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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime de Referendo Regional (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), 1006/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP) e 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, da região algarvia (PCP).

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.º (Responsabilidade pelos conteúdos) do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social, relativo à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS). Em seguida, em votação final global, foi aprovado o referido texto final.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras públicas, relativo à proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Relativamente à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração aos artigos 33.º e 57.º daquela Lei, que foi rejeitado, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sobre aquela proposta de lei.

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.