Debates Parlamentares - Diário 092, p. 16 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Como já aqui foi referido também, temos de ter consciência e temos de ter presente, Sr.ª Ministra, que o

principal fator que garante a eficácia da Administração é termos uma Administração Pública motivada.

Manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé a que a Administração Pública tem sido

submetida por parte deste Governo não são o melhor contributo para este desiderato.

Não confundimos o plano conjuntural com o plano estrutural e, portanto, consideramos que a proposta de

código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, e bem — e com

isto concluo, Sr.ª Presidente —, do contributo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ofereceu a

este processo.

Ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de Código do Procedimento Administrativo é mais

pesada e mais complexa do que o Código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário

ter uma Administração Pública preparada para o receber, e não é, obviamente, com fortíssimos

constrangimentos de natureza humana e financeira que o faremos. E tal como o Sr. Deputado que me

antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que a vacatio prevista é

eventualmente demasiado curta para a sua preparação. A Associação Nacional de Municípios sugere 180

dias, pelo que seria essa a minha sugestão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca

Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apenas pretendo deixar uma

nota do que foi este debate.

O Governo fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um

projeto de Código revisto, o que nem sequer teria de fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas têm mesmo de fazer!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — A propósito disto, remeto o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para a

alínea d) do artigo 161.º da Constituição só para o recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização

legislativa.

Tudo o que a oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir o Código do Procedimento

Administrativo. Ora, pasme-se, passada mais de 1 hora de debate, tudo o que fez foi não discutir o CPA.

Tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. E

quando discutiu o Código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele.

Portanto, Sr. Deputado, não sei bem a que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do Código

do Procedimento Administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo.

Tal facto faz-me concluir que a discussão que o Sr. Deputado aqui pretende promover já teve lugar numa

outra sede. Portanto, o Sr. Deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com a ampla discussão que

teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria Administração Pública,

porque o Sr. Deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao Código do Procedimento

Administrativo e à proposta de revisão que estamos a discutir hoje.

O Sr. Deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas

não levantou uma única questão relativamente à substância do Código do Procedimento Administrativo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não

fazer uma intervenção a saudar a Sr.ª Ministra pela proposta que aqui traz a debate.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 92 16 Como já aqui foi referido também, temos de ter consciência e temos de ter presente, Sr.ª Ministra, que o principal fator que garante a eficácia da Administração é termos uma Administração Pública motivada. Manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé a que a Administração Pública tem sido submetida por parte deste Governo não são o melhor contributo para este desiderato. Não confundimos o plano conjuntural com o plano estrutural e, portanto, consideramos que a proposta de código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, e bem — e com isto concluo, Sr.ª Presidente —, do contributo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ofereceu a este processo. Ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de Código do Procedimento Administrativo é mais pesada e mais complexa do que o Código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário ter uma Administração Pública preparada para o receber, e não é, obviamente, com fortíssimos constrangimentos de natureza humana e financeira que o faremos. E tal como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que a vacatio prevista é eventualmente demasiado curta para a sua preparação. A Associação Nacional de Municípios sugere 180 dias, pelo que seria essa a minha sugestão. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. O Governo fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de Código revisto, o que nem sequer teria de fazer. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas têm mesmo de fazer! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — A propósito disto, remeto o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para a alínea d) do artigo 161.º da Constituição só para o recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. Tudo o que a oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir o Código do Procedimento Administrativo. Ora, pasme-se, passada mais de 1 hora de debate, tudo o que fez foi não discutir o CPA. Tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. E quando discutiu o Código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. Portanto, Sr. Deputado, não sei bem a que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do Código do Procedimento Administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. Tal facto faz-me concluir que a discussão que o Sr. Deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. Portanto, o Sr. Deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com a ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria Administração Pública, porque o Sr. Deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao Código do Procedimento Administrativo e à proposta de revisão que estamos a discutir hoje. O Sr. Deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do Código do Procedimento Administrativo. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção a saudar a Sr.ª Ministra pela proposta que aqui traz a debate. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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