12 DE JUNHO DE 2014

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anos. Não conseguem dar-nos nenhum exemplo. Nem na Alemanha de Merkel! Nem na nossa vizinha

Espanha!

Os senhores, da mesma forma que querem ganhar a corrida das ilegalidades das leis que fazem, em

termos orçamentais e não só, também querem ganhar a corrida do abalroamento dos direitos dos

trabalhadores. Esta é a verdadeira questão, e é sobre ela que lhe peço um comentário, Sr. Deputado Jorge

Machado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, partilhamos a

visão relativamente à contratação coletiva e à sua importância.

Repito aquilo que há pouco afirmei: atacar a contratação coletiva é, em primeira instância, atacar salários,

direitos, formas de organização do trabalho; é atacar um instrumento fundamental para o nosso

desenvolvimento coletivo, que ajusta as normas do Código do Trabalho aos respetivos setores. Os contratos

coletivos de trabalho são livremente negociados entre as partes — ninguém apontou arma nenhuma à cabeça

de ninguém —, são livre expressão das partes que negociaram aqueles acordos.

O que o Governo pretende fazer é atacar estes direitos, esta organização do mundo do trabalho para

fragilizar os salários, para fragilizar os direitos, engordando os lucros de meia dúzia de grupos económicos à

conta do ataque aos direitos e aos salários dos trabalhadores.

Portanto, Sr.ª Deputada, partilhamos essa visão e reafirmamos também que, não obstante ser este o

primeiro objetivo do Governo, o seu segundo objetivo (se calhar, nem podemos hierarquizá-los, pelo que será

um objetivo simultâneo) é atacar o movimento sindical. O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que atacar a

contratação coletiva é atacar a peça-chave do movimento e da atividade sindical do nosso País. E,

constituindo a atividade sindical e os sindicatos uma peça fulcral da democracia, estão a atacar claramente a

democracia e a organização política do nosso País.

Queríamos dar aqui exemplos concretos, que são fundamentais para que as pessoas em geral, e também

os Srs. Deputados, percebam o que efetivamente se pretende com estas alterações ao Código do Trabalho.

Alterar as regras da caducidade e da cessação de vigência dos contratos coletivos de trabalho visa

terminar com os direitos que lá estão consagrados. Como tal, importa quantificá-los, e por isso aqui

reafirmamos alguns exemplos, embora pudéssemos dar muitos mais: no setor das moagens, rações, massas

e arroz significa, entre outros cortes, o fim do complemento de doença e uma redução do pagamento do

trabalho noturno; no setor de hotelaria e turismo, pode significar o fim da alimentação em espécie, que

representa mais de 99 €/mês, ou o fim do direito a prémio de conhecimento de línguas, que existe há várias

décadas, que significa 43€/mês.

Portanto, o fim da contratação coletiva tem impactos imediatos nos salários que os trabalhadores recebem,

o que prova também uma coisa: não há desculpa da troica que sirva a este Governo. Aquilo que fez desde que

tomou posse correspondeu à livre e espontânea vontade da maioria PSD/CDS-PP. O programa da maioria

sempre consistiu em atacar os salários e os direitos, para agravar a exploração.

Nessa medida, reafirmamos que quanto mais atacam a contratação coletiva, quanto mais atacam os

direitos, com certeza maior será a resposta do povo e dos trabalhadores para fazer frente a este caminho de

desastre nacional, e para isso podem, naturalmente, contar com o PCP.

Se quisessem verdadeiramente dinamizar a contratação coletiva — algo que não querem, porque, como

disse o meu camarada Jerónimo de Sousa, não se dinamiza um morto —, teriam de aprovar as propostas do

PCP, que defendem o princípio do tratamento mais favorável e o fim da caducidade da contratação coletiva.

Assim é que se valoriza a contratação coletiva, não é com a sua eliminação. Este é um aspeto

verdadeiramente central para a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a declaração política do Bloco de Esquerda.