Debates Parlamentares - Diário 092, p. 6 (2014-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Administração Pública, pelo que pergunto a V. Ex.ª onde está esse código de ética para a Administração

Pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, relativamente à questão

da não apresentação da proposta de lei recordo aos Srs. Deputados que quer o Decreto-Lei n.º 442/91, quer o

Decreto-Lei n.º 1/96 foram decretos-leis autorizados e, portanto, não há qualquer razão para que o Código do

Procedimento Administrativo não siga exatamente os mesmos trâmites que seguiram quer o primeiro código,

quer a primeira alteração.

Relativamente aos códigos de conduta, o Sr. Deputado terá reparado que não só há densificação dos

princípios como há uma norma habilitante a dizer que cada setor, em função das suas especificidades, adotará

os códigos de ética balizados por estes princípios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma reforma ambiciosa e desassombrada do Código do Procedimento Administrativo.

Desassombro e ambição é algo a que, valha a verdade, este Ministério já nos tem habituado.

Pelas suas mãos, Sr.ª Ministra, já passaram por esta Casa relevantíssimas reformas para o setor da

justiça. Falo, por exemplo, do Código do Processo Civil, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, do novo

mapa judiciário, da reforma penal e processual penal, da reforma do Código de Insolvência e Recuperação de

Empresas, da uniformização das custas, da revisão do regime jurídico do processo de inventário, da nova Lei

da Arbitragem Voluntária, do regime jurídico da mediação ou mesmo da revisão da lei dos julgados de paz,

apenas para citar alguns e não ficar sem tempo.

É, pois, chegada a hora da chamada justiça administrativa, tradicionalmente negligenciada, não por ser

menos importante, mas, porventura, por ser menos compreendida.

Sr.ª Ministra, saudamos esta revisão do CPA (Código do Procedimento administrativo), que aqui hoje

debatemos, e, bem assim, a revisão do ETAF(Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)e do CPTA

(Código de Processo nos Tribunais Administrativos), que sabemos estarem já na calha.

Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, contrariamente ao que se retira de um parecer que está junto ao

processo legislativo, andou bem o Governo ao trazer aqui um decreto-lei autorizado, foi o procedimento que

sempre se seguiu, e fazer acompanhar o projeto de revisão com a proposta de lei de autorização legislativa.

Promove a transparência e facilita o debate.

Bem sabemos que hoje aqui discutimos o procedimento administrativo. É pena que o Partido Socialista,

pela pergunta que foi colocada, continue enredado em questões procedimentais.

Mas, Sr.ª Ministra, sobre o projeto de revisão, o primeiro ponto que gostaríamos de salientar é que se tratou

de uma proposta que envolveu a comunidade jurídica e que saiu da comunidade jurídica.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não é por acaso, Sr.as

e Srs. Deputados, que são globalmente

positivos os pareceres junto ao processo legislativo e muito elogiosas as apreciações que sobre ele têm sido

feitas pelos especialistas portugueses de direito administrativo.

Numa revisão que está longe de ficar por alterações de detalhe — pelo contrário, introduzem-se alterações

profundas e inovações —, este é, do meu ponto de vista, um facto assinalável senão mesmo um facto a

assinalar.

I SÉRIE — NÚMERO 92 6 Administração Pública, pelo que pergunto a V. Ex.ª onde está esse código de ética para a Administração Pública. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, relativamente à questão da não apresentação da proposta de lei recordo aos Srs. Deputados que quer o Decreto-Lei n.º 442/91, quer o Decreto-Lei n.º 1/96 foram decretos-leis autorizados e, portanto, não há qualquer razão para que o Código do Procedimento Administrativo não siga exatamente os mesmos trâmites que seguiram quer o primeiro código, quer a primeira alteração. Relativamente aos códigos de conduta, o Sr. Deputado terá reparado que não só há densificação dos princípios como há uma norma habilitante a dizer que cada setor, em função das suas especificidades, adotará os códigos de ética balizados por estes princípios. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma ambiciosa e desassombrada do Código do Procedimento Administrativo. Desassombro e ambição é algo a que, valha a verdade, este Ministério já nos tem habituado. Pelas suas mãos, Sr.ª Ministra, já passaram por esta Casa relevantíssimas reformas para o setor da justiça. Falo, por exemplo, do Código do Processo Civil, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, do novo mapa judiciário, da reforma penal e processual penal, da reforma do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, da uniformização das custas, da revisão do regime jurídico do processo de inventário, da nova Lei da Arbitragem Voluntária, do regime jurídico da mediação ou mesmo da revisão da lei dos julgados de paz, apenas para citar alguns e não ficar sem tempo. É, pois, chegada a hora da chamada justiça administrativa, tradicionalmente negligenciada, não por ser menos importante, mas, porventura, por ser menos compreendida. Sr.ª Ministra, saudamos esta revisão do CPA (Código do Procedimento administrativo), que aqui hoje debatemos, e, bem assim, a revisão do ETAF(Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)e do CPTA(Código de Processo nos Tribunais Administrativos), que sabemos estarem já na calha. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, contrariamente ao que se retira de um parecer que está junto ao processo legislativo, andou bem o Governo ao trazer aqui um decreto-lei autorizado, foi o procedimento que sempre se seguiu, e fazer acompanhar o projeto de revisão com a proposta de lei de autorização legislativa. Promove a transparência e facilita o debate. Bem sabemos que hoje aqui discutimos o procedimento administrativo. É pena que o Partido Socialista, pela pergunta que foi colocada, continue enredado em questões procedimentais. Mas, Sr.ª Ministra, sobre o projeto de revisão, o primeiro ponto que gostaríamos de salientar é que se tratou de uma proposta que envolveu a comunidade jurídica e que saiu da comunidade jurídica. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem lembrado! A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que são globalmente positivos os pareceres junto ao processo legislativo e muito elogiosas as apreciações que sobre ele têm sido feitas pelos especialistas portugueses de direito administrativo. Numa revisão que está longe de ficar por alterações de detalhe — pelo contrário, introduzem-se alterações profundas e inovações —, este é, do meu ponto de vista, um facto assinalável senão mesmo um facto a assinalar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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