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I SÉRIE — NÚMERO 92

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Administrativo, como é óbvio, devidamente coordenado com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

e com o Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

Termino, dizendo que não temos dúvidas de que estamos perante uma nova era da justiça administrativa,

uma era que, naturalmente, é de saudar. Julgo que este é um esforço muito importante, que vai ao encontro

do esforço de todos os portugueses, deste Governo e desta maioria no que diz respeito à modernização do

nosso Estado, à adaptação a uma nova época e à sua sustentabilidade.

Não posso concluir sem saudar os esforços do Governo e sem dirigir uma palavra de especial saudação a

todos aqueles que contribuíram para este resultado final, muito em particular aos doutos membros da

Comissão de R\evisão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, a sua intervenção acabou de revelar a

complexidade do tema, bem como o consenso que existe na Câmara sobre a necessidade de esses temas e

essas opções terem uma discussão adequada. Essa proposta foi preparada cuidadosamente, mas isso não

dispensa um debate, igualmente cuidadoso, na Assembleia da República, como sempre tem acontecido.

Gostava de fazer-lhe uma pergunta muito simples e muito direta. É ou não necessário e útil aditar, no artigo

2.º, que define o sentido e extensão, uma norma que diga isto, e só isto: «Importa estabelecer, de forma

integrada, as regras de um código de ética da Administração Pública centrado na prevenção da corrupção e

na adoção dos standards fixados nos instrumentos internacionais a que a República Portuguesa se encontra

vinculada»?

Isto permitiria honrar o compromisso que a Sr.ª Ministra da Justiça assumiu perante a Comissão Europeia,

permitiria uma boa discussão entre nós sobre os muitos instrumentos que temos em debate e honraria a nossa

tradição de discussão com todos das matérias complexas que vão regular a vida dos cidadãos e da

Administração Pública. É esta a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, dado já não dispor de tempo, a Mesa

concede-lhe 15 segundos para responder.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, julgo que a resposta é muito simples. Aliás, já foi dada pela Sr.ª Ministra. Acho que não é

necessário aditar nenhum número.

Sr. Deputado José Magalhães, tenho muita pena que quando o Partido Socialista intervém nestes debates

seja, normalmente, para fazer propostas meramente laudatórias, à semelhança daquilo que aconteceu

aquando do agendamento potestativo da sessão da passada quarta-feira.

Os princípios que são densificados nesta proposta e que, paralelamente àqueles que já constavam do

Código do Procedimento Administrativo, são aditados já respondem por completo à sua preocupação e que é

a preocupação de todos os Deputados desta Câmara — a necessidade ou não necessidade de um código de

ética.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma

intervenção.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, não

posso deixar de começar por manifestar a minha perplexidade pela intervenção da Sr.ª Deputada do PSD,

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO SERRASQUEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações