Debates Parlamentares - Diário 092, p. 20 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Terceira questão: durante quanto tempo é que esta empresa tem de manter os postos de trabalho? Isto

não é dito. Quanto tempo? É que as leis do despedimento que este Governo aprovou e quer continuar a

aprovar facilitam o despedimento destes trabalhadores. Portanto, qual é o compromisso?

Última questão: há benefícios e isenções para empresas que se instalem no interior. O que o Governo diz é

que a obrigação de estas empresas se manterem no interior é de três a cinco anos, mas os benefícios de que

podem usufruir por estarem no interior, tal como os restantes, podem durar 10 anos. Há aqui uma

discrepância: que garantias temos que estes benefícios não são dados a grandes empresas porque elas é que

têm capacidade de financiamento e de investimento, que se comprometem com uma série de critérios, mas

que depois não cumprem, vão-se embora, levam o investimento, levam o apoio do Estado, sem termos

qualquer garantia a longo prazo para a economia portuguesa.

Estas são dúvidas importantes que devem ser esclarecidas e, por isso, merecem um debate alargado em

sede de especialidade. É esse o apelo que deixamos: se esta matéria é tão relevante, para quê a pressa?

Devemos discuti-la nesta Assembleia da República, ouvindo os contributos de todas as bancadas

parlamentares, de associações empresariais e de entidades que representem os trabalhadores.

Só assim poderemos ter o debate alargado que a matéria merece.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Passados exatamente três anos e um dia sobre a confiança que os portugueses depositaram nos seus eleitos

para resolver os problemas mais graves com que o País se viu confrontado, pelo menos desde que vivemos

em democracia, estamos a discutir mais um pequeno passo para sair mais fortes da situação.

A tarefa tem sido gigantesca, porque envolveu o estancar da emergência financeira e social que resultou

dos graves erros de governação do passado, mas tem ido para além disso. Tem, ao mesmo tempo, envolvido

a transformação estrutural da economia portuguesa, no sentido de potenciar o investimento, gerar riqueza e

criar emprego.

Sendo certo que a esmagadora maioria dos portugueses, muito próximo dos 90% dos que se expressaram,

confiaram nos partidos que estavam envolvidos na resolução do problema — e o Bloco de Esquerda excluiu-

se dessa resolução —, a verdade é que um desses partidos, o Partido Socialista, tem contribuído muito pouco

para ajudar a resolver os problemas, ainda para mais sendo o partido que tem, em larguíssima medida,

maiores responsabilidades.

Contudo, esperamos que neste diploma, que visa aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, o PS

possa envolver-se e dar acordo à proposta do Governo, consolidando, assim, a reforma do IRC onde

participou com contributos positivos, acompanhando o Governo e os partidos da maioria.

O novo Código Fiscal do Investimento vem no sentido de dar coerência e coesão à reforma do IRC, da

simplificação, do reforço da competitividade fiscal, da promoção do investimento e da criação de emprego.

É prioritário reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento e adaptá-los ao novo quadro

legislativo europeu para os auxílios estatais para o período de 2014-2020.

O novo Código Fiscal do Investimento engloba quatro regimes fiscais que reforçam o apoio ao investimento

produtivo das empresas: o Regime de Incentivos Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo; o Regime

Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento

Empresarial (SIFIDE); o Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

Mas, para além dos incentivos, existe, não só um conjunto de condições e limitações de benefícios, como

também um conjunto de obrigações acessórias, para além das estritamente contabilísticas, e um quadro

sancionatório que evita os abusos e distorções dos princípios.

Em conclusão, o novo Código Fiscal do Investimento tem um foco fundamental nos benefícios realizados

em regiões desfavorecidas, na criação e manutenção de postos de trabalho e na inovação tecnológica e

melhoria do ambiente.

I SÉRIE — NÚMERO 92 20 Terceira questão: durante quanto tempo é que esta empresa tem de manter os postos de trabalho? Isto não é dito. Quanto tempo? É que as leis do despedimento que este Governo aprovou e quer continuar a aprovar facilitam o despedimento destes trabalhadores. Portanto, qual é o compromisso? Última questão: há benefícios e isenções para empresas que se instalem no interior. O que o Governo diz é que a obrigação de estas empresas se manterem no interior é de três a cinco anos, mas os benefícios de que podem usufruir por estarem no interior, tal como os restantes, podem durar 10 anos. Há aqui uma discrepância: que garantias temos que estes benefícios não são dados a grandes empresas porque elas é que têm capacidade de financiamento e de investimento, que se comprometem com uma série de critérios, mas que depois não cumprem, vão-se embora, levam o investimento, levam o apoio do Estado, sem termos qualquer garantia a longo prazo para a economia portuguesa. Estas são dúvidas importantes que devem ser esclarecidas e, por isso, merecem um debate alargado em sede de especialidade. É esse o apelo que deixamos: se esta matéria é tão relevante, para quê a pressa? Devemos discuti-la nesta Assembleia da República, ouvindo os contributos de todas as bancadas parlamentares, de associações empresariais e de entidades que representem os trabalhadores. Só assim poderemos ter o debate alargado que a matéria merece. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passados exatamente três anos e um dia sobre a confiança que os portugueses depositaram nos seus eleitos para resolver os problemas mais graves com que o País se viu confrontado, pelo menos desde que vivemos em democracia, estamos a discutir mais um pequeno passo para sair mais fortes da situação. A tarefa tem sido gigantesca, porque envolveu o estancar da emergência financeira e social que resultou dos graves erros de governação do passado, mas tem ido para além disso. Tem, ao mesmo tempo, envolvido a transformação estrutural da economia portuguesa, no sentido de potenciar o investimento, gerar riqueza e criar emprego. Sendo certo que a esmagadora maioria dos portugueses, muito próximo dos 90% dos que se expressaram, confiaram nos partidos que estavam envolvidos na resolução do problema — e o Bloco de Esquerda excluiu-se dessa resolução —, a verdade é que um desses partidos, o Partido Socialista, tem contribuído muito pouco para ajudar a resolver os problemas, ainda para mais sendo o partido que tem, em larguíssima medida, maiores responsabilidades. Contudo, esperamos que neste diploma, que visa aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, o PS possa envolver-se e dar acordo à proposta do Governo, consolidando, assim, a reforma do IRC onde participou com contributos positivos, acompanhando o Governo e os partidos da maioria. O novo Código Fiscal do Investimento vem no sentido de dar coerência e coesão à reforma do IRC, da simplificação, do reforço da competitividade fiscal, da promoção do investimento e da criação de emprego. É prioritário reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento e adaptá-los ao novo quadro legislativo europeu para os auxílios estatais para o período de 2014-2020. O novo Código Fiscal do Investimento engloba quatro regimes fiscais que reforçam o apoio ao investimento produtivo das empresas: o Regime de Incentivos Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo; o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE); o Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Mas, para além dos incentivos, existe, não só um conjunto de condições e limitações de benefícios, como também um conjunto de obrigações acessórias, para além das estritamente contabilísticas, e um quadro sancionatório que evita os abusos e distorções dos princípios. Em conclusão, o novo Código Fiscal do Investimento tem um foco fundamental nos benefícios realizados em regiões desfavorecidas, na criação e manutenção de postos de trabalho e na inovação tecnológica e melhoria do ambiente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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