Debates Parlamentares - Diário 092, p. 8 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

autorização legislativa e, pela voz do Deputado Guilherme Silva, viabilizou a discussão, na especialidade, da

proposta de lei de autorização legislativa.

Aquilo que lhe pergunto é se hoje o PSD vai viabilizar o requerimento do PS para discutirmos, em sede de

especialidade, a proposta de lei de autorização legislativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, de facto, estamos

a discutir o Código do Procedimento Administrativo, mas o Partido Socialista continua enredado em questões

procedimentais. É extraordinário!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É sempre a mesma coisa!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de

revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por

administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria Administração Pública é esta proposta.

Sr. Deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo

traçadas por este Código.

Diz Freitas do Amaral: «A comissão nomeada pelo Governo fez um bom trabalho e apresentou um projeto

sério, ponderado e de qualidade».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Diz Robim de Andrade: «O projeto reformou com audácia e em

profundidade alguns dos aspetos mais graves e deficientes do atual CPA». Diz Pedro Gonçalves: «O

documento é importante e tem boas soluções». Diz Tiago Duarte: «O projeto de revisão do CPA vem em boa

hora. A comissão de revisão cumpriu com distinção a sua missão». Diz André Salgado Matos: «Como a

composição da comissão faria espera, o projeto é ambicioso e tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre

todas as áreas críticas em que o CPA reclama alterações».

Sr. Deputado, quando o seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas

desta envergadura.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não fez nenhuma!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não

pode, agora, substituir-se ao Governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma

amplamente discutida. Não vale a pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do

procedimento administrativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Que disparate!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, estava a pensar inscrever-me um pouco mais adiante, mas

creio que se justifica plenamente intervir agora.

Manifestamente, o que aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão não foi nem mais nem

menos do que aquilo que se fez sempre que, nesta Assembleia, foi discutido o Código do Procedimento

Administrativo, quer em 1991, quer em 1995. Foi por autorização legislativa, ninguém contestou isso, mas

I SÉRIE — NÚMERO 92 8 autorização legislativa e, pela voz do Deputado Guilherme Silva, viabilizou a discussão, na especialidade, da proposta de lei de autorização legislativa. Aquilo que lhe pergunto é se hoje o PSD vai viabilizar o requerimento do PS para discutirmos, em sede de especialidade, a proposta de lei de autorização legislativa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, de facto, estamos a discutir o Código do Procedimento Administrativo, mas o Partido Socialista continua enredado em questões procedimentais. É extraordinário! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É sempre a mesma coisa! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria Administração Pública é esta proposta. Sr. Deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo traçadas por este Código. Diz Freitas do Amaral: «A comissão nomeada pelo Governo fez um bom trabalho e apresentou um projeto sério, ponderado e de qualidade». O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Diz Robim de Andrade: «O projeto reformou com audácia e em profundidade alguns dos aspetos mais graves e deficientes do atual CPA». Diz Pedro Gonçalves: «O documento é importante e tem boas soluções». Diz Tiago Duarte: «O projeto de revisão do CPA vem em boa hora. A comissão de revisão cumpriu com distinção a sua missão». Diz André Salgado Matos: «Como a composição da comissão faria espera, o projeto é ambicioso e tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre todas as áreas críticas em que o CPA reclama alterações». Sr. Deputado, quando o seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas desta envergadura. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não fez nenhuma! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não pode, agora, substituir-se ao Governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma amplamente discutida. Não vale a pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do procedimento administrativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Que disparate! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, estava a pensar inscrever-me um pouco mais adiante, mas creio que se justifica plenamente intervir agora. Manifestamente, o que aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão não foi nem mais nem menos do que aquilo que se fez sempre que, nesta Assembleia, foi discutido o Código do Procedimento Administrativo, quer em 1991, quer em 1995. Foi por autorização legislativa, ninguém contestou isso, mas

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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