12 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os diplomas seguintes: projetos de resolução n.os

1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental (PCP), 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de

contratos de parcerias público-privadas (PS), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental

2014-2018, que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade

e a crise social (BE), 1066/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e

Alter na esfera pública (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma

estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS); propostas de lei n.os

233/XII

(3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, e 234/XII

(3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003,

de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a

sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da

Casa do Douro, que baixa à 7.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª) — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Deu ainda entrada na Mesa um ofício da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a solicitar o uso da

palavra na sessão de hoje ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em

declarações políticas.

Para esse efeito, a Mesa regista a inscrição dos seguintes Srs. Deputados: Jorge Machado, do PCP,

Mariana Aiveca (BE), Mendes Bota (PSD), António Braga (PS), Abel Baptista (CDS-PP), e, nos termos do

artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, do PS.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma declaração política.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de se manter em funções sem

legitimidade que o sustente, o Governo PSD/CDS não desiste de prosseguir e agravar a sua política de

empobrecer milhões de portugueses, destruir serviços públicos, privatizar e atacar os direitos de quem

trabalha para engordar os lucros de meia dúzia de grandes grupos económicos.

O Governo PSD/CDS-PP, que tem governado à margem e contra a lei e a Constituição, ao mesmo tempo

que promoveu e promove um ataque sem precedentes e de enorme gravidade contra os reformados e os

trabalhadores da Administração Pública, ataca, sem dó nem piedade, os direitos e os salários dos

trabalhadores do setor privado.

Depois do saque e redução dos salários por via de cortes e aumentos dos impostos, usando o desemprego

como instrumento, da alteração para pior do Código do Trabalho com vista à facilitação dos despedimentos e

ao seu embaratecimento e dos cortes no valor do trabalho suplementar, este Governo pretende agora desferir

mais um rude golpe nos direitos dos trabalhadores, prolongando o não pagamento do trabalho extraordinário e

atacando diretamente a contratação coletiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!