I SÉRIE — NÚMERO 94

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compensatórias umas vez conhecidas as decisões do Tribunal Constitucional relativamente às medidas de

consolidação em apreciação.

Dada a sua relevância para a credibilidade do País e a sua força legal, todos — reforço, todos — os

compromissos enumerados são tidos em conta na definição da trajetória orçamental de médio prazo, mas não

são os únicos fatores. O objetivo último da disciplina orçamental é garantir a sustentabilidade das finanças

públicas como fim em si próprio e como condição indispensável para o crescimento económico sustentado e

criador de emprego.

O momento atual poderá não ser o melhor para discutir a estratégia de médio prazo em detalhe tal como foi

apresentada no DEO, mas é o momento ideal para transmitir aos portugueses a relevância da disciplina

orçamental e para recordar os compromissos em matéria de trajetória orçamental assumidos por uma larga

maioria neste Parlamento. É o debate que teremos hoje e é o debate que o sistema político deve a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Até ao momento, a Mesa regista inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs.

Deputados Paulo Sá, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, Nuno Reis,

do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Filipe Soares, do Bloco Esquerda.

A Sr.ª Ministra indicou que pretende responder agrupando os três primeiros pedidos de esclarecimento e,

depois, os restantes.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Documento de Estratégia Orçamental é tão

estratégico que até perdeu a atualidade, mas continua a representar a continuação da política da troica de

exploração e de empobrecimento.

O Governo e os partidos que o suportam têm tentado esconder esta realidade através de uma intensa e

despudorada campanha de mistificação sobre a saída limpa da troica.

Sr.ª Ministra, como é possível falar de saída, ainda por cima limpa, quando o Governo pretende continuar a

aplicar a mesmíssima política de confisco de salários e pensões, de liquidação de direitos e de ataque às

funções do Estado?

Sr.ª Ministra, como é possível falar de saída limpa quando o Governo quer manter e aprofundar o saque

fiscal aos trabalhadores, juntando ao brutal aumento de IRS um novo aumento do IVA e da TSU? Não há

qualquer saída da política da troica, Sr.ª Ministra, muito menos uma saída limpa. O que há é a intenção do

Governo e dos partidos que o suportam de continuar a política de exploração e empobrecimento dos

trabalhadores e do povo, como se tornou manifesto, aliás, na intervenção que a Sr.ª Ministra aqui fez hoje.

Sr.ª Ministra, o Documento de Estratégia Orçamental representa mais do mesmo: sacrifícios sem fim para

quem vive do seu trabalho para continuar a garantir os lucros e as benesses ao grande capital.

Como é que justifica, Sr.ª Ministra, que o Governo queira manter a negociata das parcerias público-

privadas ao mesmo tempo que insiste em apropriar-se ilegitimamente — repito, ilegitimamente — das

reformas e pensões de quem trabalhou e descontou uma vida inteira?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como justifica, Sr.ª Ministra, que o Governo queira continuar a aprofundar os

cortes na saúde e na educação e a encerrar serviços públicos ao mesmo tempo que se prepara para pagar

juros crescentes com a dívida pública?

Sr.ª Ministra, cada euro retirado dos salários e pensões, cada euro obtido através do saque fiscal, cada

euro retirado ao Serviço Nacional de Saúde ou à escola pública é um euro que vai diretamente para os bolsos

dos senhores do dinheiro. É esta a natureza da vossa política, uma política de enriquecimento de uma ínfima

minoria à custa do empobrecimento da esmagadora maioria.

Na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo vai agora rever o DEO. Sr.ª Ministra, qual é

o sentido dessa revisão? É no sentido de cumprir a Constituição, de devolver os salários e pensões, de pôr fim

ao saque fiscal em sede de IRS, de pôr fim ao ataque às funções sociais do Estado na educação, na saúde e