Debates Parlamentares - Diário 092, p. 19 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

estabilidade fiscal, para afirmarmos o princípio da previsibilidade fiscal e, consequentemente, para

promovermos a recuperação da nossa economia e é fundamental para o futuro do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo e as bancadas da maioria conhecem a posição do Bloco de Esquerda relativamente a este diploma.

Já o discutimos na quarta-feira quando o Sr. Secretário de Estado esteve na COFAP (Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública), para podermos refletir sobre esta proposta. Hoje, dia da

votação, as dúvidas não foram esclarecidas e o diploma não sofreu qualquer alteração.

Na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de

lei; é, como vem sendo habitual da parte deste Governo, uma autorização legislativa, que passa a correr pelo

Parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade e na especialidade no

mesmo dia.

O Sr. Secretário de Estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, a montante, exista um processo

de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do Governo em algumas matérias, o

que não existiu. E não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada a oportunidade

de mudar a proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações.

Portanto, a primeira coisa que há a dizer tem a ver com o método. Isto não é um debate. O Governo

apresenta uma proposta que não está aberta a alterações e às alternativas das bancadas da oposição.

Relativamente à posição do Bloco de Esquerda, o inquérito de conjuntura de investimento do INE (Instituto

Nacional de Estatística) diz que 63% das empresas apontam como fator mais importante relativamente às

dificuldades de investimento futuro a degradação da perspetiva de vendas. O Governo insiste em baixar os

impostos às grandes empresas, quando o que prejudica o poder de compra é o facto de as pessoas não terem

poder para comprar — não há mercado, não há poder de compra. O IRS é elevado demais, os salários são

baixos demais e o preço da energia e do IVA são demasiado elevados. Este é um problema crucial.

Provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para o investimento e para a sobrevivência

do tecido empresarial do que baixar impostos a grandes empresas.

Por outro lado, as pequenas e médias empresas, que constituem 98% do tecido empresarial e 61% de todo

o trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para

investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investir — os dados confirmam-no.

Por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da Madeira, às SGPS ou às IPSS. Não

conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas e médias empresas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente a este diploma.

A primeira dúvida tem a ver com condições de acesso. O Governo impõe condições de acesso que têm a

ver com dívidas ao Estado em termos de impostos e contribuições, mas não sabemos de condições de acesso

que tenham a ver com respeito pelos trabalhadores. Uma empresa com salários em atraso pode ou não pode

aceder? Uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? Uma empresa que não respeite

os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder.

A segunda questão diz respeito a contrapartidas. Há uma majoração para criar ou manter emprego. Não há

nenhuma diferença entre o que é criar e o que é manter emprego, porque não se percebe.

O Sr. Secretário de Estado diz: «Bom, mas o regime anterior criou ou manteve milhares de postos de

trabalho…» É que não é indiferente! Nós queremos saber quantos é que manteve e quantos novos é que

foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao Governo: «Ou vocês me dão um crédito para investir ou eu

despeço!». E isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe a criar novos postos de trabalho».

7 DE JUNHO DE 2014 19 estabilidade fiscal, para afirmarmos o princípio da previsibilidade fiscal e, consequentemente, para promovermos a recuperação da nossa economia e é fundamental para o futuro do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e as bancadas da maioria conhecem a posição do Bloco de Esquerda relativamente a este diploma. Já o discutimos na quarta-feira quando o Sr. Secretário de Estado esteve na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), para podermos refletir sobre esta proposta. Hoje, dia da votação, as dúvidas não foram esclarecidas e o diploma não sofreu qualquer alteração. Na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de lei; é, como vem sendo habitual da parte deste Governo, uma autorização legislativa, que passa a correr pelo Parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade e na especialidade no mesmo dia. O Sr. Secretário de Estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, a montante, exista um processo de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do Governo em algumas matérias, o que não existiu. E não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada a oportunidade de mudar a proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações. Portanto, a primeira coisa que há a dizer tem a ver com o método. Isto não é um debate. O Governo apresenta uma proposta que não está aberta a alterações e às alternativas das bancadas da oposição. Relativamente à posição do Bloco de Esquerda, o inquérito de conjuntura de investimento do INE (Instituto Nacional de Estatística) diz que 63% das empresas apontam como fator mais importante relativamente às dificuldades de investimento futuro a degradação da perspetiva de vendas. O Governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando o que prejudica o poder de compra é o facto de as pessoas não terem poder para comprar — não há mercado, não há poder de compra. O IRS é elevado demais, os salários são baixos demais e o preço da energia e do IVA são demasiado elevados. Este é um problema crucial. Provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para o investimento e para a sobrevivência do tecido empresarial do que baixar impostos a grandes empresas. Por outro lado, as pequenas e médias empresas, que constituem 98% do tecido empresarial e 61% de todo o trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investir — os dados confirmam-no. Por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da Madeira, às SGPS ou às IPSS. Não conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas e médias empresas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente a este diploma. A primeira dúvida tem a ver com condições de acesso. O Governo impõe condições de acesso que têm a ver com dívidas ao Estado em termos de impostos e contribuições, mas não sabemos de condições de acesso que tenham a ver com respeito pelos trabalhadores. Uma empresa com salários em atraso pode ou não pode aceder? Uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? Uma empresa que não respeite os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder. A segunda questão diz respeito a contrapartidas. Há uma majoração para criar ou manter emprego. Não há nenhuma diferença entre o que é criar e o que é manter emprego, porque não se percebe. O Sr. Secretário de Estado diz: «Bom, mas o regime anterior criou ou manteve milhares de postos de trabalho…» É que não é indiferente! Nós queremos saber quantos é que manteve e quantos novos é que foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao Governo: «Ou vocês me dão um crédito para investir ou eu despeço!». E isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe a criar novos postos de trabalho».

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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