12 DE JUNHO DE 2014

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impõe para se pôr termo a este caminho de desgraça nacional, de condicionamento e de degradação do

próprio sistema democrático a que estamos a assistir no nosso País?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço as questões que

colocou.

O Governo tem governado em contraciclo com a Constituição da República e o que é mais grave é que

para cada lei que o Governo pretende fazer utiliza uma espécie de «ensaio sobre a cegueira», ou seja, ensaia

primeiro a lei, e apela até, algumas vezes, ao Presidente da República para fazer a fiscalização preventiva no

sentido de, depois, trazer as leis à Assembleia da República.

Esta é uma forma de governação inédita. No Portugal democrático, nenhum Governo ousou, como este,

afrontar as instituições democráticas existentes no País, nenhum Governo ousou, como este, utilizar tantos

expedientes.

Curioso será também constatar que o CDS está calado perante aquilo que se avizinha e perante a nova

contribuição, aliás curiosamente apelidada pelo povo de «contribuição CDS». Deixou de ser a contribuição

extraordinária de solidariedade para passar a ser a contribuição de sustentabilidade. O CDS ficou calado e

está conforme esta nova «contribuição CDS», aquela que era a «linha vermelha» absolutamente

«irrevogável». Lembram-se, Srs. Deputados?!

Por isso, o CDS, não tem, neste momento e neste debate, qualquer voz ativa, o que significa também

desresponsabilizar-se deste debate e «sacudir a água do capote» das suas responsabilidades numa espécie

de má consciência.

Este Governo não tem, por isso, legitimidade para governar, porque não cumpriu com os seus

compromissos. Não cumpriu para com o povo e não está a cumprir para com as instituições.

Pelo que foi dito pelos Deputados da maioria, entre o vai para cá e o vai para lá, entre o que se disse e o

que se escreveu e o que não era bem assim que se queria dizer, de facto, também esta maioria quer

condicionar as instituições democráticas. Ora, isso é inaceitável, pelo que o Governo deixou de ter legitimidade

democrática.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e esta maioria

PSD/CDS não conseguiram elaborar e aprovar um único orçamento do Estado que não contivesse normas

inconstitucionais. Não há memória de uma coisa assim. Neste mandato, foram já oito os diplomas que o

Governo quis impor e que continham normas que foram declaradas inconstitucionais. Em três anos, foi esta a

catadupa de tentativas de violação da Constituição da República Portuguesa.

Os Verdes já têm dito várias vezes que a nossa Constituição constitui um travão a certas loucuras políticas

que o Governo procura intensamente impor. Cumpre, por isso, o seu papel de defesa de princípios

fundamentais da nossa democracia.

O PSD e o CDS continuam grosseiramente a insistir na violação desses princípios constitucionais como se

para eles valesse tudo, como se neste País não tivessem de obedecer a nada nem a ninguém. Já em relação

à troica, em geral, e à União Europeia, em particular, o PSD e o CDS manifestam uma obediência cega e uma

subserviência desesperante para o País.

A sua opção não é servir os interesses dos portugueses e das gentes que estão neste País, mas, sim,

servir os interesses que a troica dita, em nome de um capitalismo absurdo para a humanidade, que gera

desigualdades inqualificáveis, que salvaguarda as grande fortunas e os grandes interesses económicos e

financeiros e que, em troca, deita na miséria e na pobreza a generalidade de um povo.