Debates Parlamentares - Diário 092, p. 13 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as inovações operam-se em várias áreas. Nesta sede, e tendo em

conta as restrições de tempo, não seria possível analisar todas as áreas em que essas alterações se

produzem, mas ouso referir três áreas, que, de alguma forma, já foram aqui referidas, até pelo impacto que

poderão ter na perspetiva da aplicação prática do Código.

Começo, antes de mais, por referir os princípios gerais da atividade administrativa. A Sr. ª Ministra já se

referiu a este aspeto, mas acho extremamente importante realçá-lo porque, de alguma forma, são estes os

princípios que orientam e garantem o espírito do Código do Procedimento Administrativo na dita prática

administrativa.

Desde logo, saem robustecidos os princípios já consagrados no Código, mas, por outro lado, como a Sr.ª

Ministra referiu, foram criados e formulados novos princípios, que já eram reconhecidos, de alguma maneira,

na doutrina e na jurisprudência, como seja o tão importante princípio da razoabilidade. Trata-se, efetivamente,

de uma importação de um direito anglo-saxónico, que não era reconhecido no direito continental

administrativo, mas que é extremamente importante, porque visa a ponderação da razoabilidade dos atos no

procedimento administrativo.

Foram também criados outros princípios, até visando a moralização da Administração Pública, e muito

bem, Sr.ª Ministra, como seja o princípio da boa administração.

É também importante esta nota de modernização patente nos princípios associados ao recurso à

sociedade de informação, como acontece no princípio da administração eletrónica ou no princípio da

administração aberta, sem descurar, Sr.ª Deputada Cecília Honório, o princípio da segurança de dados.

Todavia, reconheço — também li os pareceres que a Sr.ª Deputada leu, nomeadamente da Comissão

Nacional de Proteção de Dados — que é preciso ter algum cuidado nesta matéria, tendo em conta que aquilo

que é consagrado no Código do Procedimento Administrativo poderá, de alguma forma, inverter a regra

estabelecida na Constituição da República Portuguesa. Refiro isto sem entrarmos aqui no dito «fantasma» da

inconstitucionalidade, a que, normalmente, estas discussões acabam por nos guiar, infelizmente.

Um outro princípio extremamente importante é o da colaboração com a União Europeia.

Por último, há que referir outros princípios de clara incidência procedimental, que não são de somenos,

como sejam os princípios da boa-fé e da cooperação procedimental ou, muito importantes, os da adequação e

da discricionariedade procedimental.

Passo a uma segunda área. A Sr.ª Ministra já se referiu à legitimidade de procedimento, mas ouso referir-

me com mais desenvolvimento às novas formas de condução de procedimento.

Os acordos endoprocedimentais já aqui foram referidos pela Sr.ª Deputada do PSD, mas acho que nunca é

demais salientar a importância da dita conferência procedimental, porque a mesma permitirá, do ponto de vista

temporal, a agilização de procedimentos que são normalmente bastante complexos, envolvendo a intervenção

de muitos órgãos num único órgão. Isto vai ao encontro daquilo que tantas vezes pedimos, ou seja, a

desburocratização da atividade administrativa, o que considero poder ser um fator de atração de investimento

em Portugal.

A última área de intervenção que eu gostaria de destacar tem a ver com o ato administrativo, sendo que,

por motivos de tempo, referir-me-ei apenas à questão da sua revogação. Este é um aspeto extremamente

importante, muito embora se reconheça, até pela novidade, as dúvidas que tal possa suscitar, nomeadamente

no que diz respeito à contagem do prazo.

Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, naturalmente, uma reforma estrutural com

esta dimensão e esta natureza suscita críticas e, diria, algumas preocupações, algumas das quais, reconheço,

podemos acompanhar.

Acho que o presente projeto é tendencialmente, em algumas matérias, mais complexo do que o CPA em

vigor, o que, tendo como destinatária a Administração, pela novidade, pela especialidade, pela exigência que

coloca ao nível dos meios humanos e técnicos ou, em algumas matérias, pela incompreensão, pode

involuntariamente comprometer a adequada aplicação. Isso é muito evidente no caso, por exemplo, da

Administração Pública eletrónica.

Penso que está aqui em causa, como, aliás, no Código de Processo Civil — e devemos dizer isso

despudoradamente —, uma mudança de mentalidades, o que poderá levar-nos a uma eventual ponderação no

que diz respeito à vacatio legis estabelecida, até para garantir uma melhor adequação ou, por outro lado, para

garantir um maior acompanhamento daquilo que será a aplicação prática deste Código do Procedimento

7 DE JUNHO DE 2014 13 Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as inovações operam-se em várias áreas. Nesta sede, e tendo em conta as restrições de tempo, não seria possível analisar todas as áreas em que essas alterações se produzem, mas ouso referir três áreas, que, de alguma forma, já foram aqui referidas, até pelo impacto que poderão ter na perspetiva da aplicação prática do Código. Começo, antes de mais, por referir os princípios gerais da atividade administrativa. A Sr. ª Ministra já se referiu a este aspeto, mas acho extremamente importante realçá-lo porque, de alguma forma, são estes os princípios que orientam e garantem o espírito do Código do Procedimento Administrativo na dita prática administrativa. Desde logo, saem robustecidos os princípios já consagrados no Código, mas, por outro lado, como a Sr.ª Ministra referiu, foram criados e formulados novos princípios, que já eram reconhecidos, de alguma maneira, na doutrina e na jurisprudência, como seja o tão importante princípio da razoabilidade. Trata-se, efetivamente, de uma importação de um direito anglo-saxónico, que não era reconhecido no direito continental administrativo, mas que é extremamente importante, porque visa a ponderação da razoabilidade dos atos no procedimento administrativo. Foram também criados outros princípios, até visando a moralização da Administração Pública, e muito bem, Sr.ª Ministra, como seja o princípio da boa administração. É também importante esta nota de modernização patente nos princípios associados ao recurso à sociedade de informação, como acontece no princípio da administração eletrónica ou no princípio da administração aberta, sem descurar, Sr.ª Deputada Cecília Honório, o princípio da segurança de dados. Todavia, reconheço — também li os pareceres que a Sr.ª Deputada leu, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados — que é preciso ter algum cuidado nesta matéria, tendo em conta que aquilo que é consagrado no Código do Procedimento Administrativo poderá, de alguma forma, inverter a regra estabelecida na Constituição da República Portuguesa. Refiro isto sem entrarmos aqui no dito «fantasma» da inconstitucionalidade, a que, normalmente, estas discussões acabam por nos guiar, infelizmente. Um outro princípio extremamente importante é o da colaboração com a União Europeia. Por último, há que referir outros princípios de clara incidência procedimental, que não são de somenos, como sejam os princípios da boa-fé e da cooperação procedimental ou, muito importantes, os da adequação e da discricionariedade procedimental. Passo a uma segunda área. A Sr.ª Ministra já se referiu à legitimidade de procedimento, mas ouso referir-me com mais desenvolvimento às novas formas de condução de procedimento. Os acordos endoprocedimentais já aqui foram referidos pela Sr.ª Deputada do PSD, mas acho que nunca é demais salientar a importância da dita conferência procedimental, porque a mesma permitirá, do ponto de vista temporal, a agilização de procedimentos que são normalmente bastante complexos, envolvendo a intervenção de muitos órgãos num único órgão. Isto vai ao encontro daquilo que tantas vezes pedimos, ou seja, a desburocratização da atividade administrativa, o que considero poder ser um fator de atração de investimento em Portugal. A última área de intervenção que eu gostaria de destacar tem a ver com o ato administrativo, sendo que, por motivos de tempo, referir-me-ei apenas à questão da sua revogação. Este é um aspeto extremamente importante, muito embora se reconheça, até pela novidade, as dúvidas que tal possa suscitar, nomeadamente no que diz respeito à contagem do prazo. Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, uma reforma estrutural com esta dimensão e esta natureza suscita críticas e, diria, algumas preocupações, algumas das quais, reconheço, podemos acompanhar. Acho que o presente projeto é tendencialmente, em algumas matérias, mais complexo do que o CPA em vigor, o que, tendo como destinatária a Administração, pela novidade, pela especialidade, pela exigência que coloca ao nível dos meios humanos e técnicos ou, em algumas matérias, pela incompreensão, pode involuntariamente comprometer a adequada aplicação. Isso é muito evidente no caso, por exemplo, da Administração Pública eletrónica. Penso que está aqui em causa, como, aliás, no Código de Processo Civil — e devemos dizer isso despudoradamente —, uma mudança de mentalidades, o que poderá levar-nos a uma eventual ponderação no que diz respeito à vacatio legis estabelecida, até para garantir uma melhor adequação ou, por outro lado, para garantir um maior acompanhamento daquilo que será a aplicação prática deste Código do Procedimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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