I SÉRIE — NÚMERO 94

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1028/XII/3.ª (PCP):

Esta iniciativa do PCP tem como objetivo recomendar ao Governo a criação da Administração dos Portos

do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera importante a discussão deste tema face à sua

importância para o Algarve e as suas valências enquanto região que contém portos de natureza diversa.

O PS, pese embora não concorde na totalidade com a proposta apresentada pelo PCP, considera

relevante esta discussão, nomeadamente por permitir uma perspetiva de futuro quanto à forma como os portos

da região algarvia deveriam ser geridos.

Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.º

1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos

os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social,

sobre as propostas de lei n.os

195/XII (3.ª) e 196/XII (3.ª):

A história recente do serviço público de televisão em Portugal infelizmente tem sido pródiga em situações

de impasse, erros estratégicos e golpes profundos na RTP e no serviço que lhe compete prestar ao País. No

entanto, raros terão sido os momentos em que estivesse em causa uma viragem tão negativa e uma ameaça

tão séria ao futuro do serviço público.

As propostas de lei n.os

195 e 196/XII (3.ª) constituem, assim, mais uma decisiva etapa do processo de

desresponsabilização do Estado perante o serviço público de rádio e televisão, sendo provavelmente o mais

profundo e devastador ataque ao serviço público de televisão de que há memória em Portugal.

Desde a primeira hora que tem sido evidente, quanto à política para o audiovisual e para a televisão, qual é

o supremo objetivo deste Governo e desta maioria parlamentar que o suporta: desmantelar o serviço público

de rádio e televisão.

Gorado que foi o objetivo primeiro do Governo PSD/CDS-PP — privatizar a RTP —, o Governo ensaiou

outras formas de desmantelar o serviço público de rádio e televisão, desde logo pela alteração do modelo de

financiamento. O fim da indeminização compensatória paga à RTP provocou um forte estrangulamento

financeiro à RTP e, por conseguinte, à assunção das obrigações de serviço público que lhe estão confiadas. A

política que o Governo tem para o financiamento da televisão e da rádio é uma verdadeira arma apontada à

viabilidade e ao equilíbrio financeiro, tanto da estação de televisão como da própria radiodifusão portuguesa.

O Sr. Ministro tentou convencer o País que o que está a fazer é defender a RTP e os contribuintes. Ora,

com esta alteração no financiamento do serviço público de rádio e televisão, o que na verdade está a fazer é a

defender os privados.

Aliás, é um insulto à inteligência dos portugueses que se considere como defesa da RTP a tomada de

decisões que consubstanciam um tão violento ataque ao seu futuro e ao futuro dos seus trabalhadores.

Mas a ofensiva do Governo não fica por aqui. A criação da figura «Conselho Geral Independente»

consubstancia mais um dos elementos do processo de desresponsabilização do Governo face à RTP.

Ou seja, nos termos da proposta de lei do Governo, sendo o Conselho Geral Independente um «órgão de

supervisão e fiscalização interna», compete-lhe fiscalizar o «cumprimento das obrigações de serviço público

de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe

escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as

linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina.» Diz-nos, ainda, que o Conselho Geral