Debates Parlamentares - Diário 092, p. 18 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Obviamente que se não descer para a especialidade, essa discussão não

tem lugar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas para esse efeito há um requerimento,…

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — … que também será votado em Plenário. Portanto, vamos ver qual

será a sequência, tendo sido este, exatamente, o entendimento da Mesa.

Estando este ponto concluído, e despedindo-nos da Sr.ª Ministra da Justiça, prosseguimos os nossos

trabalhos com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios

Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem

saudamos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No seguimento da reforma do IRC, e para reforçar as condições de investimento em Portugal, o

Governo propõe a este Parlamento uma autorização legislativa para aprovar um novo Código Fiscal do

Investimento.

Em concreto, esta iniciativa do Governo assenta em dois pilares essenciais: por um lado, a necessidade de

ajustar o novo Código Fiscal do Investimento ao novo quadro legislativo europeu para o período de 2014-2020

e, por outro lado, reforçar os incentivos fiscais ao investimento produtivo. Em particular as empresas que

realizem investimentos produtivos passam a poder beneficiar de um crédito de imposto até 25% do valor do

investimento, sendo os incentivos fiscais fortemente reforçados para os investimentos que proporcionem a

criação de postos de trabalho e para os investimentos nas zonas do interior do País.

No caso específico das sociedades das empresas recém-constituídas, das start up, e como forma de

promover o empreendedorismo, a inovação e a criação de novas empresas, o crédito de imposto relativo ao

investimento realizado nos primeiros três anos de atividade passa a poder ser deduzido até à coleta total do

IRC.

O novo Código Fiscal do Investimento não é um ato isolado, representa a continuação de uma estratégia

fiscal do Governo centrada no investimento. E, de facto, para além da reforma do IRC, o ano de 2013 foi

marcado pela aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, mais conhecido por supercrédito, que

permitiu às empresas que realizaram investimentos produtivos durante o segundo semestre de 2013 um

conjunto de condições fiscais favoráveis. E o supercrédito fiscal cumpriu plenamente os objetivos fixados e

superou mesmo as expectativas iniciais do Governo.

De acordo com os dados preliminares já conhecidos, cerca de 12 500 empresas investiram entre 1300

milhões de euros e 1700 milhões de euros em ativos produtivos durante o segundo semestre de 2013, o que

representa um resultado muito significativo em termos de investimento produtivo.

Embora ainda se tratem de dados preliminares, estes resultados permitem já concluir que o supercrédito

fiscal foi o regime fiscal de apoio ao investimento mais abrangente e mais efetivo alguma vez aprovado em

Portugal.

Termino, sinalizando que o novo Código Fiscal do Investimento deve merecer um consenso político o mais

alargado possível, na sequência, aliás, do que aconteceu em 2013. De facto, o ano de 2013 ficou também

marcado por uma posição de responsabilidade e de sentido de Estado do maior partido da oposição, o Partido

Socialista, que em dois momentos distintos votou favoravelmente quer o supercrédito, quer a reforma do IRC,

duas medidas fiscais fulcrais para a promoção do investimento.

Hoje, trata-se, apenas, de aprovar uma autorização legislativa e o Governo manifesta já a sua

disponibilidade e posição de abertura e de diálogo com outras forças políticas, nomeadamente com o Partido

Socialista, para consensualizar os termos do novo Código Fiscal do Investimento, que será aprovado

posteriormente em diploma próprio. Esse consenso é absolutamente decisivo para afirmarmos o princípio da

I SÉRIE — NÚMERO 92 18 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Obviamente que se não descer para a especialidade, essa discussão não tem lugar. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas para esse efeito há um requerimento,… Vozes do PSD: — Ah! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — … que também será votado em Plenário. Portanto, vamos ver qual será a sequência, tendo sido este, exatamente, o entendimento da Mesa. Estando este ponto concluído, e despedindo-nos da Sr.ª Ministra da Justiça, prosseguimos os nossos trabalhos com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem saudamos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento da reforma do IRC, e para reforçar as condições de investimento em Portugal, o Governo propõe a este Parlamento uma autorização legislativa para aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Em concreto, esta iniciativa do Governo assenta em dois pilares essenciais: por um lado, a necessidade de ajustar o novo Código Fiscal do Investimento ao novo quadro legislativo europeu para o período de 2014-2020 e, por outro lado, reforçar os incentivos fiscais ao investimento produtivo. Em particular as empresas que realizem investimentos produtivos passam a poder beneficiar de um crédito de imposto até 25% do valor do investimento, sendo os incentivos fiscais fortemente reforçados para os investimentos que proporcionem a criação de postos de trabalho e para os investimentos nas zonas do interior do País. No caso específico das sociedades das empresas recém-constituídas, das start up, e como forma de promover o empreendedorismo, a inovação e a criação de novas empresas, o crédito de imposto relativo ao investimento realizado nos primeiros três anos de atividade passa a poder ser deduzido até à coleta total do IRC. O novo Código Fiscal do Investimento não é um ato isolado, representa a continuação de uma estratégia fiscal do Governo centrada no investimento. E, de facto, para além da reforma do IRC, o ano de 2013 foi marcado pela aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, mais conhecido por supercrédito, que permitiu às empresas que realizaram investimentos produtivos durante o segundo semestre de 2013 um conjunto de condições fiscais favoráveis. E o supercrédito fiscal cumpriu plenamente os objetivos fixados e superou mesmo as expectativas iniciais do Governo. De acordo com os dados preliminares já conhecidos, cerca de 12 500 empresas investiram entre 1300 milhões de euros e 1700 milhões de euros em ativos produtivos durante o segundo semestre de 2013, o que representa um resultado muito significativo em termos de investimento produtivo. Embora ainda se tratem de dados preliminares, estes resultados permitem já concluir que o supercrédito fiscal foi o regime fiscal de apoio ao investimento mais abrangente e mais efetivo alguma vez aprovado em Portugal. Termino, sinalizando que o novo Código Fiscal do Investimento deve merecer um consenso político o mais alargado possível, na sequência, aliás, do que aconteceu em 2013. De facto, o ano de 2013 ficou também marcado por uma posição de responsabilidade e de sentido de Estado do maior partido da oposição, o Partido Socialista, que em dois momentos distintos votou favoravelmente quer o supercrédito, quer a reforma do IRC, duas medidas fiscais fulcrais para a promoção do investimento. Hoje, trata-se, apenas, de aprovar uma autorização legislativa e o Governo manifesta já a sua disponibilidade e posição de abertura e de diálogo com outras forças políticas, nomeadamente com o Partido Socialista, para consensualizar os termos do novo Código Fiscal do Investimento, que será aprovado posteriormente em diploma próprio. Esse consenso é absolutamente decisivo para afirmarmos o princípio da

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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