Debates Parlamentares - Diário 092, p. 5 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

matéria passa a ser preenchida com um regime substantivo. A verdade é que se pretende aqui, em grande

parte, pôr fim ao chamado direito circulatório, que interpreta e derroga leis e que o cidadão não conhece, mas

que muitas vezes sai da gaveta de um serviço público e o cidadão é confrontado com ele.

Passa a ser impossível — e «impossível» não é propriamente o termo —, passa a ser, claramente,

assumida como ilegal a interpretação das leis através deste direito circulatório.

Há também muitas alterações introduzidas ao regime do ato administrativo, designadamente no que

respeita à revogação dos atos administrativos ilegais ou de atos administrativos legais que a evolução da

ciência torna objetivamente inadequados. É um regime que causou grande debate, mas era inevitável a

consagração destas matérias.

O novo Código, por outro lado, pretende valorizar as garantias impugnatórias como forma de recurso

constante ao tribunal.

Em síntese, Governo está convicto de que o novo Código irá constituir uma revolução tranquila no seio da

Administração Pública, tornando-a mais operacional, mais eficiente e muito menos permeável, seguramente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a

quem dou a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, vou colocar duas brevíssimas perguntas, relativamente às quais solicitava a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra,

que nos prestasse os devidos esclarecimentos, adiantando, desde já, que o Partido Socialista, globalmente,

como decorrerá da intervenção subsequente, subscreverá as grandes linhas desta proposta de lei.

A primeira pergunta, dirigida a V. Ex.ª mas também à Câmara, é no sentido de saber da disponibilidade da

Sr.ª Ministra para, em sede de especialidade, podermos densificar a proposta de lei de autorização legislativa.

Na verdade, nós não estamos a discutir o Código do Procedimento Administrativo, ele é um anexo à

proposta de decreto-lei, e V. Ex.ª não ignora que — aliás, é uma das críticas que a Ordem dos Advogados

refere no parecer —, atento o grau de densificação, porquê não uma proposta de lei, mas sim uma proposta

de autorização legislativa.

Faço esta pergunta, desde logo, porque V. Ex.ª não ignora — e esta Casa não ignora — que aquando da

discussão daquele que veio a ser o Decreto-Lei n.º 6/96, que alterou o Código do Procedimento

Administrativo, foi, então, o PSD, pela voz do Deputado Guilherme Silva, que admitiu e requereu, ele próprio, a

baixa à comissão da proposta de autorização legislativa.

Porquanto temos algumas objeções, que, repito, devem ser entendidas como melhorias ao texto e que,

manifestamente, devem ser densificadas na proposta de autorização legislativa, coloco de imediato uma

pergunta — V. Ex.ª referirá a disponibilidade do Governo — que será dirigida à maioria, que aprovará ou não o

nosso requerimento, sendo certo que a exorto a fazê-lo.

Mas, Sr.ª Ministra, a pergunta que faço relativamente a esta proposta não tem exatamente a ver com aquilo

que contém, mas porque razão não contém algo que deveria conter. É que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra,

comprometeu-se com a Comissão Europeia — estou a reportar-me a um relatório de fevereiro deste ano —

que faria incluir um código de ética para a Administração Pública na proposta de Código do Procedimento

Administrativo que está undergoing reform.

Ora, manifestamente não há um código de ética para a Administração Pública neste Código do

Procedimento Administrativo, sendo certo que também V. Ex.ª, de acordo com notícias prestadas pelo seu

gabinete à comunicação social, nomeadamente em abril de 2013, indicava que estava a ser minutada uma lei-

quadro que teria a forma de um código de ética para a Administração Pública, onde pormenorizava, inclusive,

o limite do montante máximo das prendas que um funcionário poderia receber. Entretanto, houve uma série de

evoluções e uma assessora da Sr.ª Ministra Paula Teixeira da Cruz informou a comunicação social que teria

sido decidido acomodar essa matéria no âmbito da reforma do Código do Procedimento Administrativo em

curso.

Apesar de haver, de facto, densificação de alguns princípios já consagrados e a consagração de novos,

que saudamos nesse passo, continuamos à espera da concretização de um código de ética para a

7 DE JUNHO DE 2014 5 matéria passa a ser preenchida com um regime substantivo. A verdade é que se pretende aqui, em grande parte, pôr fim ao chamado direito circulatório, que interpreta e derroga leis e que o cidadão não conhece, mas que muitas vezes sai da gaveta de um serviço público e o cidadão é confrontado com ele. Passa a ser impossível — e «impossível» não é propriamente o termo —, passa a ser, claramente, assumida como ilegal a interpretação das leis através deste direito circulatório. Há também muitas alterações introduzidas ao regime do ato administrativo, designadamente no que respeita à revogação dos atos administrativos ilegais ou de atos administrativos legais que a evolução da ciência torna objetivamente inadequados. É um regime que causou grande debate, mas era inevitável a consagração destas matérias. O novo Código, por outro lado, pretende valorizar as garantias impugnatórias como forma de recurso constante ao tribunal. Em síntese, Governo está convicto de que o novo Código irá constituir uma revolução tranquila no seio da Administração Pública, tornando-a mais operacional, mais eficiente e muito menos permeável, seguramente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a quem dou a palavra. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou colocar duas brevíssimas perguntas, relativamente às quais solicitava a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, que nos prestasse os devidos esclarecimentos, adiantando, desde já, que o Partido Socialista, globalmente, como decorrerá da intervenção subsequente, subscreverá as grandes linhas desta proposta de lei. A primeira pergunta, dirigida a V. Ex.ª mas também à Câmara, é no sentido de saber da disponibilidade da Sr.ª Ministra para, em sede de especialidade, podermos densificar a proposta de lei de autorização legislativa. Na verdade, nós não estamos a discutir o Código do Procedimento Administrativo, ele é um anexo à proposta de decreto-lei, e V. Ex.ª não ignora que — aliás, é uma das críticas que a Ordem dos Advogados refere no parecer —, atento o grau de densificação, porquê não uma proposta de lei, mas sim uma proposta de autorização legislativa. Faço esta pergunta, desde logo, porque V. Ex.ª não ignora — e esta Casa não ignora — que aquando da discussão daquele que veio a ser o Decreto-Lei n.º 6/96, que alterou o Código do Procedimento Administrativo, foi, então, o PSD, pela voz do Deputado Guilherme Silva, que admitiu e requereu, ele próprio, a baixa à comissão da proposta de autorização legislativa. Porquanto temos algumas objeções, que, repito, devem ser entendidas como melhorias ao texto e que, manifestamente, devem ser densificadas na proposta de autorização legislativa, coloco de imediato uma pergunta — V. Ex.ª referirá a disponibilidade do Governo — que será dirigida à maioria, que aprovará ou não o nosso requerimento, sendo certo que a exorto a fazê-lo. Mas, Sr.ª Ministra, a pergunta que faço relativamente a esta proposta não tem exatamente a ver com aquilo que contém, mas porque razão não contém algo que deveria conter. É que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, comprometeu-se com a Comissão Europeia — estou a reportar-me a um relatório de fevereiro deste ano — que faria incluir um código de ética para a Administração Pública na proposta de Código do Procedimento Administrativo que está undergoing reform. Ora, manifestamente não há um código de ética para a Administração Pública neste Código do Procedimento Administrativo, sendo certo que também V. Ex.ª, de acordo com notícias prestadas pelo seu gabinete à comunicação social, nomeadamente em abril de 2013, indicava que estava a ser minutada uma lei-quadro que teria a forma de um código de ética para a Administração Pública, onde pormenorizava, inclusive, o limite do montante máximo das prendas que um funcionário poderia receber. Entretanto, houve uma série de evoluções e uma assessora da Sr.ª Ministra Paula Teixeira da Cruz informou a comunicação social que teria sido decidido acomodar essa matéria no âmbito da reforma do Código do Procedimento Administrativo em curso. Apesar de haver, de facto, densificação de alguns princípios já consagrados e a consagração de novos, que saudamos nesse passo, continuamos à espera da concretização de um código de ética para a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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