Debates Parlamentares - Diário 092, p. 26 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Através da presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende-se aprovar a revisão do Regime

Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, transpondo a Diretiva que, em conjunto com o

Regulamento, constitui o enquadramento legislativo, organizativo e prudencial, aplicável às instituições de

crédito e sociedades financeiras.

Os sinais da crise expuseram as vulnerabilidades em matéria prudencial, apontando para a necessidade de

melhoria da quantidade e qualidade do capital no sistema bancário, permitindo o desenvolvimento de um

quadro de reservas de liquidez mais robustas.

Este regime cria um novo patamar de harmonização nas matérias prudenciais, que são já diretamente

aplicáveis a todos os Estados-membros, desde 1 de janeiro de 2014.

Neste âmbito, alcançou-se o objetivo de constituir um conjunto único de regras europeias, evitando a

arbitragem regulatória e garantindo que todas as instituições seguem as mesmas regras no espaço da União.

Nesta medida, a normalização da regulamentação do setor financeiro na União Europeia garante ter um

setor europeu mais resiliente, mais transparente e mais eficiente, elevando os padrões de referência do setor.

O sistema bancário nacional apresenta um rácio Core Tier 1 que ascendeu, no final de 2013, a 11,5%, que

se apresenta como entre os mais capitalizados da Europa.

Em complemento, a revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras reflete

duas importantes medidas na vertente prudencial: a adequação de capital à gestão de risco e a constituição de

reservas adicionais de fundos próprios.

Com a adequação de capital à gestão de risco, reduz-se a dependência das agências de notação de rating,

optando-se preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de análise de risco das

instituições.

Com a constituição de reservas adicionais de fundos próprios, as instituições passam a ter um maior nível

de fundos, permitindo a absorção de choques e perdas não expectáveis da sua atividade.

Em linha com as orientações gerais emitidas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, são criadas

medidas anticíclicas que evitam os efeitos negativos em cadeia das instituições que assumam relevância

sistémica, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro.

Desta forma, garante-se uma avaliação padronizada e assegura-se que, a nível europeu, se adote uma

abordagem robusta para avaliação dos ciclos macroeconómicos relevantes, promovendo-se a tomada de

decisões sólidas e coerentes nos vários Estados-membros.

Contribui também para uma gestão prudente das instituições o presente regime e alinha as normas

nacionais com as regras da União Europeia com as melhores práticas e orientações da Autoridade Bancária

Europeia, através de novas regras de adequação e idoneidade dos administradores e dos órgãos de

fiscalização.

Ainda neste campo, e respeitando a estrutura e estratégia empresarial e nível de riscos que as instituições

podem assumir, o regime transpõe nas normas nacionais as regras da União Europeia em matéria de governo

societário, impondo políticas e práticas de remuneração da administração e dos quadros de topo mais

exigentes.

Com a supervisão direta do Banco Central Europeu sobre as principais instituições, coloca-se também a

necessidade de ajustar o elenco das instituições de crédito e procede-se, assim, à racionalização dos tipos de

instituições de crédito, agilizando o mercado nacional e tornando-o mais competitivo.

Em matéria de supervisão financeira, e em linha com a Diretiva, pretende-se, com a presente proposta de

autorização legislativa, aumentar o elenco das medidas corretivas a aplicar pelo Banco de Portugal.

Adicionalmente, a alteração legislativa que se pretende ver autorizada por esta Câmara determina um

regime sancionatório mais adequado e exigente, promovendo a agilização e robustecimento do processo de

contraordenação bancário.

Gostaria de concluir sublinhando que este regime constitui um importante instrumento para garantir um

equilibrado e regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 92 26 O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende-se aprovar a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, transpondo a Diretiva que, em conjunto com o Regulamento, constitui o enquadramento legislativo, organizativo e prudencial, aplicável às instituições de crédito e sociedades financeiras. Os sinais da crise expuseram as vulnerabilidades em matéria prudencial, apontando para a necessidade de melhoria da quantidade e qualidade do capital no sistema bancário, permitindo o desenvolvimento de um quadro de reservas de liquidez mais robustas. Este regime cria um novo patamar de harmonização nas matérias prudenciais, que são já diretamente aplicáveis a todos os Estados-membros, desde 1 de janeiro de 2014. Neste âmbito, alcançou-se o objetivo de constituir um conjunto único de regras europeias, evitando a arbitragem regulatória e garantindo que todas as instituições seguem as mesmas regras no espaço da União. Nesta medida, a normalização da regulamentação do setor financeiro na União Europeia garante ter um setor europeu mais resiliente, mais transparente e mais eficiente, elevando os padrões de referência do setor. O sistema bancário nacional apresenta um rácio Core Tier 1 que ascendeu, no final de 2013, a 11,5%, que se apresenta como entre os mais capitalizados da Europa. Em complemento, a revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras reflete duas importantes medidas na vertente prudencial: a adequação de capital à gestão de risco e a constituição de reservas adicionais de fundos próprios. Com a adequação de capital à gestão de risco, reduz-se a dependência das agências de notação de rating, optando-se preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de análise de risco das instituições. Com a constituição de reservas adicionais de fundos próprios, as instituições passam a ter um maior nível de fundos, permitindo a absorção de choques e perdas não expectáveis da sua atividade. Em linha com as orientações gerais emitidas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, são criadas medidas anticíclicas que evitam os efeitos negativos em cadeia das instituições que assumam relevância sistémica, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro. Desta forma, garante-se uma avaliação padronizada e assegura-se que, a nível europeu, se adote uma abordagem robusta para avaliação dos ciclos macroeconómicos relevantes, promovendo-se a tomada de decisões sólidas e coerentes nos vários Estados-membros. Contribui também para uma gestão prudente das instituições o presente regime e alinha as normas nacionais com as regras da União Europeia com as melhores práticas e orientações da Autoridade Bancária Europeia, através de novas regras de adequação e idoneidade dos administradores e dos órgãos de fiscalização. Ainda neste campo, e respeitando a estrutura e estratégia empresarial e nível de riscos que as instituições podem assumir, o regime transpõe nas normas nacionais as regras da União Europeia em matéria de governo societário, impondo políticas e práticas de remuneração da administração e dos quadros de topo mais exigentes. Com a supervisão direta do Banco Central Europeu sobre as principais instituições, coloca-se também a necessidade de ajustar o elenco das instituições de crédito e procede-se, assim, à racionalização dos tipos de instituições de crédito, agilizando o mercado nacional e tornando-o mais competitivo. Em matéria de supervisão financeira, e em linha com a Diretiva, pretende-se, com a presente proposta de autorização legislativa, aumentar o elenco das medidas corretivas a aplicar pelo Banco de Portugal. Adicionalmente, a alteração legislativa que se pretende ver autorizada por esta Câmara determina um regime sancionatório mais adequado e exigente, promovendo a agilização e robustecimento do processo de contraordenação bancário. Gostaria de concluir sublinhando que este regime constitui um importante instrumento para garantir um equilibrado e regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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