I SÉRIE — NÚMERO 94

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que mais não é senão o guião para a reconfiguração do Estado, para o colocar inteiramente ao serviço dos

grupos económicos, ao mesmo tempo que é integralmente pago e suportado por quem trabalha.

As opções de PS, PSD e CDS, na sua alternância do costume, convergem para um mesmo ponto e

objetivo: desequilibrar a distribuição de rendimentos em favor do capital. Menos salário, mais horários de

trabalho, menos pensões, mais lucros para os grandes patrões. Assim se resume a opção política.

Esta é a política que o PS, PSD e CDS preconizam de documento em documento, de PEC em PEC, de

estratégia orçamental em estratégia orçamental.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a declaração de inconstitucionalidade de um conjunto de normas, que

também estão vertidas no Documento de Estratégia Orçamental, não só confirma a necessidade de rejeitar o

Documento como demonstra que a estratégia orçamental do Governo é, em si mesma, contrária ao projeto

constitucional da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A afronta ao Tribunal Constitucional que o Governo promove, e para a qual

instrumentaliza a Assembleia da República, não é senão a ilustração material da instabilidade que está criada

em Portugal, perturbando de forma iniludível o regular funcionamento das instituições.

Um Governo que exerce o poder que resultou da mentira, que não cumpre as promessas eleitorais, que

governa às ordens de poderes estrangeiros ou poderes privados é um Governo que entrega gradualmente a

soberania nacional a mãos alheias, retirando-a de quem é verdadeiramente soberano: o povo.

Do debate de hoje já se veio a perceber que o Governo prepara uma revisão da estratégia orçamental que

persiste na política de violação da Constituição, mantendo os objetivos e a natureza das políticas.

Rejeitar o conteúdo desta estratégia orçamental é, por isso mesmo, uma exigência democrática. Há

alternativa a esta política!

Uma alternativa que garanta uma renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes e que salvaguarde

o interesse nacional e o crescimento económico; a nacionalização de alavancas fundamentais da economia,

colocando as empresas e a banca ao serviço do desenvolvimento económico e social; a reversão das

parcerias público-privadas, a anulação dos contratos swap; a taxação das transferências de capital para

offshores; o aumento da produção nacional — produzir mais para dever menos; a valorização do trabalho e

dos serviços públicos; a devolução às pessoas daquilo que os governos lhes tiraram em salários e pensões.

Essa política alternativa só pode ser concretizada por um governo patriótico, que coloque os interesses do

povo e do País acima dos interesses supranacionais, e de esquerda, porque só com uma política que coloque

a economia ao serviço das pessoas, em vez das pessoas ao serviço da economia, pode assegurar-se o

desenvolvimento do País.

O combate é nas ruas, nas escolas e nos locais de trabalho. Mas o PCP trá-lo também para a Assembleia

da República: Rejeitar o Documento Estratégico Orçamental, renegociar a dívida em prazos, juros e

montantes, romper com o rumo de destruição nacional, produzir mais e valorizar quem trabalha. Essa é

alternativa que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, o Documento de Estratégia Orçamental já não existe. Nós percebemos isso, o Vice-Primeiro-

Ministro percebeu isso, quando disse que o Documento tinha sido altamente colocado em causa pela decisão

do Tribunal Constitucional, e, ainda ontem, os Presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS

diziam que ele tinha de ser largamente reformulado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A palavra «largamente» já é sua!