Debates Parlamentares - Diário 092, p. 30 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Ainda assim, vale a pena recordar alguns pontos mais importantes do seu conteúdo, a saber, no que diz

respeito à transposição para o quadro europeu dos acordos de Basileia III, às atividades e supervisão deste

tipo de instituições, nomeadamente as alterações às questões das reservas prudenciais de fundos próprios, da

gestão de risco, da governação das sociedades e das sanções administrativas.

Srs. Deputados, estas não são questões menores no quadro bancário europeu e no quadro bancário

português. Exatamente por isso, e até porque a autorização legislativa é muito detalhada quer em relação ao

seu alcance quer, desde logo, porque se inclui o anteprojeto de decreto-lei, é que contamos com as avaliações

positivas dos pareceres do Banco de Portugal e do BCE.

Este tipo de debates perde alguma substância quando temos, de um lado, quem compreenda que o

sistema bancário é fundamental para o financiamento da economia e para a existência de projetos de

investimento e quando temos, do outro lado, quem considere que a banca só funciona se for nacionalizada, se

for tomada por burocratas do Estado que estejam lá colocados pelo poder político.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado João Oliveira, sabemos bem que convivem mal com as revisões constitucionais que

consagraram a independência do sistema bancário face ao poder político e face ao poder administrativo e

burocrático daqueles que querem usar os bancos — como, às vezes, utilizam outras instituições — para fazer

política a favor de determinados pontos de vista partidários.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que nos separava era um muro, que já caiu, mas é sobretudo

um mundo de diferenças, sabendo nós, no entanto, que é absolutamente fundamental que não aconteça, no

sistema bancário, o mesmo que aconteceu com os Estados que se endividaram e que tiveram de ir pedir aos

seus credores o bailout.

Para já, temos de ser prudentes, mas vale a pena também assinalar o relativo sucesso no processo de

recapitalização, que até funcionou com relativos ganhos ao nível de juros para os Estados e que permite que

hoje o sistema bancário português, em termos de rácios de capital, seja um dos mais sólidos da União

Europeia.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as propostas

apresentadas, acompanhamo-las no que diz respeito ao ajustamento das tipologias deste tipo de entidades,

das regras em matérias de governação e da política de remuneração, seguindo, aliás, o que vem da União

Europeia e que o próprio BCE tem vindo a recomendar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, embora os Srs. Deputados

ainda disponham de tempo.

Pausa.

Para uma intervenção, tem o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.ª Presidente, queria apenas realçar e saudar o consenso

referido em relação a esta iniciativa.

Dando resposta a algumas questões suscitadas, devo dizer que é importante termos em consideração que

esta iniciativa é ampla e garante um nível de exigência substancialmente superior em matérias de natureza

diversa, como é o caso das exigências de governo societário e do quadro sancionatório, alargando o elenco de

medidas corretivas do Banco de Portugal, aprofundando a criação das bases de dados, racionalizando o

elenco de entidades como instituições de créditos, e também quanto a um aspeto essencial e consensual, que

é o da necessidade do reforço de constituição de reservas, fundos próprios e adequação do capital.

I SÉRIE — NÚMERO 92 30 Ainda assim, vale a pena recordar alguns pontos mais importantes do seu conteúdo, a saber, no que diz respeito à transposição para o quadro europeu dos acordos de Basileia III, às atividades e supervisão deste tipo de instituições, nomeadamente as alterações às questões das reservas prudenciais de fundos próprios, da gestão de risco, da governação das sociedades e das sanções administrativas. Srs. Deputados, estas não são questões menores no quadro bancário europeu e no quadro bancário português. Exatamente por isso, e até porque a autorização legislativa é muito detalhada quer em relação ao seu alcance quer, desde logo, porque se inclui o anteprojeto de decreto-lei, é que contamos com as avaliações positivas dos pareceres do Banco de Portugal e do BCE. Este tipo de debates perde alguma substância quando temos, de um lado, quem compreenda que o sistema bancário é fundamental para o financiamento da economia e para a existência de projetos de investimento e quando temos, do outro lado, quem considere que a banca só funciona se for nacionalizada, se for tomada por burocratas do Estado que estejam lá colocados pelo poder político. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado João Oliveira, sabemos bem que convivem mal com as revisões constitucionais que consagraram a independência do sistema bancário face ao poder político e face ao poder administrativo e burocrático daqueles que querem usar os bancos — como, às vezes, utilizam outras instituições — para fazer política a favor de determinados pontos de vista partidários. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que nos separava era um muro, que já caiu, mas é sobretudo um mundo de diferenças, sabendo nós, no entanto, que é absolutamente fundamental que não aconteça, no sistema bancário, o mesmo que aconteceu com os Estados que se endividaram e que tiveram de ir pedir aos seus credores o bailout. Para já, temos de ser prudentes, mas vale a pena também assinalar o relativo sucesso no processo de recapitalização, que até funcionou com relativos ganhos ao nível de juros para os Estados e que permite que hoje o sistema bancário português, em termos de rácios de capital, seja um dos mais sólidos da União Europeia. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as propostas apresentadas, acompanhamo-las no que diz respeito ao ajustamento das tipologias deste tipo de entidades, das regras em matérias de governação e da política de remuneração, seguindo, aliás, o que vem da União Europeia e que o próprio BCE tem vindo a recomendar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, embora os Srs. Deputados ainda disponham de tempo. Pausa. Para uma intervenção, tem o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.ª Presidente, queria apenas realçar e saudar o consenso referido em relação a esta iniciativa. Dando resposta a algumas questões suscitadas, devo dizer que é importante termos em consideração que esta iniciativa é ampla e garante um nível de exigência substancialmente superior em matérias de natureza diversa, como é o caso das exigências de governo societário e do quadro sancionatório, alargando o elenco de medidas corretivas do Banco de Portugal, aprofundando a criação das bases de dados, racionalizando o elenco de entidades como instituições de créditos, e também quanto a um aspeto essencial e consensual, que é o da necessidade do reforço de constituição de reservas, fundos próprios e adequação do capital.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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