12 DE JUNHO DE 2014

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa regista, neste momento, a inscrição do Sr.

Deputado João Oliveira para lhe pedir esclarecimentos.

Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é significativo o silêncio,

particularmente, das bancadas da maioria, que procuram furtar-se a assumir as responsabilidades que lhes

cabem na degradação da situação política para que arrastaram o País.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão sempre a dizer a mesma coisa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a primeira nota que queríamos

deixar.

Como tal, a questão que se coloca tem a ver com a circunstância em que Portugal está neste momento,

que é a de uma óbvia, indesmentível e acentuadíssima degradação da situação política por via de dois

elementos fundamentais.

Por um lado, porque temos um Governo sem legitimidade para se manter em funções e uma maioria na

Assembleia da República que se mantém, formalmente, em funções, embora, na verdade, seja apenas

artificialmente porque não corresponde à vontade dos portugueses e às suas opções políticas.

Por outro lado, temos assistido, em particular nos últimos dias, a uma escalada de confronto entre o

Governo e outros órgãos de soberania, em concreto o Tribunal Constitucional, que não têm outro resultado

que não seja o acentuar e o agravar da degradação da situação política.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria colocar-lhe algumas questões particularmente em face daquilo que

foi dito na sua declaração política sobre afirmações de membros do Governo, de responsáveis do PSD e do

CDS e sobre a entrevista da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que já aqui hoje foi mencionada.

Na entrevista dada pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, deixa entender que a indicação dos nomes dos

juízes para o Tribunal Constitucional por parte do PSD resultou numa ilusão, porque, pelos vistos, o PSD, de

alguma forma, estava a contar ter os juízes presos por uma arreata.

Nesta entrevista, quando a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho diz que (e cito) «Alguns dos juízes cuja

candidatura foi proposta por nós criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria

compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal» e que «Parece que não passou de

uma ilusão», o que a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho está a dizer é que o PSD, efetivamente, estava a

garantir que tinha o controlo dos juízes que indicou para o Tribunal Constitucional e que, por essa via, teria

sempre garantida uma interpretação da Constituição que desse cobertura à sua política inconstitucional, que

sucessiva e reiteradamente tem violado a Constituição, desrespeitando os direitos dos trabalhadores e do

povo.

Ora, perante decisões que são exatamente opostas, parece que, afinal de contas, o PSD vem agora chorar

a ilusão relativamente às escolhas que fez para o Tribunal Constitucional, não se coibindo, no entanto, de

levar a uma escalada inaceitável o confronto entre órgãos de soberania, nomeadamente entre o Governo e o

Tribunal Constitucional.

O que tem sido dito por membros do Governo, por responsáveis partidários do PSD e do CDS e até por

Deputados desta Assembleia da República relativamente ao Tribunal Constitucional e a instrumentalização

que foi feita da Assembleia da República para esse confronto do Governo com o Tribunal Constitucional são,

obviamente, situações que comprometem o regular funcionamento das instituições.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

E o regular funcionamento das instituições é um conceito com consagração constitucional, cujo limite a

partir do qual o Presidente da República deve demitir o Governo.