14 DE JUNHO DE 2014

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na segurança social ou é no sentido de encontrar novas formas de prosseguir a mesma política, insistindo em

governar contra a Constituição?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, veio aqui dizer que mantém todos os

compromissos obsessivos de redução do défice e da dívida mas que não sabe bem como, porque o Tribunal

Constitucional chumbou a sua estratégia orçamental. Portanto, não tem ainda uma estratégia orçamental, os

novos cortes ainda não estão completamente apresentados ao País.

Com este contexto geral, gostaria de colocar-lhe três perguntas muito concretas. A primeira pergunta

refere-se ao curto prazo. Como vai o Governo compensar o restante valor que o Tribunal Constitucional não

permite obter através dos cortes nos salários abaixo de 1500 €? Será que vamos ver novos cortes a partir de

Setembro? Há essa possibilidade? O Governo vai apresentar mais cortes até ao final do ano para compensar

aqueles que o Tribunal Constitucional não permitiu?

Segunda pergunta: pode a Sr.ª Ministra garantir, tendo em conta estes novos cortes em salários a partir de

1500 € e a sua combinação com a tabela salarial única, que não vai haver trabalhadores do Estado a

receberem menos salário no futuro do que recebem atualmente?

Terceira pergunta: o Banco de Portugal, assumindo uma estimativa muito otimista de crescimento de 3,5,

que é muito estranho e até mesmo difícil de acreditar, e assumindo a reposição gradual dos cortes até 2019,

cenário que a Sr.ª Ministra acabou de admitir, refere que são necessários mais 7000 milhões de euros de

austeridade para cumprir a meta de 0,5% de défice estrutural que a Sr.ª Ministra aqui afirmou hoje. Onde é

que vão buscar 7000 milhões de euros de austeridade? Quais são os novos cortes? Ou, então, a contrapartida

racional é que não vão cumprir a meta do défice a que se propõem. Uma das duas situações tem de ser

verdade. Quais são os novos cortes? Ou a meta não é cumprível e, então, há que assumi-lo.

Sr.ª Ministra, são estas as perguntas que lhe fazemos e gostaríamos de ter respostas claras para cada uma

delas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Partido Socialista entende que é

fundamental um compromisso mobilizador dos portugueses em torno de uma estratégia de crescimento e de

emprego que olhe para o médio e o longo prazos. Em torno dessa verdadeira estratégia mobilizadora teremos

todo o empenho.

O debate que estamos a travar hoje é paradoxal, porque é um debate sobre a revisão dos objetivos em

matéria de estabilidade e crescimento para o período 2014-2018 que está a ser travado com um Governo que,

a meio de junho, não tem orçamento nem tem estratégia, com um Governo que é ele próprio o maior fator de

instabilidade na sociedade portuguesa,…

Aplausos do PS.

… com um Governo que, por culpa própria, optou por afrontar o Estado de direito. E, ao fim de três anos,

aquilo que o marca é que, não por um acaso, não por azar, mas, sim, deliberadamente, ainda não conseguiu

fazer um Orçamento que cumprisse os critérios do grande arco do Estado democrático — o arco

constitucional.

Por isso, Sr.ª Ministra, aquilo que, neste momento, queremos perguntar-lhe é o seguinte: quando é que

teremos aqui o Orçamento para 2014? Porque, neste momento, ele está claramente posto em causa.