I SÉRIE — NÚMERO 94

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Desde a primeira PPP lançada em Portugal com a Ponte Vasco da Gama, até às lançadas pelo último

Governo do PS, as consequências foram sempre as mesmas. A Unidade Técnica de Acompanhamento de

Projetos (UTAP) estima que Portugal terá encargos com as atuais PPP durante os próximos 30 anos e que

nos anos mais próximos os encargos anuais com as PPP sejam superiores a 1000 milhões de euros.

Esta é uma consequência do modelo PPP: os prejuízos e encargos avultados para o Estado, enquanto que

para os privados vão as rendas e os riscos zero.

O projeto de resolução do PS parece querer abrir caminho à contratualização futura de novas PPP,

insistindo nos mesmos erros do passado e num modelo que nos últimos 20 anos já provou ser ruinoso para o

Estado.

O Bloco de Esquerda considera que a solução responsável e fundamental para o País é assumir-se que o

modelo PPP é um péssimo modelo e que, por isso, Portugal não deve regressar ao mesmo.

A solução não é branquear o modelo, mas sim renegá-lo, reconhecendo-se que ele apenas lesa o interesse

público para beneficiar interesses de alguns grupos privados.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Cecília Honório — Mariana

Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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Relativa ao projeto resolução n.º 1055/XII (3.ª):

O Bloco de Esquerda coloca a discussão na Assembleia da República matéria já tratada e resolvida pelo

município de Cascais em devido tempo. Na realidade, e sendo autarca em Cascais na data da sua discussão

em Comissão e votação em Plenário, não posso deixar de apresentar esta declaração de voto, para que a

memória não se perca.

O que propõe o Bloco de Esquerda? Propõe ao Governo a abertura de um processo de classificação do

património histórico da Quinta dos Ingleses. Ora, dá-se o caso de todo o texto do presente projeto de

resolução se basear em informações não reais e desprovidas de qualquer adesão à realidade.

Afirma o Bloco de Esquerda que se encontra em discussão pública um Plano de Pormenor do Espaço de

Restruturação Urbanística de Carcavelos Sul. Cumpre clarificar que tal já não era verdade na data em que o

Bloco de Esquerda apresentou este projeto. De facto é preciso ter azar, é preciso ter falta de noção da

realidade. O Bloco chega tarde a uma discussão que tem 53 anos de existência e chega quando tudo já está

discutido e aprovado para, finalmente, tomar posição!

Sempre se pode dizer «antes tarde que nunca», mas o problema é que o Bloco de Esquerda acorda tarde

e mal informado, assim revelando falta de preparação e de cuidado na análise dos factos.

E que factos são esses? O Bloco de Esquerda quer classificar o que já está classificado, quer discutir o que

já foi discutido e quer resolver o que já está resolvido!

Teriam poupado trabalho a esta Assembleia se tivessem pesquisado a realidade e não ficado pela espuma

dos dias. Na realidade, o que esta proposta visa é coisa nenhuma, pois já em 1989 foi aprovada uma

resolução municipal para a classificação da Quinta dos Ingleses; em 1994 o IPPAR, sob proposta do seu

conselho consultivo, determinou a abertura do processo de instrução relativo à eventual classificação da quinta

como imóvel de interesse municipal; e, em 1998, o então Ministro da Cultura concordou com a proposta de

classificar o conjunto cuja homogeneidade relativa hoje se mantém como imóvel de valor concelhio, acrescido

da alameda de acesso na direção norte-sul.

Ora, após a alteração introduzida na legislação em 1999 e em face do impasse existente no IGESPAR

referente à conclusão do processo de classificação, foi todo o processo de classificação remetido para a

Câmara de Cascais, que já tinha iniciado a abertura do procedimento administrativo com vista à classificação

da Quinta e alameda de acesso como imóvel de interesse municipal, processo que terminou em 2013 com a

sua classificação, nos moldes anteriormente aprovados pela tutela.