I SÉRIE — NÚMERO 93

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Queira, portanto, Sr.ª Deputada, invocar o artigo do Regimento com base no qual pretende intervir.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que ficasse claro e que constasse da ata

que a interpretação que o Sr. Deputado José Junqueiro faz da entrevista que dei é uma deturpação inequívoca

do que foi dito.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr. ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos utilizados pela Sr.ª Deputada Teresa

Leal Coelho, e em 15 segundos, gostaria de dizer que não há nenhuma deturpação, há uma interpretação

objetiva de uma deslealdade à democracia portuguesa por parte da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, neste debate, está garantida a igualdade de armas.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para o PCP é claro que

este Governo PSD/CDS governa, efetivamente, contra a lei e contra a Constituição.

O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que não é a Constituição que tem de conformar-se com as leis que

são aprovadas contra a Constituição, mas, sim, são as leis que têm de conformar-se com a Constituição. Mas,

deliberadamente, iniciaram um processo de afronta ao Tribunal Constitucional para prosseguir o seu projeto

político de empobrecimento generalizado da população.

Podíamos até falar das nove declarações de inconstitucionalidade — repito, nove declarações de

inconstitucionalidade! — que este Governo já teve por parte do Tribunal Constitucional.

Não consideramos normal que um Governo subsista em funções quando os três — os três! — Orçamentos

de Estado que aprovou foram declarados inconstitucionais, com diversas normas inconstitucionais.

Consideramos, pois, que não há condições para o normal funcionamento das instituições e para que o

Governo continue em funções.

E assistimos a um facto ainda mais extraordinário: o Governo vê os três Orçamentos que aprovou serem

declarados inconstitucionais e prepara-se para não cumprir uma decisão do Tribunal Constitucional.

Relativamente ao corte dos salários, que aqui referiu, e às manobras dilatórias por que o Governo

enveredou, torna-se claro que o Governo se prepara para não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional,

para adiar o cumprimento da decisão e, ao mesmo tempo, para apresentar novas medidas, atacando os

mesmos do costume, os salários dos trabalhadores da Administração Público e os reformados.

Nessa medida, pergunto à Sr.ª Deputada se lhe parece aceitável que existam condições para o Governo

afirmar que tem legitimidade para continuar o seu programa político. Para o PCP não existe legitimidade, pelo

que deveriam ser convocadas eleições o mais depressa possível.

Todo este pingue-pongue entre o PS e o PSD deixa claro que o Governo PSD/CDS entrou num processo

de afronta e de confronto com o Tribunal Constitucional que nos permite dizer que a Assembleia da República

é instrumentalizada para esse confronto e que o Governo está a deturpar o regular funcionamento das

instituições.

Sr.ª Deputada, não entende que está a ser comprometido ou colocado em causa um princípio básico do

normal funcionamento do Estado, que é a separação dos poderes legislativo e judicial? Se isso está a

acontecer, se o regular funcionamento das instituições pura e simplesmente já «foi à vida», o que é que se