14 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Não havendo expediente para anunciar, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia, que será

preenchido com um debate relativo ao Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.

Procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento

de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos,

juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que

mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social

(BE), 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) Os Verdes) e 1068/XII

(3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o

crescimento e o emprego (PS).

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 permanece uma peça fundamental para a sustentabilidade

das finanças públicas, independentemente dos desenvolvimentos mais recentes.

Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio existe, de facto, a necessidade de

atualizar o seu conteúdo, nomeadamente no que respeita às medidas de consolidação orçamental

apresentadas, de forma a assegurar o cumprimento dos limites acordados com os parceiros internacionais e

as regras europeias. Não obstante, as medidas são apenas parte do documento. Uma parte fundamental, sem

dúvida, mas ainda assim apenas uma parte.

A sua definição sucede de uma primeira análise do cenário macroeconómico e da definição da trajetória

orçamental de médio prazo, sendo que esse enquadramento, por sua vez, não foi afetado pela decisão do

Tribunal Constitucional. Em particular, quero deixar absolutamente claro que a trajetória orçamental se

mantém tal como apresentada, simbolizando o empenho do Governo em cumprir as obrigações assumidas no

programa de ajustamento, em honrar as responsabilidades inerentes à participação na União Europeia na área

do euro e, mais importante ainda, em assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.

A trajetória orçamental do Documento de Estratégia Orçamental não só permanece válida como o seu

cumprimento se revela fundamental para o futuro do País.

A importância da disciplina orçamental foi comprovada ao longo dos três anos do programa de

ajustamento. O respeito dos compromissos assumidos foi decisivo para recuperar a credibilidade após a

situação de bancarrota iminente, tendo aberto caminho à solidariedade dos parceiros europeus e ao regresso

bem sucedido aos mercados financeiros, de que é demonstrativa a emissão de ontem. Esses fatores, por sua

vez, reforçaram a confiança dos credores, contribuindo, assim, para o próprio ajustamento. Para mantermos

este ciclo virtuoso, porém, temos de provar que o sentido de responsabilidade será mantido.

Em concreto, temos de respeitar as condições definidas no Memorando de Entendimento, em particular o

limite de 4% do PIB para o défice orçamental em 2014, e temos de respeitar as regras estabelecidas no

procedimento dos défices excessivos e no tratado orçamental: a correção do défice para 2,5% do PIB; o

ajustamento do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais por ano até se atingir o objetivo de médio prazo e

a redução do rácio da dívida pública no produto, num montante que excede os 60%, a uma taxa de um

vigésimo por ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A continuação da política da troica!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Realço que, não obstante a decisão do Conselho de

Ministros desta manhã, o Governo mantém-se igualmente empenhado em cumprir o limite para o défice

orçamental em 2014 estabelecido no programa de ajustamento, reforçando a intenção de procurar medidas