Debates Parlamentares - Diário 092, p. 11 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

me perfeitamente que foi a Dr.ª Isabel Corte-Real, que era Secretária de Estado da Administração Pública —

e, eventualmente, de um responsável da Comissão Revisora, que, no caso concreto, será o Prof. Fausto de

Quadros. Mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na Comissão, porque isso foi sempre

consensualizado no Plenário e nunca houve qualquer problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos esclarecidos.

Encontra-se presente o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, mas, se não tiver nada a acrescentar sobre a

matéria, penso que podemos prosseguir.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Nós acompanhamos esta

necessidade de trazer tranquilidade a este debate e de baixar o nível de irritação, do nosso ponto de vista

desnecessário.

Estamos a discutir a solicitação à Assembleia da República de uma autorização legislativa para um

decreto-lei sobre o novo Código do Procedimento Administrativo e ninguém está aqui a pôr em causa nem a

necessidade de revisão deste Código, que tem mais de 20 anos, nem o mérito da Comissão Revisora que o

fez, nem o mérito de muitas das suas propostas. O que se está aqui a pôr em causa é a necessidade de esta

Assembleia acompanhar este processo, invocando, nomeadamente, o exemplo passado. Não se vos pede

mais do que isto!

Neste sentido, deixo apenas três breves notas: em primeiro lugar, exatamente sobre o processo; em

segundo lugar, sobre as condições desta reforma; e, em terceiro lugar, sobre alguns aspetos de conteúdo,

pelo menos os que mais nos preocupam.

Do nosso ponto de vista, se a reforma é profunda — e utilizo o adjetivo da própria iniciativa —, o

Parlamento não deveria ser utilizado como um eco das iniciativas do Governo. Sabemos que o Governo, se

assim for, terá carta branca até ao processo final na reforma do Código do Procedimento Administrativo, e nós

entendemos que, quer pela experiência do passado, quer pelos inúmeros pareceres que conhecemos e que

apontam no sentido de termos inúmeras cautelas, é ao Parlamento que este debate deve ser reconduzido.

A segunda nota, sobre as condições, não é, do nosso ponto de vista, a menos importante. Há,

evidentemente, um enorme consenso em torno deste apelo a uma Administração Pública em nome do

interesse público, com capacidade de resolução com justiça, segurança, celeridade, eficiência. É evidente que

todos partilhamos destes princípios — nem podia ser de outra forma — e acompanhamos esta necessidade de

um reforço da transparência na relação Administração-cidadãos. A questão que nos colocamos é se esta

grande pretensão sobrevive à primeira dúvida e se temos Administração Pública para este Código do

Procedimento Administrativo, ou seja, se com todos os cortes efetuados, com a falta de recursos humanos,

com a falta de recursos técnicos e financeiros, temos as condições necessárias para responder a esta enorme

reviravolta que é o novo Código do Procedimento Administrativo, e se as temos sem que isto caia exatamente

do lado dos funcionários, porque é essa a nossa preocupação. Recordo aqui alguns artigos, nomeadamente

os artigos 16.º e 28.º, em que há previsão de sanções para os funcionários e, nesse sentido, a nossa

preocupação é a de saber se as condições são as necessárias para que não sejam os mesmos de sempre a

serem, mais uma vez, penalizados. É uma dúvida que fica!

Mas há outras questões sensíveis, como a questão do tempo, a questão da formação necessária para todo

este processo.

A segunda nota era, então, sobre a nossa primeira dúvida, relativa às condições para a aplicação prática

deste Código, e às condições no plano dos recursos humanos, técnicos, financeiros, de tempo e de formação.

A terceira nota, muito breve, incide sobre alguns aspetos de conteúdo. Há aspetos francamente positivos

— já aqui foram relevados alguns, pelo que não vou insistir sobre a questão da decisão conjunta dos pedidos,

sobre o reforço do dever de fundamentação da Administração Pública —, mas há questões muito sensíveis e

7 DE JUNHO DE 2014 11 me perfeitamente que foi a Dr.ª Isabel Corte-Real, que era Secretária de Estado da Administração Pública — e, eventualmente, de um responsável da Comissão Revisora, que, no caso concreto, será o Prof. Fausto de Quadros. Mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na Comissão, porque isso foi sempre consensualizado no Plenário e nunca houve qualquer problema. Aplausos do PCP. O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos esclarecidos. Encontra-se presente o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, mas, se não tiver nada a acrescentar sobre a matéria, penso que podemos prosseguir. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nós acompanhamos esta necessidade de trazer tranquilidade a este debate e de baixar o nível de irritação, do nosso ponto de vista desnecessário. Estamos a discutir a solicitação à Assembleia da República de uma autorização legislativa para um decreto-lei sobre o novo Código do Procedimento Administrativo e ninguém está aqui a pôr em causa nem a necessidade de revisão deste Código, que tem mais de 20 anos, nem o mérito da Comissão Revisora que o fez, nem o mérito de muitas das suas propostas. O que se está aqui a pôr em causa é a necessidade de esta Assembleia acompanhar este processo, invocando, nomeadamente, o exemplo passado. Não se vos pede mais do que isto! Neste sentido, deixo apenas três breves notas: em primeiro lugar, exatamente sobre o processo; em segundo lugar, sobre as condições desta reforma; e, em terceiro lugar, sobre alguns aspetos de conteúdo, pelo menos os que mais nos preocupam. Do nosso ponto de vista, se a reforma é profunda — e utilizo o adjetivo da própria iniciativa —, o Parlamento não deveria ser utilizado como um eco das iniciativas do Governo. Sabemos que o Governo, se assim for, terá carta branca até ao processo final na reforma do Código do Procedimento Administrativo, e nós entendemos que, quer pela experiência do passado, quer pelos inúmeros pareceres que conhecemos e que apontam no sentido de termos inúmeras cautelas, é ao Parlamento que este debate deve ser reconduzido. A segunda nota, sobre as condições, não é, do nosso ponto de vista, a menos importante. Há, evidentemente, um enorme consenso em torno deste apelo a uma Administração Pública em nome do interesse público, com capacidade de resolução com justiça, segurança, celeridade, eficiência. É evidente que todos partilhamos destes princípios — nem podia ser de outra forma — e acompanhamos esta necessidade de um reforço da transparência na relação Administração-cidadãos. A questão que nos colocamos é se esta grande pretensão sobrevive à primeira dúvida e se temos Administração Pública para este Código do Procedimento Administrativo, ou seja, se com todos os cortes efetuados, com a falta de recursos humanos, com a falta de recursos técnicos e financeiros, temos as condições necessárias para responder a esta enorme reviravolta que é o novo Código do Procedimento Administrativo, e se as temos sem que isto caia exatamente do lado dos funcionários, porque é essa a nossa preocupação. Recordo aqui alguns artigos, nomeadamente os artigos 16.º e 28.º, em que há previsão de sanções para os funcionários e, nesse sentido, a nossa preocupação é a de saber se as condições são as necessárias para que não sejam os mesmos de sempre a serem, mais uma vez, penalizados. É uma dúvida que fica! Mas há outras questões sensíveis, como a questão do tempo, a questão da formação necessária para todo este processo. A segunda nota era, então, sobre a nossa primeira dúvida, relativa às condições para a aplicação prática deste Código, e às condições no plano dos recursos humanos, técnicos, financeiros, de tempo e de formação. A terceira nota, muito breve, incide sobre alguns aspetos de conteúdo. Há aspetos francamente positivos — já aqui foram relevados alguns, pelo que não vou insistir sobre a questão da decisão conjunta dos pedidos, sobre o reforço do dever de fundamentação da Administração Pública —, mas há questões muito sensíveis e

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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