I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.ª Ministra das Finanças, ouvimo-la começar a sua intervenção inicial dizendo que o Documento

de Estratégia Orçamental é uma peça fundamental.

Sr.ª Ministra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse há dias que ele tinha sido fortemente abalado. Então, em

que é que ficamos? Não é este o Documento de Estratégia Orçamental que foi largamente considerado

inconstitucional? O «porta-aviões» do Governo teve um «tiro ao fundo» com o Tribunal Constitucional, e esta é

a realidade que a Sr.ª Ministra aqui não conseguiu reconhecer.

Aplausos do BE.

É estratégia isto que nos veio aqui dizer?!

Diz-nos a Sr.ª Ministra algo mais extraordinário: diz que este Documento de Estratégia Orçamental, na

prática, não tem estratégia nenhuma, porque o Governo diz que tem algumas medidas e outras no bolso, mas

as que tem no bolso vai tentar jogar com o Tribunal Constitucional a ver se passa. Isso não é estratégia. É o

jogo do bingo, só pode ser: «Linha! — esta passou; errado — esta saiu-me ao lado».

Sr.ª Ministra, não há estratégia neste Governo, porque o Governo já reconheceu que não sabe governar

dentro da Constituição.

A pergunta fundamental que lhe deixo é esta: como se sente a Sr.ª Ministra quando o seu primeiro

Orçamento é declarado inconstitucional, quando o documento estratégico é declarado inconstitucional, quando

as suas escolhas, segundo é dito pelo Tribunal Constitucional, são ilegais e não podem ser executadas?

A Sr.ª Ministra não trouxe medidas novas, pretende é resolver chumbos novos com cortes velhos, dizendo

que tem mais cortes na «manga».

Sr.ª Ministra, quais são esses novos cortes? Não está contente em cortar em salários? Vai cortar,

novamente, ainda mais, em salários? Isso foi o que o Tribunal Constitucional disse que não poderia fazer. Vai

cortar ainda mais em pensões? Mas foi isso que foi considerado ilegal!

Em que é que vai cortar mais? Na vida das pessoas. É que, pelos vistos, essa é a única promessa que a

Sr.ª Ministra nos traz aqui hoje: «Não tenho nenhuma estratégia, mas, garanto-vos, sou teimosa e vou

continuar a querer cortar». Cortar, cortar, cortar, é a única coisa que o Governo sabe dizer, mesmo que não

saiba como o vai fazer. Esta é que era a discussão que deveríamos aqui ter, porque o Documento em si já não

existe. Tem umas metas, tem uns objetivos, mas não tem políticas, porque essas foram destruídas pelo

Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, efetivamente, o

leilão de ontem permitiu ao Tesouro financiar-se à taxa mais baixa desde 2005, com um boa procura,

beneficiando de um enquadramento internacional favorável, nomeadamente com as medidas do Banco

Central Europeu, porque Portugal soube colocar-se em posição de beneficiar também dessas medidas, e isso

é mérito dos portugueses e não do Banco Central Europeu.

Quando o Sr. Deputado diz que o Governo decidiu hoje prescindir da última tranche, devo dizer-lhe que o

Governo não decidiu prescindir da última tranche. O Governo, o Estado português precisa de financiamento

porque continua a ter défice. O que o Governo português decidiu hoje foi que, não sendo possível adotar as

medidas até ao dia 30 de junho e não sendo adequado e proporcionado pedir uma extensão, que significaria a

reabertura do programa e a perda de credibilidade, a consequência seria não receber a última tranche. É muito

importante que perceber isto. Deixámos foi de ter condições para poder receber a última tranche porque, por

cerca de duas semanas, acabámos por não poder alcançar esse resultado.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos cita o parecer do CES. Estamos todos de acordo que Portugal não pode

resignar-se a décadas de crescimento económico baixo e de empobrecimento. Estamos plenamente de

acordo e por isso é que é fundamental não voltar a falhar os compromissos, não voltar a embarcar em

soluções que apenas dão, muito transitoriamente, ilusão de crescimento. E, na circunstância em que estamos