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I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por fim, não podemos permitir que, estando o novo Código Fiscal do

Investimento em discussão para ser aprovado nesta autorização legislativa ao Governo, não se inclua uma

norma que obrigue à publicação dos termos, planos e calendários de investimento e de implementação do

acordado e os benefícios e montantes totais, concretos, dos apoios públicos contratualizados nestes

processos.

Estas são matérias muito concretas, Srs. Deputados. Queriam conteúdo? Aqui está ele.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Obrigado!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estas são matérias que devemos ter em conta no processo legislativo, com a

dignidade do processo legislativo e não com uma conversa, um dia destes, com um membro do Governo ou

uma caixa de sugestões que o Governo apresente à porta.

Srs. Deputados, o PCP apresenta um requerimento para que, durante uma semana — uma semana! —,

esta proposta seja discutida na especialidade, no tal cheque que vamos preencher, no sentido e extensão da

autorização legislativa. Pelo menos, isto, Srs. Deputados! E é evidente que, mesmo com a pressa que os

senhores têm, uma semana não é demais para podermos trabalhar nas soluções concretas do cheque que vai

ser preenchido.

Nós bem vemos que o parceiro preferencial da maioria e do Governo é o PS e que os senhores bem

gostariam de fechar este debate com os partidos do «arco da dívida», mas democracia é não ter medo do

debate, é não ter medo das propostas concretas, Srs. Deputados.

É este o desafio que o PCP vos apresenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, quero deixar três ou quatro notas

rápidas, uma vez que não disponho de muito tempo.

Em primeiro lugar, a discussão sobre a autorização legislativa e mesmo sobre o anteprojeto de decreto-lei

ocorreu na reunião da COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) da passada

quarta-feira — e foi, aliás, uma discussão viva e animada,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas sem respostas do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … relativamente à matéria que está aqui em causa.

Em segundo lugar, trata-se apenas de uma autorização legislativa para aprovar o Código Fiscal do

Investimento. E foi, aliás, a metodologia que o Partido Socialista aprovou e propôs na aprovação do Código

Fiscal do Investimento, em 2009 — e, na altura, sem a apresentação do anteprojeto de decreto-lei que deu

origem ao Código Fiscal do Investimento, então, aprovado.

Para além disso, queria fazer um apelo e fazer votos para que o Partido Socialista, na sequência das

posições com sentido de Estado e sentido de responsabilidade em 2013, não vote agora contra uma

autorização legislativa para aprovação de um Código Fiscal do Investimento que reforça significativamente os

incentivos fiscais aos investimentos que proporcionam criação de postos de trabalho, aos investimentos

realizados em zonas do interior do País e aos investimentos em projetos de inovação tecnológica e proteção

do meio ambiente.

Ficam os votos. Espero que o Partido Socialista possa continuar a dar um sinal de responsabilidade e de

sentido de Estado, como também deu no ano de 2013.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO SERRASQUEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações