Debates Parlamentares - Diário 092, p. 15 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

porquanto por três vezes o Código do Procedimento Administrativo veio à Assembleia. Veio, nomeadamente,

através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na Lei n.º 32/91, de 20 de julho, que foi

discutida na especialidade, e veio através da proposta de lei n.º 135/VI (4.ª), de autorização legislativa, que foi

discutida na especialidade. Hoje, a Sr.ª Deputada do PSD, em representação do seu Grupo Parlamentar,

refere que fora do Parlamento houve uma ampla discussão e que, portanto — pasme-se! —, não é necessário

haver discussão no Parlamento.

Protestos do PSD.

Confesso que lamento quando alguém se autodiminui e autodiminui o Parlamento.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Devo dizer que não concordo com o parecer que a Ordem dos

Advogados fez chegar a este Parlamento — devo dizer que concordo com a Sr.ª Ministra, na medida em que

as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativa

— e lamento que, quando a Ordem dos Advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que o

Parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do Governo», haja uma

Deputada que se congratule com esse facto.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Oh, Sr. Deputado!…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Deputada, não posso deixar de denunciar este facto e de apelar,

mais uma vez, à maioria para que permita a discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo,

assim, a sua densificação. Repito que nem há justificação para isto, porque reitero a nossa abertura, até a

nossa adesão de princípio e, mais do que isso, a saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que

elaborou esta proposta.

Aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar a aposta na tramitação eletrónica e a sua

consagração nesta proposta de autorização legislativa, e no decreto-lei que a concretizará, porquanto é

manifesto que ela deve ser, como a proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da Administração mas,

sim, a forma de agir primordial da Administração.

Não deixo de, com algum ironia, recordar a última discussão de alteração do Código do Procedimento

Administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do PSD, em que o Sr. Deputado

José Magalhães usou da palavra para alertar a então secretária de Estado para a necessidade de consagrar

meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes.

Risos do PCP e do BE.

É curioso que hoje teríamos de explicar a um jovem o que é uma disquete, o que é a demonstração cabal

da obsolescência dos meios tecnológicos. Penso que até a forma como a comissão técnica redigiu esta

matéria é de modo a acomodar toda a evolução expetável, e também nessa perspetiva a queremos saudar.

Queremos saudar também, registando a sua relevância, a consagração do regime dos regulamentos,

mormente a obrigatoriedade da sua publicação em Diário da República. Todos os regulamentos, para serem

eficazes, têm de ser publicados em Diário da República, o que permite obviar a uma situação que neste

momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre

muita dificuldade em descobrir.

A verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em Diário da República, sem prejuízo de publicação

noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. Do mesmo modo que saudamos o princípio das

conferências administrativas e dos acordos endoprocedimentais, ou seja, a possibilidade de, no âmbito dos

poderes discricionários, o cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das

competência de natureza discricionária. Damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto a esta

matéria.

7 DE JUNHO DE 2014 15 porquanto por três vezes o Código do Procedimento Administrativo veio à Assembleia. Veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na Lei n.º 32/91, de 20 de julho, que foi discutida na especialidade, e veio através da proposta de lei n.º 135/VI (4.ª), de autorização legislativa, que foi discutida na especialidade. Hoje, a Sr.ª Deputada do PSD, em representação do seu Grupo Parlamentar, refere que fora do Parlamento houve uma ampla discussão e que, portanto — pasme-se! —, não é necessário haver discussão no Parlamento. Protestos do PSD.Confesso que lamento quando alguém se autodiminui e autodiminui o Parlamento. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Devo dizer que não concordo com o parecer que a Ordem dos Advogados fez chegar a este Parlamento — devo dizer que concordo com a Sr.ª Ministra, na medida em que as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativa — e lamento que, quando a Ordem dos Advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que o Parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do Governo», haja uma Deputada que se congratule com esse facto. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Oh, Sr. Deputado!… O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Deputada, não posso deixar de denunciar este facto e de apelar, mais uma vez, à maioria para que permita a discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo, assim, a sua densificação. Repito que nem há justificação para isto, porque reitero a nossa abertura, até a nossa adesão de princípio e, mais do que isso, a saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que elaborou esta proposta. Aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar a aposta na tramitação eletrónica e a sua consagração nesta proposta de autorização legislativa, e no decreto-lei que a concretizará, porquanto é manifesto que ela deve ser, como a proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da Administração mas, sim, a forma de agir primordial da Administração. Não deixo de, com algum ironia, recordar a última discussão de alteração do Código do Procedimento Administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do PSD, em que o Sr. Deputado José Magalhães usou da palavra para alertar a então secretária de Estado para a necessidade de consagrar meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes. Risos do PCP e do BE.É curioso que hoje teríamos de explicar a um jovem o que é uma disquete, o que é a demonstração cabal da obsolescência dos meios tecnológicos. Penso que até a forma como a comissão técnica redigiu esta matéria é de modo a acomodar toda a evolução expetável, e também nessa perspetiva a queremos saudar. Queremos saudar também, registando a sua relevância, a consagração do regime dos regulamentos, mormente a obrigatoriedade da sua publicação em Diário da República. Todos os regulamentos, para serem eficazes, têm de ser publicados em Diário da República, o que permite obviar a uma situação que neste momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre muita dificuldade em descobrir. A verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em Diário da República, sem prejuízo de publicação noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. Do mesmo modo que saudamos o princípio das conferências administrativas e dos acordos endoprocedimentais, ou seja, a possibilidade de, no âmbito dos poderes discricionários, o cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das competência de natureza discricionária. Damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto a esta matéria.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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