I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Quando é que aqui teremos o verdadeiro documento de estratégia

orçamental? Porque aquele que foi apresentado hoje é já uma peça que passou à história.

Onde é que esse compromisso assenta, na semana em que o INE e o Banco de Portugal vieram dizer que

a estratégia do Governo do ajustamento virtuoso, com base nas exportações, falhou e que não falhou só pela

paragem da refinaria de Sines?

Neste momento, o Governo tem de dizer quando é que apresenta o seu verdadeiro Orçamento para

2014,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … e se é de mais cortes ou se é o Orçamento de virar de página, de

crescimento, a olhar para o futuro.

Quando é que apresenta a estratégia para 14-18? Quando é que o Governo assume o compromisso de

não ser um Governo marginal e ser um Governo que cumpre a ordem constitucional?

É esse o desafio para que valha a pena o debate que o Conselho Económico e Social regista e em torno do

qual há um grande consenso: a necessidade de articularmos o respeito pelos compromissos de Portugal em

matéria de consolidação orçamental com a esperança numa mobilização em torno do crescimento e do

emprego e não da tragédia destes três anos de governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo hoje

reiterou e continuará a reiterar é que os compromissos assumidos se mantêm porque é do interesse dos

portugueses termos finanças públicas sustentadas.

É do interesse de todos os portugueses que não voltemos, depois de termos sido obrigados por três vezes,

na história da nossa democracia, a pedir ajuda internacional, a mais uma vez cair nessa situação, com os

sacrifícios que isso impõe a todos os portugueses. É essa a obrigação de um Governo responsável e é por

isso que reiteramos os nossos compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quando pergunta como vamos compensar o que falta para os 4%, o

Governo tem dito e repetido que neste momento não está em condições de decidir relativamente às medidas

substitutivas para cumprir os 4%, porque neste momento não sabemos ainda qual é, potencialmente, a

extensão do problema orçamental que poderemos ter de resolver.

O Governo decidiu, em nome da previsibilidade e da estabilidade que os portugueses merecem, que

tomará essa decisão quando tiver conhecimento da dimensão do problema que poderá ter para resolver.

Quanto à questão da TRU, também já tive hoje ocasião de explicar que a tabela remuneratória única é um

elemento fundamental de reorganização, de transparência, de clareza, de valorização da Administração

Pública, que não representa em si mesmo qualquer corte salarial. É claríssimo no que foi dito hoje, será

claríssimo na negociação com os sindicatos e no debate que terá lugar neste Parlamento.

Relativamente à afirmação do Banco de Portugal de que são necessários mais cerca de 7000 milhões de

euros de austeridade, o que é necessário é mais 7000 milhões de euros de consolidação. De austeridade é

uma palavra que os Srs. Deputados escolheram colocar.

A consolidação vem também do crescimento económico e não há crescimento económico com finanças

públicas insustentáveis. Desde a entrada no euro, tivemos a clara demonstração de que a despesa pública só

gera dívida, não gera crescimento, não gera rendimento, só dá origem a crises que nos trouxeram à beira de

uma bancarrota. Os portugueses não querem e não merecem voltar a essa situação.