14 DE JUNHO DE 2014

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Relativa ao projeto resolução n.º 1064/XII (3.ª):

O PSD votou favoravelmente este projeto de resolução do PS por concordar com o seu conteúdo e por

entender que deve haver temas onde seja claro para os portugueses que os consensos são mais relevantes

que o número político.

No entanto, não deixamos de assinalar esta enorme incoerência entre um PS que encheu o país de PPP,

sem critério, sem cuidado, e sem rigor, e um PS que agora vem propor normas para proteger o país de

governos como o anterior, que fez tudo em sentido contrário aos projetos de resolução ora aprovados, e pelo

projeto de resolução apresentado há poucas semanas pelo PSD.

Tivesse o PS tido estes cuidados que agora propõe, e talvez o País não tivesse chegado ao estado a que

chegou em 2011.

O Grupo Parlamentar do PSD.

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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projeto de resolução n.º

1064/XII (3.ª) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque, apesar de ser justa boa parte

da crítica dirigida à figura de parceira público-privada pelo texto preambular do projeto, o PCP diverge na

solução que apresenta face às PPP.

Na verdade, os milhares de milhões de euros que o Estado português tem afetado a custos dessas

parcerias, com constante benefício para o negócio privado e prejuízo para o Estado e o utente, constituem

apenas um financiamento direto de grupos económicos e financeiros privados pelo Estado. O PCP defende,

pois, a reversão para o Estado dos serviços e infraestruturas que sejam atualmente geridas por modelos de

PPP, devendo o Estado assegurar a sua manutenção e adequada prestação.

Ao mesmo tempo, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projeto que recomenda ao Governo o

cumprimento de recomendações vertidas em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas em plano de

igualdade com as recomendações feitas por uma empresa de consultadoria privada, cujo interesse é alheio ao

interesse público e ao interesse nacional, como se de igual importância e pendor se tratassem essas

recomendações.

O PCP abstém-se, pois, no presente projeto de resolução por considerar que o seu conteúdo contribui para

alimentar a ilusão de que existe um modelo de PPP que obedece ao interesse público, quando a realidade

mostra que não podem existir tais modelos e que a solução para os gastos e problemas na gestão de PPP não

passa apenas pelo reforço da transparência com que é realizado o negócio, nem pela disciplina da

fiscalização, mas sim pelo fim desse negócio ruinoso que coloca em causa os direitos dos portugueses,

sacrifica os recursos públicos e apenas beneficia os grandes grupos económicos que por essa via se

apropriam de fatias muito importantes do rendimento nacional.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

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O Bloco de Esquerda absteve-se no projeto de resolução apresentado pelo PS por este pretender

recuperar e reformar a imagem das parcerias público-privadas (PPP), fazendo crer que o problema das PPP

não é o modelo em si, mas a sua aplicação.

O reforço do controlo no acompanhamento e execução de contratos públicos pode ser uma medida

benéfica, mas o problema reside no próprio modelo PPP, cuja arquitetura leva ao benefício do privado, a altas

taxas de rendibilidade e à assunção de despesas por parte do Estado. Até agora, estes contratos agravaram o

endividamento público, submetendo os interesses públicos aos interesses privados.

Como se vê pelo passado, em que tanto Governos do PSD como do PS aplicaram o modelo PPP, o

problema não se coloca na forma de aplicação do modelo; o problema é o próprio modelo em si.