Debates Parlamentares - Diário 092, p. 28 (2014-06-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 92

Lembramo-nos bem dos inflamados discursos sobre a ganância dos banqueiros e dos especuladores,

sobre a necessidade de moralizar o sistema, de acabar com os paraísos fiscais, de implementar um imposto

sobre as transações financeiras ou de eliminar os «produtos» financeiros derivados de alto risco. Deste

denodado, mas falso, impulso reformador restou apenas o quadro regulamentar de Basileia III, acolhido com

bonomia pelos banqueiros, um quadro regulamentar que foi determinado pelo próprio capital financeiro e à

exata medida dos seus interesses.

A Diretiva e o Regulamento europeus, que o Governo pretende agora transpor para a ordem jurídica

interna, constituem mais um passo no processo de concentração monopolista do setor financeiro à escala

europeia. Representam mais uma machadada nas soberanias nacionais e na possibilidade de desenvolver um

setor financeiro ao serviço da economia real e das necessidades dos povos.

Criam-se maiores dificuldades, custos e obstáculos aos bancos de pequena escala, ao mutualismo e ao

setor cooperativo, promovendo uma ainda maior concentração e centralização da riqueza nos grandes bancos.

Sujeita-se todo o setor financeiro às mesmas regras, procurando eliminar aquelas que, em alguns casos, ainda

defendiam, ou tinham o potencial para defender, a especificidade nacional de cada país e as necessidades de

financiamento da economia real.

Não tenhamos dúvidas, não são medidas como estas que porão cobro à especulação financeira ou que

impedirão que o grande capital financeiro continue a parasitar a economia real! O que o País necessita é de

um setor financeiro controlado pelo Estado e ao serviço do desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje sobre a

proposta de lei do Governo é da maior importância.

Todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo

democrático que deveria existir e todos percebemos também que na Europa, apesar de se fazerem muitas

«juras de amor» a uma maior transparência, a uma maior fiscalização, estamos no mesmo continente que

ainda continua a ter, bem no seu coração, vários paraísos ficais.

Ora, com esta falta de controlo e com esta permissividade, compreendemos como é que nascem diretivas

como a que estamos a discutir e que está na génese desta legislação do Governo e como, por outro lado, fica

muito aquém do que deveria ser feito em algumas das matérias e noutras são encontradas soluções

completamente erradas.

Vamos começar pelas soluções erradas.

Esta legislação responde às dúvidas que existem atualmente sobre como é que o Banco de Portugal deve

agir, por exemplo, relativamente ao BES, à Espírito Santo Internacional, àquilo que se passa nesta enorme

fraude do sistema financeiro, com impactos nacionais até nos aforradores? A responde é: «Não. Não,

responde!»

Ainda na sexta-feira passada, quando questionado sobre esta matéria, disse um representante do Banco

de Portugal: «Não, não está nas nossas competências. Nós só podemos agir no que toca ao espaço nacional.

O que vai para além disso não está na nossa competência». Pergunta-se: então, está na competência de

quem?

E vai-se andando de imbróglio jurídico em imbróglio jurídico para perceber que, na verdade, está em terra

de ninguém. É exatamente esse o problema desta legislação: não cria mais reforço nesta matéria. Por outro

lado, cria é uma maior concentração das instituições financeiras.

Assim, são dados mais passos no caminho daquelas instituições que se dizem sempre que são ou

demasiado grandes para que se deixe cair ou, por outro lado, demasiado grandes para que se consiga

controlar. É este o resultado da aplicação desta legislação.

Traz-nos a transparência que era necessária? A verdade é que não, fica ainda muito aquém, porque

continua na senda deformada de olhar para o sistema financeiro e o Banco Central Europeu — essa entidade

I SÉRIE — NÚMERO 92 28 Lembramo-nos bem dos inflamados discursos sobre a ganância dos banqueiros e dos especuladores, sobre a necessidade de moralizar o sistema, de acabar com os paraísos fiscais, de implementar um imposto sobre as transações financeiras ou de eliminar os «produtos» financeiros derivados de alto risco. Deste denodado, mas falso, impulso reformador restou apenas o quadro regulamentar de Basileia III, acolhido com bonomia pelos banqueiros, um quadro regulamentar que foi determinado pelo próprio capital financeiro e à exata medida dos seus interesses. A Diretiva e o Regulamento europeus, que o Governo pretende agora transpor para a ordem jurídica interna, constituem mais um passo no processo de concentração monopolista do setor financeiro à escala europeia. Representam mais uma machadada nas soberanias nacionais e na possibilidade de desenvolver um setor financeiro ao serviço da economia real e das necessidades dos povos. Criam-se maiores dificuldades, custos e obstáculos aos bancos de pequena escala, ao mutualismo e ao setor cooperativo, promovendo uma ainda maior concentração e centralização da riqueza nos grandes bancos. Sujeita-se todo o setor financeiro às mesmas regras, procurando eliminar aquelas que, em alguns casos, ainda defendiam, ou tinham o potencial para defender, a especificidade nacional de cada país e as necessidades de financiamento da economia real. Não tenhamos dúvidas, não são medidas como estas que porão cobro à especulação financeira ou que impedirão que o grande capital financeiro continue a parasitar a economia real! O que o País necessita é de um setor financeiro controlado pelo Estado e ao serviço do desenvolvimento económico e social. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje sobre a proposta de lei do Governo é da maior importância. Todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo democrático que deveria existir e todos percebemos também que na Europa, apesar de se fazerem muitas «juras de amor» a uma maior transparência, a uma maior fiscalização, estamos no mesmo continente que ainda continua a ter, bem no seu coração, vários paraísos ficais. Ora, com esta falta de controlo e com esta permissividade, compreendemos como é que nascem diretivas como a que estamos a discutir e que está na génese desta legislação do Governo e como, por outro lado, fica muito aquém do que deveria ser feito em algumas das matérias e noutras são encontradas soluções completamente erradas. Vamos começar pelas soluções erradas. Esta legislação responde às dúvidas que existem atualmente sobre como é que o Banco de Portugal deve agir, por exemplo, relativamente ao BES, à Espírito Santo Internacional, àquilo que se passa nesta enorme fraude do sistema financeiro, com impactos nacionais até nos aforradores? A responde é: «Não. Não, responde!» Ainda na sexta-feira passada, quando questionado sobre esta matéria, disse um representante do Banco de Portugal: «Não, não está nas nossas competências. Nós só podemos agir no que toca ao espaço nacional. O que vai para além disso não está na nossa competência». Pergunta-se: então, está na competência de quem? E vai-se andando de imbróglio jurídico em imbróglio jurídico para perceber que, na verdade, está em terra de ninguém. É exatamente esse o problema desta legislação: não cria mais reforço nesta matéria. Por outro lado, cria é uma maior concentração das instituições financeiras. Assim, são dados mais passos no caminho daquelas instituições que se dizem sempre que são ou demasiado grandes para que se deixe cair ou, por outro lado, demasiado grandes para que se consiga controlar. É este o resultado da aplicação desta legislação. Traz-nos a transparência que era necessária? A verdade é que não, fica ainda muito aquém, porque continua na senda deformada de olhar para o sistema financeiro e o Banco Central Europeu — essa entidade

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas