I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Sr. Deputado, o Governo rouba nos salários, rouba nas reformas,

ataca a contração coletiva, ataca os serviços públicos, ataca todos os direitos dos trabalhadores! Bom, se

estão à espera que os trabalhadores fiquem quietos e aceitem passivamente os cortes enquanto os ricos ficam

cada vez mais ricos, desiludam-se, porque isso não vai acontecer!

Portanto, a contestação que existe no nosso País só tem um responsável, o Governo PSD/CDS-PP, que

agrava as condições de vida das pessoas, que ataca salários e reformas. Têm contestação porque são vocês

os responsáveis e mais ninguém.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, eu queria voltar à questão concreta, à questão de fundo da nossa declaração política, que é

a contratação coletiva.

O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos que o PSD valoriza muito a contratação coletiva de trabalho. Então,

como é que isso se coaduna com o facto de a proposta de lei reduzir de forma significativa os prazos de

caducidade e de sobrevigência? Isto é, o Governo toma medidas, diz «nós valorizamos muito a contratação

coletiva» e vem aqui com esse discurso, mas logo a seguir apresenta uma proposta de lei que visa matar a

contração coletiva o mais depressa possível. É disso que se trata.

A redução dos prazos de sobrevigência e de caducidade implica que os contratos coletivos de trabalho

caduquem o mais depressa possível. É essa a intenção! Portanto, a proposta de lei não visa dinamizar a

contratação coletiva, esse é um discurso hipócrita, porque se pegarmos nos números da contratação coletiva

desde que o Governo iniciou funções verificamos que não temos assistido a nada mais do que a uma redução

significativa do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva de trabalho. E isso é mau,

porque constitui um ataque não só à organização do trabalho e à melhoria das condições de vida como

também um ataque aos sindicatos.

O Sr. Deputado sabe muito bem que a contratação coletiva é uma peça fulcral da atividade sindical. Não há

democracia sem sindicatos. O Governo, com esta proposta de lei, está a atacar os salários e os direitos dos

trabalhadores, ao mesmo tempo que ataca os sindicatos e, por essa via, a democracia. Isso é inaceitável para

o PCP, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de o saudar pelo

tema que aqui trouxe, que é da maior importância.

A direita sabe bem que a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores é um avanço da civilização no

mundo do trabalho nos últimos dois séculos; a direita sabe bem que essa luta visa proteger a parte mais fraca

numa relação de trabalho; a direita sabe bem que dinamita a contratação coletiva — não dinamiza, Sr.

Deputado Pedro Roque, dinamita! — com estas medidas e que passa para a esfera individual a defesa dos

trabalhadores, o que quer dizer que essa defesa é significativamente mais frágil. A direita sabe tudo isso e

apresenta estas medidas em nome de um ataque profundamente ideológico às conquistas do mundo do

trabalho, que estão expressas na Constituição da República de 1976. Este é o cerne da questão.

O que a direita quer é exatamente atacar o coração do Estado de direito em Portugal, ou seja, a

Constituição da República, porque esta contém direitos tão fundamentais como a defesa coletiva dos direitos

dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso mesmo, desvia para canto a conversa e fala de tudo menos

daquilo de que deve falar.

A direita não nos trouxe, até ao momento, nenhum exemplo do modelo que está a seguir, mesmo até em

termos europeus. Digam-nos qual é o país em que os contratos coletivos de trabalho têm a duração de dois