12 DE JUNHO DE 2014

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O ataque que o Governo está fazer não tem só como plano principal a decisão recente do Tribunal

Constitucional, mas, sobretudo, a antecipação das medidas futuras. É a conclusão óbvia de que a escolha

pelo tratado orçamental não cabe nos limites da Constituição.

Passos Coelho disse-nos que Portugal não pode estar «num permanente sobressalto constitucional».

Basta ouvir a entrevista da Deputada Teresa Leal Coelho para perceber a dimensão das críticas ao Tribunal

Constitucional e o completo desrespeito existente — criticar agora para condicionar as decisões futuras.

Porque ainda faltam os próximos capítulos e o Governo já tem a consciência de ir novamente contra a

Constituição, medidas como o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, as novas regras

de contratação coletiva ou a contribuição de sustentabilidade, todas se anunciam como um novo confronto

constitucional.

Não aceitamos que o Governo faça outra coisa que não seja o estrito cumprimento da Constituição.

A decisão do Tribunal Constitucional é uma vitória dos trabalhadores.

O Bloco de Esquerda está do lado da justiça e do cumprimento da decisão inequívoca do Tribunal

Constitucional: que se pague aquilo a que todos os trabalhadores têm direito, sem desculpas nem

encenações.

A Constituição é o garante do Estado de direito. Quem governa contra ela governa contra o nosso povo e

os seus direitos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Junqueiro,

do PS, e Jorge Machado, do PCP, a quem a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, segundo informou a mesa,

pretende responder individualmente.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a sua

intervenção centra-se num objetivo que reputamos de essencial. A concertação social e a contratação coletiva

são dois elementos que promovem o equilíbrio na sociedade portuguesa e o equilíbrio no mundo do trabalho.

A verdade é que temos assistido sistematicamente a uma rutura do compromisso da contratação coletiva e

também da concertação social. Aliás, há pouco, o Sr. Deputado Jorge Machado falou exatamente desse

ponto.

A minha primeira questão é esta: a Sr.ª Deputada coloca o problema, mas pergunto-lhe se tem alguma

esperança de ser ouvida nesta Câmara em matéria de concertação social e de contratação coletiva por parte

da direita ou se tem alguma esperança de que as palavras do Sr. Presidente da República lançadas no sentido

do diálogo possam ter alguma materialização quando a atitude que vemos ser assumida pela bancada da

direita é a da rutura da concertação social, do não respeito pelo acordado na concertação social e o querer

violentar a contratação coletiva.

A segunda questão é a seguinte: neste clima, em que os órgãos de soberania e órgãos da República são

permanentemente postos em causa, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca acha bem que uma Deputada

mandatada pelo PSD tenha vindo à praça pública, por exemplo, dar a ideia que contratualizou com os juízes

do Tribunal Constitucional — aqueles que essa maioria indicou — um determinado comportamento, como se

tivesse havido um acerto. Isso, como sabe, não é verdade. Essa insinuação é um engano, porque os juízes do

Tribunal Constitucional decidiram muitas vezes por unanimidade.

Pergunto-lhe se acha que isso assim é possível.

A última questão que lhe coloco é no sentido de saber se a Sr.ª Deputada acha que estão reunidas

condições no Estado democrático quando alguém, mandatado pelo PSD, vem à praça pública dizer que vai

estudar sanções jurídicas contra o próprio Tribunal Constitucional «em caso de desobediência» (entre aspas)

para com esta maioria de direita.

Sr.ª Deputada, acha que é possível um clima de diálogo e de concertação social nestas condições na

sociedade portuguesa?

Aplausos do PS.