Debates Parlamentares - Diário 092, p. 10 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

depois, os cidadãos querem ser atendidos por um funcionário da Administração Pública, mas esse funcionário

já não existe,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era isso que íamos discutir na especialidade?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, entretanto, o Governo já desmantelou o serviço, extinguiu o

posto de trabalho e mandou-o para a mobilidade. Estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder

ficar com um Código do Procedimento Administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante a

Administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um

relacionamento normal com a Administração Pública, não conseguem, porque são atendidos por um call

center, porque não conseguem resolver o problema, porque têm de perder dois dias para renovar a carta de

condução,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … uma vez que o Governo tem vindo a desenvolver não só uma prática de

ataque aos funcionários públicos, de todas as formas e feitios, desde cortes salariais a rescisões de contratos

na Administração Pública, mas também tem vindo a desenvolver uma ação profundamente destrutiva da

relação dos cidadãos com a Administração Pública, na medida em que, com esta ofensiva contra a

Administração Pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na Administração

Pública a resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. E aí a culpa não é dos funcionários,

a culpa é de quem tem governado o País desta forma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que V. Ex.ª, se tal fosse possível, oficiasse

ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão no sentido de saber se, até ao final da tarde de ontem, entrou algum

requerimento para ser feita alguma audição sobre esta matéria. Caso contrário, uma vez mais se demonstra

que aquilo que foi aqui suscitado pelos Srs. Deputados do PS e do PCP não passa de um expediente para não

se discutir a substância, ou seja, no fundo, o Código do Procedimento Administrativo é bom, mas há aqui um

ou outro aspeto procedimental que não interessa.

Não é à última da hora que se suscita este problema. Vamos discutir o Código, que é aquilo que importa

fazer.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que

oficiasse ao Deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos a

solicitar diligências na 1.ª Comissão depois de o Plenário aprovar a baixa à Comissão para discussão na

especialidade.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, para além de ser evidente o que disse o Deputado Filipe

Neto Brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à Comissão, não há audições na Comissão,

provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui o

Código do Procedimento Administrativo houve consenso de baixa à Comissão e de realização de audições na

Comissão, que, normalmente, são as audições do membro do Governo responsável — da última vez, lembro-

I SÉRIE — NÚMERO 92 10 depois, os cidadãos querem ser atendidos por um funcionário da Administração Pública, mas esse funcionário já não existe,… O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era isso que íamos discutir na especialidade?! O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, entretanto, o Governo já desmantelou o serviço, extinguiu o posto de trabalho e mandou-o para a mobilidade. Estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um Código do Procedimento Administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante a Administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um relacionamento normal com a Administração Pública, não conseguem, porque são atendidos por um call center, porque não conseguem resolver o problema, porque têm de perder dois dias para renovar a carta de condução,… A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — … uma vez que o Governo tem vindo a desenvolver não só uma prática de ataque aos funcionários públicos, de todas as formas e feitios, desde cortes salariais a rescisões de contratos na Administração Pública, mas também tem vindo a desenvolver uma ação profundamente destrutiva da relação dos cidadãos com a Administração Pública, na medida em que, com esta ofensiva contra a Administração Pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na Administração Pública a resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. E aí a culpa não é dos funcionários, a culpa é de quem tem governado o País desta forma. Aplausos do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que V. Ex.ª, se tal fosse possível, oficiasse ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão no sentido de saber se, até ao final da tarde de ontem, entrou algum requerimento para ser feita alguma audição sobre esta matéria. Caso contrário, uma vez mais se demonstra que aquilo que foi aqui suscitado pelos Srs. Deputados do PS e do PCP não passa de um expediente para não se discutir a substância, ou seja, no fundo, o Código do Procedimento Administrativo é bom, mas há aqui um ou outro aspeto procedimental que não interessa. Não é à última da hora que se suscita este problema. Vamos discutir o Código, que é aquilo que importa fazer. A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que oficiasse ao Deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos a solicitar diligências na 1.ª Comissão depois de o Plenário aprovar a baixa à Comissão para discussão na especialidade. A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, para além de ser evidente o que disse o Deputado Filipe Neto Brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à Comissão, não há audições na Comissão, provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui o Código do Procedimento Administrativo houve consenso de baixa à Comissão e de realização de audições na Comissão, que, normalmente, são as audições do membro do Governo responsável — da última vez, lembro-

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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