I SÉRIE — NÚMERO 94

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virar de página; esqueçam o que disse o Governo sobre as linhas vermelhas que não podiam ser

ultrapassadas; esqueçam o que disse o Governo sobre medidas transitórias; e esqueçam os relógios que

andam para trás, porque para a frente vem mais do mesmo, ou seja, austeridade, que é, aliás, a única coisa

que este Governo consegue oferecer aos portugueses.

Estes três anos de Governo PSD/CDS foram de imposição de sacrifícios à generalidade dos portugueses;

foram três anos a perder direitos, a perder salários e pensões; foram três anos a perder no acesso à saúde, à

educação, à justiça e, de uma forma geral, a perder nos serviços públicos; foram três anos a receber menos

ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a pagar mais impostos e a ter menos Estado; foram três

anos a fazer contas para perceber para onde foram, afinal, os subsídios de férias e de Natal; foram três anos

de privatizações de empresas que davam grandes receitas para o Estado; foram três anos de previsões

otimistas e de cenários macroeconómicos completamente irreais; foram três anos a vender a ideia de que,

indo a troica embora, tudo voltaria ao normal; foram três anos de conversas fiadas; foram três anos a patinar

no texto constitucional.

Três anos são, de facto, muito tempo. É, pelo menos, tempo suficiente para se aprender com os erros.

Depois de tantos sacríficos, de tanta austeridade, de tanta dor, temos os seguintes resultados: o

desemprego galgou os limites do bom senso; a pobreza alastrou para além do que permite a nossa

imaginação; os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres ficaram; em três anos, o produto interno bruto

caiu cerca de 6%, o investimento conheceu uma quebra acumulada de 37%, a dívida pública aumentou mais

de 50 000 milhões de euros, o valor com juros da divida já vai nos 7,3 milhões de euros e a nossa Economia

continua a encolher.

Então, depois de todos os sacrifícios que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses, pergunto: é este o

resultado? É isto que o Governo tem para apresentar aos portugueses? Pois é. Infelizmente, é este o

resultado de três anos de austeridade e de Governo PSD/CDS e, por mais estranho que pareça, isto ainda não

é o pior.

O pior é que o Governo não aprende com os erros, porque, face ao que exigiu aos portugueses e aos

resultados conseguidos, era altura de procurar outros caminhos e outras políticas. De facto, três anos é muito

tempo.

Mas não, o Governo insiste na mesma receita e este Documento de Estratégia Orçamental é a prova clara

de que a intenção do Governo é a de prosseguir com as suas políticas, como se a fórmula estivesse a resultar.

Sucede que, como está à vista de todos, a fórmula não está a resultar, nem de perto nem de longe.

Se o Governo se mostra incapaz de ouvir os partidos da oposição, que oiça, pelo menos, o que diz o

Conselho Económico e Social (CES). No parecer que elaborou sobre o DEO, diz o CES: «A aplicação de uma

política orçamental centrada no aumento de impostos afetou violentamente o rendimento disponível das

famílias e o investimento, conduzindo a economia portuguesa para uma recessão inevitável». E diz também:

«por tudo isto, o DEO 2014-18 não constitui, na opinião do CES, o documento anunciador de uma

reorientação das políticas a aplicar, visando colocar o crescimento económico no centro das prioridades

estratégicas do País».

Para além de tudo isto, importa ainda dizer que estamos perante um documento manco, tão manco que, na

verdade, não tem pernas para andar.

A fazer fé nas doutas e irrevogáveis palavras do Vice-Primeiro-Ministro, a decisão do Tribunal

Constitucional, que declarou, e bem, inconstitucionais os cortes nos salários e nas pensões, colocou em causa

o Documento de Estratégia Orçamental.

De facto, falta hoje a este Documento uma premissa absolutamente fundamental, pois ele assenta no

pressuposto da manutenção dos cortes que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.

Ora, como sabemos, essa premissa já não está presente, o que significa que o DEO não pode ter

aplicação nem este ano, nem nos anos seguintes. O Vice-Primeiro-Ministro tinha, portanto, razão.

Este DEO já foi, este DEO já era. Até porque, prevendo a manutenção dos cortes, está bom de ver que o

DEO padece do mal de que padecia o Orçamento do Estado para 2014, ou seja, não se encontra conforme a

nossa Constituição.

É caso para dizer que este Governo não acerta uma. De facto, já não é azar, é mesmo incompetência, é

não saber governar dentro das normas constitucionais. Mas, para além das questões constitucionais que este