I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirma, as duas propostas de lei

recentemente apresentadas não visam modernizar o mercado de trabalho nem «dinamizar» a contratação

coletiva de trabalho. O objetivo é reduzir de forma generalizada os salários, atacar e tentar destruir os

contratos coletivos de trabalho para agravar a exploração de quem trabalha, atacando a democracia.

PSD e CDS sabem muito bem que atacar a contratação coletiva é atacar os sindicatos, uma vez que a

contratação coletiva sempre foi uma peça fundamental da atividade sindical. E sabem também que não há

democracia sem sindicatos, pelo que o ataque à contratação coletiva de trabalho constitui igualmente um

ataque à democracia.

Os contratos coletivos de trabalho, enquanto instrumentos negociados e livremente assinados entre

sindicatos e patrões, consagram um conjunto muito vasto de direitos com reflexos muito significativos nas

condições de trabalho e salários dos trabalhadores abrangidos.

A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição,

e um instrumento de melhoria das condições de trabalho importante para o desenvolvimento do nosso País.

Usando os mecanismos da caducidade e da sobrevigência, criados pelo anterior Governo PS, este

Governo PSD/CDS já há muito tempo desencadeou um ataque à contratação coletiva.

Por ação do Governo, nomeadamente por via da não publicação das portarias de extensão e, entre outras

medidas, pelo facto de praticamente não existir mediação e conciliação, a contratação coletiva está em níveis

historicamente baixos.

Em 2013, o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho representava apenas

14,3% do valor de 2009. Se, em 2009, 1 303 000 trabalhadores estavam abrangidos por instrumentos de

regulação coletiva de trabalho, em 2013 esse número baixou para apenas 186 000.

Com mais esta alteração ao Código do Trabalho, o Governo PSD/CDS pretende levar mais longe o

empobrecimento de quem trabalha para encher, ainda mais, os bolsos de quem, já hoje, acumula fortuna por

via da exploração.

A proposta de lei do Governo reduz de forma significativa os prazos de caducidade e sobrevigência dos

contratos coletivos de trabalho. Isto é, o Governo acelera o fim dos contratos coletivos de trabalho. Uma vez

pedida a cessação de vigência, com a presente lei, os prazos para que os contratos coletivos de trabalho

deixem de vigorar passariam a ser muito mais curtos. O Governo pretende que os direitos consagrados nos

contratos coletivos terminem o mais depressa possível para assim baixar salários e agravar a exploração.

Fica assim provado que o ataque a quem trabalha não era apenas uma imposição da troica que o Governo

cumpria; é, sim, um desígnio da política de direita que o Governo tem executado e pretende prosseguir e

agravar. Ao contrário do que o Governo afirmou, o dito «ajustamento» dos salários do setor privado ainda não

satisfaz as suas pretensões.

O Governo, que por via do Ministro Mota Soares e pelo irrevogavelmente demissionário Vice-Primeiro-

Ministro, Paulo Portas, afirmou, há poucos meses, que os salários do setor privado já se tinham ajustado, que

não iriam cortar mais nos salários, é o mesmo Governo que, passado pouco tempo, apresenta estas propostas

de lei que visam reduzir os salários por via do ataque à contratação coletiva e por via do alargamento do prazo

de redução do trabalho suplementar.

Para que se perceba a dimensão do que significa o ataque à contratação coletiva de trabalho, vejam-se os

seguintes exemplos: no setor das moagens, rações, massas e arroz significa, entre outros cortes, o fim do

complemento de doença e a redução do pagamento de trabalho noturno.

No setor da hotelaria e restauração, fica em causa o direito à alimentação em espécie, que representa mais

de 99 €/mês, ou o direito do prémio de conhecimento de línguas, que significa 43 €/mês.

A luta por contratos coletivos de trabalho e por melhores condições de trabalho e salários é tão antiga e tão

justa quanto é justa a luta dos trabalhadores por uma sociedade mais justa para quem trabalha.

Se, no passado, a luta dos trabalhadores permitiu conquistar direitos e melhores condições de vida e

trabalho, então, mais cedo que tarde, também este Governo, os partidos que o suportam e a política de

exploração e retrocesso social serão travados e derrotados.

A luta dos trabalhadores nas ruas e nas urnas já se encarregou de demonstrar a ilegitimidade deste

Governo e desta maioria PSD/CDS, que apenas de forma artificial se mantém formalmente na Assembleia da

República, não refletindo a vontade dos portugueses.