburocratização no funcionamento da Administração Pública, obtendo-se decisões mais céleres e, porque não dizê-lo, mais transparentes e mais democráticas. Quanto ao regime do regulamento administrativo, esta é outra alteração significativa. Há muito que havia necessidade de os regulamentos terem um direito administrativo. Assim, a lacuna até agora existente nesta

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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